| 16 de ABRIL de 2019
Terça-feira
Câmbio
Em 16/04/2019
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Fonte: BACEN
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| | | | | Tema foi debatido durante o Diálogos da MEI, em São Paulo. Modelo de compra pública voltado para solucionar desafios tecnológicos tem sido amplamente usado nos países mais inovadores
Gianna Sagazio: 29% dos gastos do governo em compras públicas podem ser destinados a estimular a inovação pelo lado da demanda.
A diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, afirmou que as encomendas tecnológicas são imprescindíveis para o desenvolvimento da inovação no Brasil. Esse foi o tema da 24ª edição do Diálogos da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), realizada na manhã desta segunda-feira (15), no escritório da CNI em São Paulo.
As encomendas tecnológicas são tipos especiais de compras públicas destinadas a solucionar desafios específicos por meio do desenvolvimento de produtos, serviços ou sistemas que ainda não estão disponíveis no mercado ou que ainda não existem. Na medida em que pouco se sabe sobre o real desempenho da solução frente ao problema enfrentado, trata-se de uma compra pública com elevado nível de incerteza tecnológica.
“O poder de compra do Estado e as encomendas tecnológicas têm sido amplamente utilizados em outros países para criar mercados e, consequentemente, estimular o desenvolvimento de tecnologias emergentes e de inovações”, afirmou Gianna Sagazio. Ela mencionou, durante a abertura da reunião, dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, segundo o qual 29% dos gastos do governo em compras públicas podem ser destinados a estimular a inovação pelo lado da demanda.
Em 2012, o Brasil gastou R$ 637 bilhões em aquisições públicas. “Se uma parcela desse montante, mesmo que pequena, fosse direcionada para a busca de solução de problemas estratégicos, o potencial de impacto no ecossistema nacional de inovação seria significativo”, frisou a diretora de Inovação da CNI.
Diretor de desenvolvimento tecnológico da Embraer, Daniel Moczydlower, pontuou que o Brasil deve tratar a inovação como política de longo prazo.
VIRAR O JOGO – Para o diretor de desenvolvimento tecnológico da Embraer, Daniel Moczydlower, a encomenda tecnológica é um instrumento importante para o país “virar o jogo” na agenda da inovação. Ele observou que os recursos para investimentos, embora sejam limitados, existem e precisam ser acessados em prol do desenvolvimento da ciência e tecnologia. O executivo pontuou que o Brasil deve tratar a inovação como política de longo prazo.
“Reconhecemos a limitação de recurso, mas se utilizarmos os mecanismos corretos temos muito a avançar nessa agenda da inovação no Brasil. Precisamos usar o poder de compra do governo como grande estímulo à inovação, como ferramenta para o país ter papel de relevância”, enfatizou Moczydlower.
O coordenador de estudos em estratégias de crescimento das firmas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), André Rauen, destacou que as encomendas tecnológicas por natureza envolvem riscos. Segundo ele, nesse sentido, o investimento dos governos nessa agenda é essencial, uma vez que, em geral, empresas privadas não têm condições de assumir isoladamente riscos para realização de pesquisas e desenvolvimento tecnológico.
RISCO TECNOLÓGICO – “O ponto de partida da encomenda tecnológica é o risco tecnológico. Se não tem incerteza não é para fazer encomenda, pois dará problema. Outro ponto importante é que não dá para falar em encomenda tecnológica se você não tem tecnologia, mas só ciência”, disse Rauen. “Se o governo não entrar na jogada não vai existir vacina para a zika por exemplo”, completou.
Presente ao Diálogos da MEI, o secretário de empreendedorismo e inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Paulo Alvim, classificou de fundamental a incorporação de instrumentos de encomenda tecnológica para que o país supere seus desafios na área de inovação. “Precisamos incorporar a encomenda como política continuada. A nossa expectativa é que haja expansão de empresas parceiras do governo e de institutos de ciência e tecnologia”, observou Alvim, que se comprometeu a encaminhar à MEI a lista dos principais desafios tecnológicos do país que está sendo produzida pelo MCTIC.
Para Gianna Sagazio, a única forma de o Brasil avançar na agenda da inovação é a partir de parceria entre governo, empresas privadas e academia. “Vamos trabalhar de maneira cada vez mais próxima, pois infelizmente o país está caminhando na contramão do mundo em relação à inovação. Precisamos juntar esforços para sermos um país mais inovador”, destacou a diretora da CNI.
PROJETO SIRIUS – O diretor do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), Antonio José Roque, apresentou o projeto Sirius, maior equipamento científico já produzido no Brasil. Voltado para alavancar o desenvolvimento tecnológico, o Sirius é um acelerador de partículas do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, construído em Campinas (SP) para revolucionar a pesquisa brasileira e internacional.
O gerente de Pesquisa e Inovação da empresa WEG, Sebastião Nau, por sua vez, fez um relato sobre o fomento à inovação na multinacional catarinense, que participa da primeira fase de operação do Sirius. O equipamento, que será utilizado para estudar problemas em áreas como energia e meio ambiente, contou com componentes da WEG na sua construção.
O assessor do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército junto ao MCTIC, General Carlos Roberto Pinto de Souza, e o diretor do Complexo Industrial e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, Thiago Rodrigues Santos, também participaram do Diálogos da MEI. Eles falaram respectivamente sobre encomendas tecnológicas para a defesa e para a saúde. “As encomendas gerarão muitos ganhos diretos e indiretos para o Brasil. Seria muito importante usar essa ferramenta para desenvolver uma vacina para a dengue por exemplo”, afirmou Santos.
| CNI (publicado em 15-04-2019) | | | |
Desde início do ano, investidor troca papel de empresas de consumo interno e mira exportadoras
A alta da Bolsa brasileira em 2019, agora um pouco espremida pela recente turbulência política, mascara um pessimismo com a recuperação econômica do país, que já vem desde o início do ano.
Ao longo dos últimos meses, os investidores estão trocando de posição. Eles passaram a vender papéis de empresas de consumo ou focadas no mercado interno e estão comprando ações principalmente de exportadoras, em especial de commodities.
A alta do Ibovespa, principal índice acionário do país, que renovou máximas históricas desde a virada do ano, não foi disseminada de forma equânime. Entre as principais companhias que se valorizam e sustentam o índice estão justamente as ligadas à exportação e ao setor de energia.
No grupo das que amargam perdas, predominam as ligadas ao setor de consumo, dependentes, portanto, da recuperação da economia.
A lanterninha entre as empresas é a Lojas Americanas, acompanhada ainda de B2W, CVC, Hypera e administradoras de shoppings, como Iguatemi, BR Malls e Multiplan.
Fora do espectro consumo figuram Embraer, BR Distribuidora e Ultrapar. Essas empresas estão entre as dez principais quedas do ano até aqui.
Em seguida vem a Magazine Luiza, que há anos figura como um grande case de sucesso: uma grande reestruturação levou a companhia a multiplicar seu valor de mercado. Nem isso foi suficiente para fazê-la escapar do pessimismo instaurado em 2019.
Não distantes entre as baixas estão também Via Varejo e Lojas Renner.
A lista dá uma amostra da desconfiança de investidores com a capacidade de crescimento do varejo em um ambiente mais adverso e, na leitura ampliada, com a própria economia brasileira, que não esboça reação.
“A tal da recuperação da economia ainda não chegou. O resultado da empresa vai ser menor, e isso já dá no modelo”, diz Thiago Salomão, da Rico Investimento.
O mercado financeiro chegou a prever que o PIB (Produto Interno Bruto) cresceria 3% neste ano, projeções que já foram cortadas para menos de 2%. Na sexta, o Itaú reduziu sua estimativa para 1,3%, colocando o desempenho deste ano em linha com o decepcionante crescimento de 2018.
Essa seria uma das explicações para a queda no valor das ações das companhias ligadas a consumo.
Desde a eleição de Jair Bolsonaro (PSL), o mercado financeiro viveu uma euforia calcada na expectativa de realização de reformas que levariam a economia a deslanchar.
Os indicadores de confiança da FGV (Fundação Getulio Vargas) vinham mostrando recuperação, apesar de permanecerem no campo pessimista (abaixo de 100 pontos em uma escala que vai de 0 a 200).
Mesmo esse pequeno ganho foi devolvido em março, quando o novo governo começou a se consolidar.
“Existe uma calibragem das expectativas de empresários e consumidores pela frustração com andamento da economia, a recuperação está mais devagar que o esperado, e há demora no andamento das reformas”, afirma Rodolpho Tobler, coordenador das sondagens de confiança do FGV-Ibre.
A confiança em baixa corta o potencial de o consumidor ir às compras, limitando as vendas no varejo e também o consumo de serviço.
Antes de o cenário virar, analistas recomendavam investimento em ações ligadas a consumo. Havia também grande expectativa com a estreia de empresas do segmento na Bolsa, como o IPO (oferta pública inicial de ações) da Centauro, que está em andamento.
Era uma perspectiva de que as coisas iriam melhorar. Os preços das empresas na Bolsa de Valores costumam antecipar expectativas futuras, tanto de melhora quanto de piora nos resultados.
“O varejo no ano passado antecipou muito [a recuperação]. Acho que tem uma parte [da queda] de ‘não era bem assim’ como também pode ter ‘não vai ser assim para frente’”, diz José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do banco Fator.
A alta de ações de empresas exportadoras —CSN e JBS lideram os ganhos no ano— mostram também a busca de investidores por ativos menos expostos ao mercado interno.
“O dinheiro no mercado não é infinito. Se não entra dinheiro novo, investidor sai de uma empresa X para ir para uma Y”, diz Salomão.
A disparada da Bolsa desde o ano passado foi majoritariamente conduzida pelo investidor local, enquanto estrangeiros sacaram recursos.
No acumulado de 2019 ainda havia entrada de dinheiro, mas os saques voltaram a crescer em abril. Como o grosso do dinheiro em Bolsa costuma ser aplicado por esse grupo de investidores, os saques acabam levando a uma maior mudança de posição.
Mas Salomão minimiza o impacto que a piora nas expectativas poderá ter sobre o segmento de varejo.
“Não acho que a projeção de resultado dessas empresas vai ser tão duramente impactado porque eles têm outras variáveis”, acrescenta o analista da Rico, que se diz otimista com as perspectivas econômicas.
Varejistas investem na melhoria das operações de ecommerce, à espera do risco de concorrência da Amazon.
Na semana passada, o assunto era a negociação pela compra da Netshoes. A loja online de artigos esportivos abriu capital em Nova York em 2017, mas é punida por acionistas por resultados operacionais ruins e endividamento.
No fim de janeiro, o banco BTG Pactual projetava um 2019 melhor para empresas de consumo, após um 2018 marcado pela paralisação dos caminhoneiros, pela Copa do Mundo e também pela eleição.
“Enquanto 2018 não foi tão brilhante, os últimos meses mostraram uma tendência que deveria se sustentar em 2019”, disse o banco, que listava ainda B2W, Renner, Magazine Luiza e CVC como as melhores ações do segmento para investir.
Os analistas não estavam disponíveis para comentar o atual panorama do setor até a conclusão desta reportagem.
Como investir em ações
Sozinho
É preciso ter conta em corretora de valores
Escolha pelo menos cinco ações, para diversificar o risco
Via fundos de ações
> O investidor delega a um gestor a tarefa de selecionar as melhores ações e investir
> Há cobrança de taxa de administração, que remunera o gestor, e de performance, que dá a ele parte do ganho
Via ETFs
> ETFs são fundos que copiam índices da Bolsa
> É possível comprar uma cota desses fundos em Bolsa, da mesma forma que se compra uma ação
| Folha de S. Paulo (publicado em 14-04-2019) | | | | Investimento é coisa séria, o investidor e seu patrimônio merecem cuidado e respeito
O mercado financeiro, antes dominado pelos poucos e grandes bancos, mudou muito. Instituições independentes, corretoras e distribuidoras de valores, fintechs, plataformas digitais, entre outras, transformaram o mundo dos investimentos em verdadeiros supermercados de produtos.
São muitos os profissionais que atuam no mercado financeiro e de capitais que abordam o consumidor, de uma forma ou de outra. Para tentar trazer um pouco de entendimento de quem pode fazer o que nesse mercado, apresento as atribuições de alguns profissionais que trabalham nesse setor.
Gerente de relacionamento bancário: independentemente do segmento em que atua, varejo, alta renda ou private, o funcionário tem vínculo empregatício com a instituição financeira que representa. A instituição financeira, autorizada a prestar aconselhamento de investimentos e ofertar produtos, responde pelo atendimento prestado ao cliente por seu colaborador.
Agente autônomo: atua como preposto e sob a responsabilidade dos integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Sua atividade é eminentemente comercial: prospecção e captação de clientes; recebimento e registro de ordens; e prestação de informações acerca dos produtos e serviços oferecidos pelas corretoras. Como vende produtos —e é comissionado por isso—, não está autorizado a prestar aconselhamento de investimentos para evitar possível conflito de interesse.
Administrador de carteira: responsável pela gestão dos recursos de seus clientes. É responsável, entre outras coisas, pelas decisões sobre os tipos de ativos financeiros que farão parte da carteira que administram, e em que proporção, considerando, entre outros fatores, os riscos e as políticas predefinidas. Normalmente não mantém contato com clientes.
Consultor de valores mobiliários: pessoa física ou jurídica registrada na CVM que presta serviços de orientação, recomendação e aconselhamento sobre investimentos, de forma profissional, independente e individualizada, sendo remunerado pelo cliente. A adoção e a implementação serão conduzidas pelo cliente. Repito, ele aconselha, mas não vende produtos.
Analista de investimento: profissional que elabora relatórios de análise destinados à publicação, à divulgação ou à distribuição a terceiros, ainda que restritos a clientes. Entre outras vedações, o analista não pode emitir relatórios visando obter vantagem indevida, para si ou para outrem, nem omitir informação sobre conflitos de interesse. Não pode aconselhar ou vender produtos.
Empresas jornalísticas não podem desempenhar nenhuma das atividades listadas. Segundo a CVM, profissionais que falam de investimentos ou estratégias envolvendo valores mobiliários nas redes
sociais podem ser enquadrados nessa atividade e devem respeitar as regras.
A descentralização bancária tem trazido para o mercado de varejo grupos de profissionais experientes com a proposta de oferecer soluções e serviços que não necessariamente estão determinados em apenas uma das atividades acima.
Será inevitável o conflito sadio entre o novo (por construção disruptiva e inovação) e a regulação, que buscará adequar a legislação de forma parcimoniosa com o conservadorismo de quem deve
proteger investidores.
Ao consumidor recomendo identificar quem é o seu interlocutor. Verifique se ele tem vínculo e representa uma instituição financeira ou se trabalha de forma independente e se está autorizado a prestar
o serviço que oferece.
Marcia Dessen -- Planejadora financeira CFP (“Certified Financial Planner”), autora de “Finanças Pessoais: O Que Fazer com Meu Dinheiro”.
| | | | | É hora de conhecer em detalhes os benefícios e os custos da Zona Franca de Manaus
Há 51 anos o governo militar estabeleceu a Zona Franca de Manaus. O que lá é fabricado é isento da cobrança do imposto sobre produtos industriais, o IPI, ao ser comercializado.
Surgiu com força o argumento de que a ZFM foi bem-sucedida em manter a cobertura vegetal do estado do Amazonas.
Linha de montagem de motos na fábrica da Honda no distrito industrial da Zona Franca Manaus - Lalo de Almeida - 6.jun.2018/Folhapress
Confesso que até hoje foi o único argumento pró-ZFM, de que tomei conhecimento, com alguma consistência lógica. Todos os outros não fazem sentido.
De qualquer forma, a preservação da floresta poderia ser feita de forma mais eficiente se o Tesouro Nacional transferisse diretamente recursos ao estado, que os empregaria em atividades voltadas ao desenvolvimento local, inclusive incentivos das atividades industriais e proteção da floresta.
Em contrapartida, o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) seria responsável pela verificação da manutenção da cobertura vegetal.
Conforme ela fosse reduzida, a transferência seria diminuída proporcionalmente.
No futuro, poderíamos recuperar parte desses gastos nos fóruns internacionais de carbono, dado que a manutenção da cobertura vegetal é de interesse da humanidade como um todo, e não somente do Brasil.
Há empresas de fora da ZFM demandando na Justiça que, ao comprarem insumo dela, tenham direito ao crédito relativo ao IPI não pago na fase anterior. Ou seja, embora o IPI não tenha sido pago pela empresa da ZFM, quem dela comprou o bem teria direito ao crédito, como se o imposto tivesse sido pago.
Quando esse produtor de fora da ZFM adquire o mesmo insumo de um fornecedor também de fora da Zona Franca, o insumo vem com o IPI pago embutido no preço. Logo, faz sentido o crédito. Mas, quando o insumo vem da ZFM, não há IPI inserido no custo do insumo, que deveria, portanto, ser mais barato.
O argumento a favor do crédito é que a ZFM precisa ser compensada pelos custos inerentes à produção em local remoto. Tal argumento é discutível, em face de diversos outros benefícios que já são concedidos às empresas da ZFM (75% de redução no IR de pessoa jurídica, 88% de redução no Imposto de Importação e isenção de PIS/Cofins nas operações internas).
Mas o problema maior do crédito de IPI não pago é que haverá grande expansão do incentivo, atingindo não somente a produção de bens finais mas também a produção de insumos, com impactos imensos sobre a produtividade da economia.
O novo incentivo funcionaria como uma proteção comercial. Dificultaria a aquisição de insumos melhores de todos outros locais.
Nos últimos 40 anos, o comércio de bens intermediários tem aumentado muito. Esta tem sido uma das maravilhas da globalização: permitir que o produtor de um bem ou serviço adquira um insumo no lugar do mundo que o produzir com melhor qualidade e custo.
Adicionalmente, seria prática sujeita a toda sorte de fraudes e dificílima de ser fiscalizada: uma empresa compra de sua subsidiária um insumo superfaturado e ganha um dinheirão com crédito de imposto não pago como se pago fosse.
Penso que, se a isenção de IPI, sem crédito, e todos os demais subsídios não forem suficientes para sustentar uma fábrica na ZFM, é sinal de que não faz sentido essa unidade lá se instalar.
Está na hora de conhecermos em detalhes os benefícios e os custos da ZFM. Sem esse conhecimento, não se pode propor a expansão dos benefícios.
Se ao fim das análises restar apenas o efeito de preservação da floresta, o crédito de carbono me parece a melhor opção.
Samuel Pessôa -- Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV) e sócio da consultoria Reliance. É doutor em economia pela USP.
| Folha de S. Paulo (publicado em 14-04-2019) | | | | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza reunião de instalação e eleição da Mesa. Mesa: senador Izalci (PSDB-DF); presidente da CMO eleito, senador Marcelo Castro (MDB-PI); secretário da CMO. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Depois de recebida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, LDO segue para análise da Comissão Mista de Orçamento, que vai ser presidida em 2019 pelo senador Marcelo Castro (ao microfone)
Roque de Sá/Agência Senado
O Congresso Nacional recebeu, nesta segunda-feira (15), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, enviado pelo governo Jair Bolsonaro. O projeto prevê que o salário mínimo nos próximos três anos não terá ganho real, ou seja, será corrigido apenas pela inflação acumulada. Para 2020, a previsão inicial do governo federal é que o salário mínimo seja de R$ 1.040,00. Os dados foram divulgados pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. O projeto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o Poder Executivo, 2019 terminará com crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2%. Para 2020, a previsão é crescimento de 2,7%. Também há previsões de aumento do PIB em 2021 (2,6%) e 2022 (2,5%).
O governo afirma que a inflação pelo IPCA ficará em 3,8% em 2019, 4% em 2020 e 3,7% em 2021 e 2022. Já o salário mínimo, que finalmente deve ultrapassar a marca de mil reais no ano que vem, é previsto em R$ 1.082,00 em 2021 e R$ 1.123,00 em 2022. O reajuste do salário mínimo será calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que o governo prevê ficar em 4,2% em 2019, 4% em 2020 e 3,8% em 2021 e 2022.
O Ministério da Economia afirma que o Projeto da LDO (PLDO) para 2020 foi elaborado “em consonância com o teto de gastos” (Emenda Constitucional 95, de 2017) e busca “equilíbrio fiscal e redução do endividamento”.
O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006, com correção pela inflação do ano anterior pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. As regras foram confirmadas em leis de 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só previa a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019.
A meta de resultado fiscal ficou em R$ 124,1 bilhões negativos. De acordo com o governo, esse deficit primário diminuirá para R$ 68,5 bilhões em 2021 e R$ 31,4 bilhões em 2022.
De acordo com a proposta, o governo pretende melhorar o ambiente macroeconômico e a efetividade da política fiscal por meio da redução da relação dívida pública/PIB. Para tanto, o governo quer combater o crescimento dos gastos públicos, gerar receitas sem elevação da carga tributária, reduzir despesas com juros e liquidar ativos financeiros com baixo retorno social.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro. Todos os anos o Poder Executivo tem de enviar a proposta ao Congresso Nacional até 15 de abril. A peça deve ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.
A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Ela consolida as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do Banco Central e de ministérios. Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Assim, a LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo — é o chamado Orçamento Público ou Orçamento da União — do qual o Congresso se ocupa no segundo semestre de cada ano, também a partir de um projeto do governo.
É a LDO que apresenta as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionária e de superávit primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo, como apresentado acima.
Orçamento Fácil
A página na internet do Orçamento Fácil é um projeto do Senado na busca de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da União. É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.
São vídeos que, com uma linguagem acessível e dinâmica, facilitam o entendimento sobre leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, que deixam de ser apenas letras para o cidadão comum. Os vídeos mostram como elas são importantes no dia a dia.
Também há como qualquer cidadão aprender mais sobre o processo orçamentário brasileiro nos sites Orçamento da União, da Câmara dos Deputados, Orçamento Federal, do Senado, e Painel do Orçamento.
Comissão Mista de Orçamento
Depois de ser recebida pelo presidente do Senado em nome do Congresso, a LDO é encaminhada para apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, mais conhecida como Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Esse colegiado é composto em 2019 por 42 parlamentares titulares (sendo 31 deputados e 11 senadores), com igual número de suplentes. O presidente da CMO 2019 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). A distribuição das vagas segue o critério da proporcionalidade, baseada no tamanho das bancadas dos partidos políticos no Senado e na Câmara. A composição da comissão e sua forma de trabalho estão previstas na Resolução 1, de 2006, do Congresso.
A Comissão Mista de Orçamento, além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.
A comissão vota ainda o PPA, com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a LDO, que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a LOA, que organiza as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.
Também são atribuições da CMO dar parecer a projetos de lei e medidas provisórias que tratam de créditos orçamentários adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e examinar e emitir parecer sobre as contas do presidente da República.
Depois de aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a LDO precisa ser votada pelo Plenário do Congresso, antes de ser enviada para sanção da Presidência da República.
| Agência Senado (publicado em 16-04-2019) | | | | De acordo com o projeto de Orçamento para o ano que vem, mínimo deve ser de R$ 1.040, apenas com reposição da inflação; projeto também não prevê aumento real a servidores - exceto os militares
O governo federal trabalha com um salário mínimo de R$ 1.040 em suas projeções para 2020. O valor, que faz parte dos parâmetros do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado nesta segunda-feira, 15, ao Congresso, leva em conta o reajuste de 4,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) estimado para este ano, sem ganho real.
Hoje, o salário mínimo é de R$ 998. Se aprovado pelo Congresso, o reajuste começa a valer em janeiro do ano que vem, com pagamento a partir de fevereiro. De acordo com o Ministério da Economia, o valor de R$ 1.040 pode até mudar, já que o governo tem até dezembro para enviar ao Congresso um projeto de lei que trate especificamente da política para o salário mínimo.
Orçamento do governo prevê salário mínimo de R$ 788 em 2015
O salário mínimo serve de referência para o pagamento de mais de 45 milhões de pessoas. Para os anos seguintes, o governo propôs R$ 1.082 (2021) e R$ 1.123 (2022).
Pela regra que vigorou nos últimos anos, o salário mínimo era sempre reajustado pela inflação medida pelo INPC mais o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – o que abria espaço para um ganho real (mais do que a inflação) para os trabalhadores. A expectativa era de um anúncio já formal da nova política de reajuste do mínimo, mas o governo optou por ganhar tempo e deixar para depois a medida.
Como essa regra expirou este ano, o governo pode promover apenas o reajuste pela inflação, para tentar conter o ritmo de crescimento das despesas. Pela regra antiga, considerada a alta do PIB de dois anos antes, o mínimo teria de ser reajustado para R$ 1.051 em 2020.
A diferença de R$ 11 representa, na prática, uma economia de R$ 3,280 bilhões para o governo. De acordo com o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, cada R$ 1 de aumento do mínimo tem impacto de R$ 298,2 milhões nas contas públicas.
A política de reajustes pela inflação e variação do PIB vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Recentemente, em 2017 e 2018, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a política de valorização do salário mínimo começou antes da aprovação do projeto sobre o tema, em 2007. Nas contas do Dieese de maio de 2004 a janeiro de 2019, o ganho acima da inflação foi de 74,33%.
Durante a divulgação do projeto, Rodrigues afirmou, no entanto, que o valor de R$ 1.040 é apenas um parâmetro considerado pelo governo em seus cálculos. “Valores do mínimo são paramétricos, não se tratam de mudança na legislação”, pontuou. “Em termos de definição para a política salarial, o governo tem até dezembro deste ano para enviar a lei de política para o salário mínimo.” Fontes da equipe econômica, no entanto, avaliam que a política tem de ser alterada e defendem a correção só pelo INPC.
Reajustes de servidores
O PLDO apresentado nesta segunda pelo governo também não contempla reajuste de salários para nenhuma carreira pública, exceto para os militares. É que o governo já previu na proposta a reestruturação das carreiras das Forças Armadas negociada junto com a reforma da Previdência.
O entendimento do governo é de que, como o PLDO é autorizativo, ao não trazer nenhuma previsão de reajuste a servidores, o projeto indica que os aumentos não poderão ocorrer. Isso, no entanto, poderá ser alterado durante a tramitação no Congresso Nacional.
O secretário-adjunto de Fazenda, Esteves Colnago, disse ainda, na apresentação do PLDO, que não há previsão para novos concursos públicos neste ano. "A prerrogativa neste momento é sem concurso publico", afirmou.
Previdência
Apesar dos ajustes propostos na área das despesas, a escalado do rombo no INSS continuará nos próximos anos, conforme as projeções do PLDO. Para 2020, o rombo esperado na Previdência é de R$ 237,9 bilhões, ou 3,02% do PIB. Em 2021, o déficit do INSS chegará a R$ 255,6 bilhões, ou 3,02% do PIB. Já em 2022 a trajetória previdenciária aponta para um saldo negativo de R$ 280,3 bilhões, ou 3,09% do PIB.
Ao apresentar os números, Waldery Rodrigues reforçou a necessidade de ajuste fiscal e disse que os números devem melhorar “substancialmente” à medida que forem aprovadas as ações com “altíssimo impacto”, principalmente a reforma da Previdência.
Déficit primário de R$ 124,1 bilhões em 2020
A equipe econômica projeta um déficit primário do Governo Central de R$ 124,1 bilhões para o próximo ano, de acordo com o PLDO 2020. O valor é maior do que o estipulado anteriormente, de R$ 110 bilhões, e equivale a 1,58% do PIB projetado para o próximo ano.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, com a piora do cenário de crescimento econômico e da arrecadação do País, o governo teve que rever, para pior, a meta fiscal para o ano que vem.
Já a meta para o déficit do setor público consolidado em 2020 passou de R$ 99,7 bilhões para R$ 118,9 bilhões. O superávit previsto para Estados e Municípios passou de R$ 14 bilhões para R$ 9,0 bilhões enquanto o déficit fiscal esperado das estatais federais ficou em R$ 3,8 bilhões.
| O Estado de S. Paulo | | | |
Governo anunciou que o salário mínimo será reajustado apenas pela inflação, sem ganho real. Modelo de reajuste segue até 2022
O governo anunciou nesta segunda-feira (15) que o salário mínimo será reajustado apenas pela inflação, sem ganho real. A reposição continuará a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação da cesta básica de famílias com renda de até cinco salários mínimos, mas a conta não vai incluir mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Era essa variação que, na maioria das vezes, garantiu algum aumento real ao piso salarial nos últimos anos.
A nova política de reajuste do salário mínimo consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado ao Congresso nesta segunda. Se aprovada pelos parlamentares, ela será válida até 2022. Com isso, a previsão é que o salário mínimo fique em R$ 1.040 em 2020, R$ 1.082 (2021) e R$ 1.123 em (2022).
Valores podem ser alterados
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, afirmou, porém, que a previsão de reajuste do mínimo apenas pela inflação pode ser alterada até dezembro. Isso vai depender das estimativas macroeconômicas e de despesas e receitas do governo.
Mas, devido ao cenário de ajuste fiscal, o governo preferiu manter na PLDO uma política de reajuste apenas pela inflação. O valor exato, porém, só será definido via decreto presidencial, em 1º de janeiro.
Objetivo é conter os gastos públicos
O principal objetivo da equipe econômica foi limitar os gastos públicos. Isso porque o salário mínimo é o piso de diversos benefícios e políticas públicas e qualquer reajuste real tem um impacto grande no orçamento, contribuindo ainda mais para o rombo nas contas públicas. Para este ano, o governo prevê um déficit de até R$ 139 bilhões.
O salário mínimo é, por exemplo, o piso do INSS, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do seguro-desemprego e do abono-salarial. Segundo cálculos feitos por técnicos da área no PLDO do ano passado, cada real a mais no salário mínimo aumenta em R$ 304 milhões por ano as despesas públicas federais.
Como era antes
De 2012 a 2019, o piso salarial foi reajustado pela inflação do ano anterior – medida pelo INPC – mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Na maioria das vezes, a fórmula garantiu algum aumento real, à exceção de 2017 e 2018, quando o cálculo foi influenciado pelo PIB negativo de 2015 e 2016.
Essa regra de reajuste constava de uma lei proposta em 2011, no início do primeiro mandato de Dilma Rousseff, e foi mantida por uma outra lei, de 2015. Na prática, a legislação formalizou um compromisso de valorização do salário mínimo que o então presidente Lula havia assumido ainda na década anterior.
Como a legislação criada por Dilma vigorou só até 2019, o governo Bolsonaro pode estabelecer a nova fórmula, que agora precisa ser aprovada pelo Congresso.
Pela Constituição, a nova política de reajuste está adequada, pois preserva o poder de compra do trabalhador ao repor a inflação. Mas a tendência é que sindicatos questionam o tema na Justiça e que o novo cálculo seja bastante debatido pelos parlamentares.
| Tribuna PR (publicado em 15-04-2019) | | | | Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza reunião deliberativa com 10 itens. Entre eles, o PLS 136/2018, que inclui a literatura de cordel no currículo da educação básica. Em pronunciamento, senador
Proposições legislativas
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que cria o Simples Trabalhista, destinado a simplificar as relações de trabalho nas micro e pequenas empresas. Do senador Jorginho Mello (PR-SC), o PL 2234/2019 altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária. Entre as modificações propostas, estão a ampliação de prazos para entrega de documentos, a unificação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional, da Previdência e do FGTS, e o estabelecimento de multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.
Outro item da proposição altera a Lei do Vale-Transporte para permitir que os micro e pequenos empresários tenham direito a pagar o valor do vale-transporte em dinheiro. O objetivo, segundo o parlamentar, é eliminar intermediação na concessão do benefício.
Jorginho Mello, em sua justificação, afirma que o projeto não intenciona reduzir direitos trabalhistas, mas remover obstáculos burocráticos na gestão das empresas de menor porte. Ele acredita que as medidas estimularão a contratação de trabalhadores, lembrando que metade dos empregos formais no país são promovidos pelos pequenos negócios.
“Tais empresas merecem tratamento diferenciado, favorecido. Com efeito, a igualdade material pressupõe tratar com menor rigor aqueles que mais precisarem de apoio para subsistir”, argumenta o senador.
Atualmente o projeto aguarda recebimento de emendas. Depois de votado na CAS, o texto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão será terminativa.
| Agência Senado (publicado em 15-04-2019) | | | | Texto foi enviado ao Congresso há quase dois meses, mas até agora só o Novo e o PSL fecharam questão favorável
Quase dois meses após a apresentação da reforma da Previdência, apenas dois partidos decidiram votar em bloco a favor da proposta do governo: o Novo e o PSL, do presidente Jair Bolsonaro.
Nas últimas semanas, Bolsonaro se reuniu com líderes partidários em busca de votos.
Mas as siglas resistem a fechar questão —ato que força os parlamentares a votarem de acordo com a orientação do partido. Quem descumprir a decisão pode ser punido ou até expulso da legenda.
O fechamento de questão é uma prática adotada em assuntos relevantes e, em alguns casos, quando há divisão da bancada no Congresso.
Juntos, PSL e Novo têm 62 votos na Câmara —o governo precisa do apoio de 308 dos 513 deputados para passar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência.
Com postura independente ao governo Bolsonaro, PP, PSD e PR não devem fechar uma posição favorável à reforma, deixando parlamentares livres para se posicionarem.
“É impossível [fechar questão]. Respeitamos as regionalidades e autonomia de cada deputado. Estou otimista que a maioria da bancada será a favor”, disse o líder do PSD, André de Paula (PE).
Metade dos 36 deputados do PSD é do Norte e Nordeste —regiões mais resistentes às mudanças nas aposentadorias e em benefícios assistenciais.
PRB e Solidariedade também tendem a não adotar posição oficial. “Hoje a reforma da Previdência não passaria pelo plenário da Câmara”, diz o líder do Solidariedade, Augusto Coutinho (PE), apesar de ser apoiador da PEC.
Após cem dias na Presidência, Bolsonaro ainda enfrenta dificuldades em formar uma base de apoio no Congresso.
“O PR não vai fechar [questão]. O PR não é da base do governo. Temos de votar a reforma, mas com ajustes”, afirmou o líder da sigla, Wellington Roberto (PB).
Integrantes do PR, PP, Solidariedade, PRB e DEM têm se movimentado para impor derrotas políticas ao governo.
É uma estratégia para que o presidente mude de postura em relação a partidos, dialogue mais e abra espaço nos ministérios para cargos políticos.
Mesmo em siglas de forte tendência favorável à reforma há cautela.
O líder tucano na Câmara, Carlos Sampaio (SP), cobra maior transparência da equipe econômica. Os deputados querem saber o impacto de cada item da reforma para se chegar à economia esperada de R$ 1,1 trilhão em dez anos.
“Faltam dados para o debate. Temos clareza da necessidade da reforma e devemos fechar questão, mas a PEC precisa de ajustes”, disse Sampaio. O PSDB tem 30 deputados.
O Podemos, cuja bancada tem 11 membros na Câmara, também quer os números que o time do ministro da Economia, Paulo Guedes, só deve apresentar no próximo mês.
“Não discutimos sobre o fechamento de questão, porque o governo não entregou os dados. O ministro tem de abrir a caixa preta da PEC”, disse José Nelto (GO), líder do partido. líder do Podemos, José Nelto (GO)
MDB, DEM e Cidadania (ex-PPS) nem começaram o debate sobre fechar questão. “Cada partido tem seu tempo. A reforma precisa de aperfeiçoamentos”, disse o líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE).
Esses três partidos e mais dez (PR, PP, PRB, PSDB, PSD, PTB, Solidariedade, Podemos, PROS e Patriota) já se colocaram contra três pontos da PEC.
O novo modelo para o BPC (benefício pago a idosos carentes), as mudanças na aposentadoria rural e os dispositivos que retiram da Constituição regras previdenciárias devem ser excluídos ou alterados pelo Congresso.
A desidratação, porém, não deve se limitar a isso.
Cresce um movimento para que a reforma não tenha efeito nos estados e municípios. Assim, cada governador e prefeito teria o desgaste político de aprovar medidas nos respectivos órgãos legislativos.
A capitalização —regime em que cada trabalhador faz a própria poupança— também é alvo de resistência.
Até mesmo parte do PSL quer mudanças.
Enquanto o governo enfrenta dificuldades no Congresso, a oposição, que soma quase 120 votos, se articulou e começou a declarar posição formal contra toda a PEC.
Por causa do cenário desafiador e das falhas na articulação política, deputados cotados para relatar a reforma na comissão especial consideram não aceitar a vaga.
Um dos nomes favoritos da equipe econômica teme que, diante do embate entre governo e Congresso, parlamentares possam aprovar um texto que economizaria cerca de R$ 500 bilhões em uma década.
Alguns deputados irritados com Bolsonaro dizem acreditar que uma reforma da Previdência de forte impacto fiscal, como R$ 1 trilhão, poderia aquecer a economia e dar capital político para uma reeleição.
O debate em torno das mudanças nas regras de aposentadorias no Congresso vai além da economia. Os impactos políticos também contam.
| Folha de S. Paulo (publicado em 14-04-2019) | | | | O líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), admitiu que há a possibilidade de que a proposta da reforma da Previdência só seja votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na próxima semana. Para ele, no entanto, a postergação da decisão não é uma derrota para o governo.
“Se tivermos que adiar para que haja consenso maior na votação, para que a gente tenha um número mais expressivo para aprovar a admissibilidade, não vai ser por causa de três ou quatro dias que a Previdência vai morrer. Não é o melhor dos mundos, mas também não é uma derrota para o governo”, disse.
Vitor Hugo afirmou que o calendário de votações estabelecido é uma “baliza” e o governo de Jair Bolsonaro está encaminhando bem a questão em comparação com governos anteriores que também se debruçaram sobre mudanças na Previdência.
“PECs que mudaram a Previdência em outros governos demoraram muito mais. A do FHC (Fernando Henrique Cardoso) demorou mais de mil dias e a do Lula (Luiz Inácio Lula da Silva) ultrapassou os cem dias”, disse.
Para ele, a reforma é um tema que merece um “debate extenso, sem açodamento”. “A gente não pode querer modificar algo tão profundo com açodamento, queremos aprovar o mais rápido possível, mas garantindo a discussão, o amadurecimento da proposta”, disse.
| Tribuna PR (publicado em 15-04-2019) | | | | O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rebateu em reunião com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) as críticas de que estaria entrando em discussões que são do Executivo ao iniciar as conversas em torno da reforma tributária.
Na quinta-feira, em Washington, o ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu a um “senso político superior qualquer” a decisão de Maia de “avançar” numa reforma tributária. Guedes disse ainda temer que a dispersão de foco atrapalhe a aprovação da reforma da Previdência.
“Meu amigo Paulo Guedes mandou um recado do exterior pela imprensa. Mas não é intenção minha atropelar discussões do Executivo”, disse Maia, a uma plateia de cerca de 300 pessoas, entre empresários e conselheiros da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).
De acordo com Maia, depois que a reforma da Previdência for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, o colegiado pode discutir as mudanças tributárias. Ele disse que vai aguardar as emendas do governo e do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) ao texto do ex-parlamentar Luiz Carlos Hauly (PSDB) e do economista Bernard Appy para dar início à tramitação.
| Tribuna PR (publicado em 15-04-2019) | | | | Categoria cobra cumprimento de tabela do frete; liderança diz que não havia ameaça de greve
Após vencer a queda de braço contra a Petrobras no preço do diesel, caminhoneiros querem agora que o governo convença o agronegócio a cumprir a lei dos preços mínimos do frete.
Sancionada no ano passado pelo então presidente Michel Temer (MDB), a norma está sendo contestada no STF (Supremo Tribunal Federal).
A maior oposição vem do agronegócio, representado pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), que teme aumento dos custos no transporte de carga.
Uma das principais lideranças dos caminhoneiros, Wallace Landim, o Chorão, afirma que, se a lei estivesse sendo cumprida, a política de preços da Petrobras seria irrelevante para a categoria.
"A gente teria o reajuste do frete automático", disse.
"Temos de sentar e conversar com o pessoal do agronegócio. O governo tem de chamar a ministra Teresa Cristina [Agricultura], o ministro Tarcísio [de Freitas, da Infraestrutura] e o Onyx [Lorenzoni, chefe da Casa Civil], colocar isso na mesa e resolver a situação. A lei está aí e tem de ser cumprida."
Neste sábado (13), a titular da Agricultura se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Palácio da Alvorada para discutir a questão do frete. Ao fazer concessões aos caminhoneiros, o governo tenta evitar uma paralisação como a de 2018, que provocou crise de desabastecimento no país.
Para Landim, o lobby de duas grandes entidades --a CNA e a CNI (Confederação Nacional da Indústria)-- está afetando o cumprimento da lei.
"Eles são contra, entraram na Justiça questionando que é inconstitucional. Mas tivemos uma vitória porque a [procuradora-geral da República] Raquel Dodge foi favorável. Enquanto isso, a lei está valendo", afirmou. "Vou pedir para a Casa Civil para a gente sentar e botar os pingos nos 'is'".
Landim diz ter uma solução para superar o impasse: organizar os caminhoneiros autônomos em cooperativas e facilitar a sua contratação direta pelos donos das cargas.
Como as cooperativas têm isenção de alguns tributos, como o PIS/Cofins, os contratantes poderiam se beneficiar da redução tributária e, com isso, compensar o preço mínimo do frete.
A organização das cooperativas já está sendo tocada pelo Ministério da Infraestrutura, disse ele.
Na quinta-feira (11), logo após a Petrobras anunciar o reajuste de 5,7% no preço do diesel, Landim disse que enviou mensagens ao ministro Onyx Lorenzoni e a outros representantes do governo se queixando da medida.
Naquela noite, Bolsonaro telefonou para o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e mandou sustar o reajuste.
Landim diz que o reajuste pegou de surpresa a categoria, que vinha negociando com o governo medidas compensatórias, como o preço mínimo do frete, o cumprimento da lei das jornadas de trabalho e a fiscalização pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
"Na quinta retrasada eu estive com o Tarcísio e disse a ele que eu tinha medo do aumento do diesel, que poderia vir de repente. Ele me disse para ficar tranquilo. Aí a gente foi surpreendido por isso. Então a gente mandou mensagem para o Onyx", disse.
Apesar de governistas falarem em ameaça de greve como justificativa para intervir no preço da Petrobras, Landim afirma que a categoria não estava decidida a parar.
"O pessoal [do governo] me chamou e eu me posicionei. Eu disse que não ia ter [greve]. Não acho que seja a hora, não é o momento, é início de governo", afirmou.
"Com 15 dias, o governo nos procurou e marcou uma reunião, falou que a nossa ação no transporte estava nas prioridades de cem dias. A gente sabe que o presidente ficou internado, depois ficou fora do país. Tem de ter entendimento."
Após a paralisação do ano passado, Landim diz ter construído uma rede de caminhoneiros. Isso se tornou necessário, segundo ele, porque a categoria não tinha lideranças unificadas.
"Nunca teve um grupo totalmente focado para trazer melhoria para a categoria. A gente tinha sindicato, federações, confederações. Mas são poucos os sindicatos que realmente brigam pela categoria.
"Hoje tenho mais de 850 grupos de WhatsApp e uma agenda com lideranças nos 26 estados. Pessoas que, se precisarmos fazer uma paralisação, fazem", disse.
Ele elogiou Bolsonaro por ter congelado o preço do diesel, mas reconhece que foi uma intervenção na Petrobras, nos moldes do praticado no governo Dilma Rousseff (PT). "Querendo ou não querendo, mexeu na política de preços."
Para ele, Bolsonaro não deve recuar da decisão. "Na verdade, eu torço para que baixe o preço, não apenas para que não haja o reajuste, eu torço para que baixe o preço do combustível todo."
| Folha de S. Paulo (publicado em 14-04-2019) | | | | A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), admitiu preocupação com o risco uma nova greve de caminhoneiros no País e pregou que o Palácio do Planalto não recuse o diálogo com a categoria, ou estará “perdido”. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro agiu pessoalmente parar barrar um aumento no preço do combustível pela Petrobras, o que derrubou o valor de mercado da petrolífera em R$ 32 bilhões. Apesar disso, a congressista nega que o governo vá implementar uma política intervencionista na estatal.
“Não haverá política intervencionista nesse governo”, afirmou Joice, ao chegar no Palácio do Planalto para reunião na Casa Civil. “Risco de tudo sempre há neste País. Não é bom para ninguém uma greve dos caminhoneiros. Todos saem no prejuízo, inclusive a categoria dos caminhoneiros. As últimas manifestações foram bastante duras para a própria categoria. Tudo se resolve no diálogo. A grande maioria dos caminhoneiros está com o governo. Se a gente tensionar de uma forma a excluir o diálogo… Aí estamos perdidos.”
A deputada afirmou ser “totalmente liberal” e defendeu a livre regulação dos preços no mercado internacional, mas evitou criticar a decisão de Bolsonaro. Ela disse que o presidente manifestou preocupação com o tamanho do reajuste frente à inflação e outros indicadores econômicos. Segundo ela, Bolsonaro deseja saber se o aumento era justo e fazer ajustes. “Ele está tentando apertar um pouquinho um ou outro parafuso que está meio frouxo nessa questão dos combustíveis.”
Joice creditou a decisão exlusivamente ao presidente, que se reúne neste momento com os ministros Bento Albuquerque, de Minas e Energia, Tarcísio Freitas, da Infraestrutura, Paulo Guedes, da Economia, Santos Cruz, de Governo, Floriano Peixoto, da Secretaria-Geral, além de Joaquim Levy, presidente do BNDES, e de Roberto Castello Branco, presidente da Petrobras.
“O presidente está tratando com cuidado e sabe o que faz. Sou absolutamente liberal, acho que o mercado tem que dar conta de si mesmo. Agora, o presidente é absolutamente responsável pelas decisões que tomou. Se ele tomou tal decisão, ele sabe o que está fazendo. Não cabe à líder do governo questionar uma decisão do presidente da República”, afirmou Joice.
| Tribuna PR (publicado em 15-04-2019) | | | | Preconceito contra motor turbo nos carros é coisa do passado
Componente torna veículos mais eficientes e menos poluentes
O novo Chevrolet Onix, carro mais vendido no Brasil, está prestes a ganhar uma nova geração. O modelo chega às lojas no fim deste ano, com motor turbo.
É a prova definitiva de que os automóveis turbinados já superaram a desconfiança do motorista brasileiro, a ponto de a fabricante de um campeão de emplacamentos apostar tudo nessa solução mecânica.
Gregório Del Rio, engenheiro-chefe da nova família de veículos da GM --dona da marca Chevrolet--, diz que os primeiros passos de desenvolvimento do novo compacto foram dados em 2014. Desde então, os motores sobrealimentados já estavam na pauta.
Del Rio afirma que demonstrações feitas a clientes da marca e potenciais compradores revelam que carros turbinados são bem vistos pelo público-alvo do segmento de compactos.
Qual diferença o turbo faz na vida do motorista? Sua função é soprar mais ar para dentro do motor. Com volume maior de oxigênio na câmara de combustão, a mistura com etanol, gasolina ou diesel torna-se, literalmente, mais explosiva. Com mais energia gerada no processo, há aumento de potência e torque.
Daí vinha o preconceito. No passado, turbinar um carro significava fazer uma alteração que poderia comprometer a durabilidade.
Era também sinal de que se tratava de um veículo dirigido de forma esportiva e, por consequência, desgastado pelas acelerações e freadas bruscas. O dinheiro aplicado na adaptação jamais seria recuperado.
Turbo de fábrica era raridade, e sempre ligado ao desempenho. Nos anos 1990, a Fiat equipou Uno, Tempra e Marea com esse componente. Audi A3, Golf e Citroën Xantia também fizeram parte do clube naquela década.
Com a necessidade de reduzir as emissões de poluentes e de gás carbônico para atender a legislações ambientais, as turbinas passaram a equipar motores pequenos e mais eficientes.
Hoje, o 1.0 turbo que equipa o hatch Volkswagen Polo (128 cv) tem mais potência que o 2.0 do Gol GTI de vinte anos atrás (120 cv).
A tendência começou com as marcas premium. Todos os carros vendidos no Brasil por Audi, BMW, Mercedes e Volvo são turbinados atualmente.
Na linha Volkswagen, o componente está presente em todas as versões do utilitário compacto T-Cross. O mesmo ocorre com o sedã médio Citroën C4 Lounge.
Quando chegar ao Chevrolet Onix, motores sobrealimentados devem ser maioria entre carros novos.
Para quem ainda desconfia dessa solução, alguns números ajudam a desfazer preconceitos.
Em 1998, o Volkswagen Gol 2.0 GLS (109,5 cv) passou pelo teste Folha-Mauá. O compacto levou 11 segundos para chegar aos 100 km/h e percorreu 12,1 quilômetros com um litro de gasolina na estrada.
Hoje, o turbinado Polo 1.0 TSI Higline, que equivale ao Gol GLS do passado, vai do zero aos 100 km/h em 10 segundos e, se abastecido com gasolina, faz a média rodoviária de 17,1 km/l.
| Folha de S. Paulo (publicado em 14-04-2019) | | | |
Trabalhadores da Mercedes-Benz em Juiz de Fora (MG) cruzaram os braços e paralisaram a produção nessa segunda-feira, 15. À tarde, eles foram para a Câmara Municipal para participar de uma audiência pública convocada por vereadores locais para discutir a situação da unidade que, segundo os políticos, estaria sob risco de fechar as portas.
O encontro na Câmara foi organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais após informações de que a Mercedes estaria estudando transferir a operação para outro Estado. A medida deixaria desempregados mais de 1,1 mil trabalhadores. “Resguardar empregos e a produção na cidade é muito importante”, disse Antônio Almas, prefeito de Juiz de Fora.
O diretor de comunicação da Mercedes, Luis Carlos de Morais, participou da audiência e negou o fechamento. “Nós investimos R$ 700 milhões em Juiz de Fora e tivemos a maior crise econômica da história deste País”, justificou. Ele disse que a indústria de caminhões trabalha com ociosidade de 60% e citou as dificuldades de se produzir no Brasil. “Não é fácil, com tantos problemas, chegar na Alemanha e falar que queremos mais investimentos.”
Marco Antônio Jesus, presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos de Minas Gerais, cobrou mais exatidão da montadora e disse que a continuidade da produção das cabinas de caminhão na cidade segue sendo uma dúvida. Ele afirmou que a empresa foi beneficiada com investimentos do governo estadual 20 anos atrás, quando abriu a fábrica em Juiz de Fora. “Então a empresa precisa ter responsabilidade social com os trabalhadores.”
Ajustes
Em nota, a direção da Mercedes-Benz disse que “em nenhum momento informou que deixaria de produzir em Juiz de Fora”, pois a unidade tem importância estratégica para o grupo. A unidade produz cabines para os caminhões feitos na fábrica de São Bernardo do Campo, no ABC paulista.
Sem dar detalhes, a empresa admitiu, contudo, que há necessidade de ajustes, “tanto na produção como nos processos logísticos”, para tornar a empresa mais eficiente e competitiva no mercado. Informou ainda que, dos R$ 2,4 bilhões de investimentos planejados para 2018 a 2022, também há um aporte para a planta mineira.
A companhia lamentou a paralisação dos funcionários e argumentou que o mercado está retomando suas demandas. “Estamos em um período em que o mercado de caminhões está retomando suas demandas e, com a paralisação, estamos deixando de produzir nossas cabinas de caminhões para atender nossos clientes.”
No primeiro trimestre a Mercedes vendeu 6.646 caminhões, alta de 61,7% em relação ao mesmo período de 2018.
| Tribuna PR | | | | A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República anunciou, em nota, que realizará coletiva de imprensa nesta terça-feira (16), às 11h, para anunciar medidas adotadas pelo governo “em resposta às demandas do setor de transporte rodoviário”. De acordo com o comunicado, serão levadas à coletiva as questões tratadas em reunião interministerial que ocorreu nesta segunda-feira (15) no Palácio do Planalto, na qual se discutiram “soluções estruturantes relativas ao setor de transportes rodoviários”.
O encontro reuniu o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, os ministros da Casa Civil (Onyx Lorenzoni), da Economia (Paulo Guedes), da Infraestrutura (Tarcísio Gomes) e de Minas e Energia (Bento Costa). Também participaram do encontro os titulares da Secretaria de Governo (Santos Cruz) e da Secretaria Geral (Floriano Peixoto), além do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Décio Oddone e, por meio de videoconferência, o presidente do BNDES, Joaquim Levy. A nota não especifica quais autoridades participarão da coletiva, apenas que ela contará com a presença de “alguns dos ministros” que participaram da reunião ocorrida nesta segunda.
“As questões tratadas serão levadas ao conhecimento da população em entrevista coletiva a ser realizada no dia de amanhã, 16, às 11h, no Palácio do Planalto, onde estarão presentes alguns dos ministros que participaram da reunião na tarde de hoje. Nessa oportunidade, serão anunciadas algumas das medidas adotadas pelo governo em resposta às demandas do setor de transporte rodoviário”.
Ainda de acordo com o comunicado, está confirmada para esta terça-feira reunião com a presença de ministros e técnicos “que terá a finalidade de prestar esclarecimentos ao Senhor Presidente da República sobre a estrutura de produção, distribuição e revenda de combustíveis”, informou a secretaria de comunicação.
‘Livre’
Após sair da reunião interministerial no Planalto, o presidente da Petrobras afirmou que a estatal é “livre” e “tem vida própria”. Ele negou intervencionismo do presidente da República, Jair Bolsonaro, na decisão de recuar no reajuste do preço do óleo diesel. “A decisão foi tomada pela Petrobras”. Segundo ele, Bolsonaro “alertou para os riscos”.
| Tribuna PR | | | | Participação das montadoras nas vendas começa a voltar ao período pré-crise
O faturamento da indústria brasileira de autopeças cresceu 12,8% no primeiro bimestre de 2019 quando comparado ao mesmo período do ano passado. A variação positiva chega a 15,4% na análise dos últimos 12 meses. A alta no bimestre decorre do crescimento de 15,1% nos negócios com as montadoras. As entregas no mercado e reposição também tiveram crescimento importante, de 13,4%. As exportações, porém, aumentaram apenas 1,5% na análise em reais e recuaram 12,3% em dólares. Os números foram divulgados pelo Sindipeças, entidade que reúne fabricantes do setor.
A participação das montadoras atingiu pico de 65,4% no faturamento de fevereiro, nível mais próximo ao do período pré-crise. E a utilização da capacidade instalada no segundo mês do ano atingiu 70%, o melhor desde agosto do ano passado. No acumulado dos últimos 12 meses, a utilização da capacidade cresceu 2,4 pontos porcentuais.
O nível de emprego no setor aponta queda de 0,2% no primeiro bimestre ante igual período do ano passado, mas apresenta alta de 6,5% na variação dos últimos 12 meses.
| Automotive Business (publicado em 16-04-2019) | | | | Automotive Business preparou um resumo da história da aprovação e das principais obrigações, metas e incentivos do novo programa de desenvolvimento do setor automotivo, em vigor desde o fim de 2018
Foi necessário um ano inteiro para discutir a nova política industrial desenhada para ajustar os rumos do setor automotivo nos próximos 15 anos, mais quase outro ano foi tomado só para aprovar a legislação que criou o Rota 2030, finalmente sancionado em dezembro de 2018, no apagar das luzes do ano. Apesar dos tropeços, ao menos 2019 começou com rumos definidos a seguir.
O novo programa foi dividido em três ciclos de investimentos ao longo de 15 anos, com renovação da regulamentação a cada um deles. Fabricantes de veículos e seus fornecedores ganharam incentivos (menos do que queriam) para pesquisa, desenvolvimento e nacionalização de autopeças, mas têm agora metas apertadas a cumprir de eficiência energética e adoção de equipamentos e sistemas de segurança veicular.
“O mais importante é que agora temos previsibilidade sobre o que fazer nos próximos anos. A indústria ganhou metas e ferramentas para investir e melhorar seus produtos, com isso teremos veículos mais eficientes e seguros”, avalia Antonio Megale, presidente da Anfavea, associação dos fabricantes de veículos.
As discussões do Rota 2030 começaram em 2017, com a intenção de dar continuidade ao Inovar-Auto, que terminou no fim daquele ano já condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Houve sérios embates pela concessão de incentivos tributários à indústria, com forte oposição entre o Ministério da Fazenda contrário a qualquer benefício e o da Indústria (MDIC) a favor – ambos extintos este ano e incorporados pelo Ministério da Economia.
LONGA COSTURA POLÍTICA
O caminho foi difícil e tortuoso. O plano foi sendo aprovado em cansativas etapas legislativas. O Ministério da Fazenda segurou o programa ao longo de meses desde o segundo semestre de 2017, e vazava notícias para a imprensa sobre a renúncia fiscal bilionária que ele abriria nas contas do governo. Até que, no limite de não poder aprovar leis de incentivo três meses antes das eleições, em 5 de julho do ano passado a legislação do Rota 2030 foi assinada pela Presidência da República de plantão na forma da Medida Provisória 843, então enviada ao Congresso Nacional para aprovação.
O quadro se complicou quando deputados e senadores penduraram cerca de oitenta emendas no projeto, boa parte sem relação com a política automotiva e outra parte com a intenção de aumentar incentivos. A costura política do plano levou meses, até que no início de novembro de 2018 a MP foi aprovada na correria por Câmara e Senado, dias antes de perder sua validade e a tempo do então presidente-tampão Michel Temer assinar, na cerimônia de abertura do Salão do Automóvel de São Paulo, o Decreto 9.557 que regulamenta a primeira fase do Rota 2030.
Mas as trapalhadas não pararam por aí: houve erro de redação de alguns pontos e foi necessário fazer um recall na Lei 13.755, que só pôde ser sancionada pela Presidência em 11 de dezembro, mesmo assim com dez vetos a emendas parlamentares – que ainda serão avaliados, se forem, pela nova legislatura do Congresso.
RENÚNCIA FISCAL
A legislação original do Rota 2030 foi aprovada quase sem mudanças em relação ao texto da MP, mas os parlamentares conseguiram incluir e aprovar (sem veto presidencial) dois importantes apêndices regulatórios que aumentaram a renúncia fiscal do programa, até agora tratado como “pauta-bomba” deixada pela gestão passada, ao ampliar o rombo nas contas públicas do atual governo.
Um desses apêndices é o artigo inserido pela bancada da cana que reduz em três pontos porcentuais o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículos elétricos híbridos que usem motor a combustão flex, capaz de rodar com etanol ou gasolina em qualquer proporção. Foi uma vitória sob medida para a Toyota, que batalhou pela aprovação do incentivo. Havia meses a fabricante testava no Brasil o protótipo Prius híbrido flex e anunciou, logo após a sanção da lei, que vai produzir no País um modelo com essa configuração – a aposta é que o novo Corolla a ser lançado este ano terá uma versão híbrida bicombustível.
Outra emenda importante, que elevou significativamente a renúncia fiscal atrelada ao programa, foi a vitória da bancada nordestina que conseguiu incluir e aprovar no Rota 2030 a extensão de 2020 para 2025 dos benefícios fiscais para empresas do setor automotivo instaladas no Nordeste. Essa ampliação já havia sido prometida pelo próprio Temer em abril, mas não era prevista a inclusão disso na legislação do Rota.
Com isso, montadoras como a Ford em Camaçari (BA) e FCA em Goiana (PE) poderão continuar a abater do IPI devido (primeiro imposto da cadeia) o equivalente a proporções do PIS/Cofins recolhido (último tributo da cascata), multiplicando esse valor por 1,25 em 2021, 1,0 em 2022 e 2023 e 0,75 até 2025. Paralelamente, a bancada do Amazonas conseguiu que os mesmos incentivos fossem concedidos a fabricantes de triciclos e quadriciclos instalados na Zona Franca de Manaus. A contrapartida exigida é que 10% desses créditos tributários acumulados sejam investidos localmente em pesquisa, desenvolvimento e engenharia.
Houve redução nos dois últimos anos do desconto tributário previsto no Regime Automotivo do Nordeste, mas ainda assim a renúncia fiscal trazida para dentro do Rota 2030 chegará a R$ 17,5 bilhões nos cinco anos de extensão dos benefícios, segundo cálculos do antigo Ministério da Fazenda. O montante é muito maior do que os incentivos à pesquisa e desenvolvimento do programa, estipulados em R$ 1,5 bilhão por ano, no máximo.
Pelo lado da Anfavea, Megale afirma que a extensão do Regime do Nordeste não era um pleito do setor inteiro no Rota 2030, que por interferência política acabou levando a culpa por isenções que não pediu originalmente. Sobre os incentivos a pesquisa e desenvolvimento, Megale pondera que o impacto está sobreavaliado, pois dificilmente o teto será alcançado: “Para ganhar R$ 1,5 bilhão as empresas teriam a obrigação de investir perto de R$ 10 bilhões por ano em P&D, isso nunca aconteceu na história do setor. É um incentivo importante para manter nossos centros de engenharia dentro do País, mas muito limitado”, enfatiza.
Polêmicas à parte, o setor ganhou rumos com a previsibilidade que pediu, ainda que tenha ganhado menos incentivos do que pedia (veja incentivos e obrigações do Rota 2030 nos quadros abaixo). Ainda assim, diante das declarações do novo governo que assumiu o País em janeiro e tratou do Rota 2030 como pauta-bomba, dificilmente a indústria ganhará mais do que já tem – e talvez até perca incentivos com revisões já prometidas.
Etiquetagem na linha de produção da FCA em Betim: nova legislação estabelece que todos os veículos leves vendidos no País terão de apresentar rotulagem de eficiência energética e nível de equipamentos de segurança
AS OBRIGAÇÕES DO ROTA 2030
Válidas para todos os veículos vendidos no País, nacionais ou importados, independente de adesão ao programa de incentivos
ROTULAGEM VEICULAR
• Todos os veículos leves (desde 1/12/2018) e pesados (a partir de 1/8/2023) deverão oferecer informações sobre sua eficiência energética aferida anualmente pelo Inmetro, com consumo em km/l e emissão de CO2.
• A partir de 1/1/2020 os veículos deverão incorporar também informações sobre nível de equipamentos e sistemas de segurança.
METAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
• Seguem válidas até 2022 as metas de eficiência energética estipuladas no Inovar-Auto em 2012 para serem atingidas em 2017 (redução mínima obrigatória de consumo de 12,08% em relação aos níveis de 2011, em megajoules por quilômetro, MJ/km).
• A partir de 2023, será exigida nova redução mínima de consumo em relação aos níveis de 2017, que varia de acordo com três categorias de veículos:
- 11% para automóveis e comerciais leves
- 4,9% para veículos 4x4 e SUVs grandes com área superior a 8 m2
- 8,6% para comerciais leves não derivados de automóveis para transporte de carga ou até 12 passageiros.
• Assim como já ocorre, veículos que não atingem a meta mínima pagam multa de R$ 50 a R$ 360 por unidade vendida, dependendo de quanto ficar abaixo do objetivo.
• Veículos pesados só terão metas de eficiência energética a partir de 2023, quando também entra em vigor a nova legislação de emissões de poluentes Proconve P8.
METAS DE SEGURANÇA
• A partir de 1/10/2022 todos os veículos leves vendidos no País deverão adotar o mínimo de 65% de uma lista básica de sete dispositivos estruturais e tecnologias assistivas de segurança, que compreende:
- Proteção de impacto lateral
- Controle eletrônico de estabilidade (ESC)
- Indicador de direção lateral
- Farol de rodagem diurna (DLR)
- Aviso de não afivelamento do cinto do motorista
- Aviso de frenagem de emergência (ESS)
- Alerta ou visibilidade traseira (câmera ou aviso sonoro)
• O porcentual mínimo de incorporação desses equipamentos sobe para 75% em 2023 e segue aumentando 5 pontos porcentuais ao ano até atingir 90% em 2026.
• Veículos vendidos sem os porcentuais mínimos indicados para cada ano terão de pagar multas de R$ 50 a R$ 360 por unidade, dependendo da distância porcentual (de 5% a além de 20%) abaixo da meta.
• Para veículos pesados as metas de adoção de tecnologias de segurança começam em 1/1/2027 e os equipamentos obrigatórios ainda serão definidos.
Virtus projetado pela VW no Brasil e fabricado em São Bernardo: política industrial preserva engenharia nacional
OS INCENTIVOS DO ROTA 2030
Válidos para todos os fabricantes de veículos e componentes no País que fizerem a habilitação ao programa de incentivos
SUPERAÇÃO DAS METAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
• Fabricantes de veículos leves que superarem a meta mínima de aumento de eficiência energética (11% para leves em geral) ganham desconto extra de 1 ou 2 pontos porcentuais (pp) na alíquota no IPI a partir de 2023 – é o mesmo benefício adotado pelo Inovar-Auto e que vigora de 2018 a 2022.
• Para veículos leves, ganha 1 pp de desconto no IPI quem melhorar a meta em 16,7% e 2 pp se o avanço for de 21,5% sobre o consumo médio mínimo requerido em 2017 (metas do Inovar-Auto).
• Para veículos 4x4 e SUVs grandes (área superior a 8 m2) o benefício de 1 pp do IPI é para melhoria de 5,6% e 2 pp para 9,8%.
• Para comerciais leves não derivados de automóveis para transporte de carga ou até 12 passageiros o desconto é de 1 pp do IPI para redução de 14,2% e 2 pp para 19,1%.
SUPERAÇÃO DE METAS DE SEGURANÇA
• Os fabricantes e importadores que entre 2022 e 2026 oferecerem de série em seus veículos leves 100% dos sete itens de segurança da lista básica (listados acima) e ao menos seis de uma lista adicional de equipamentos, poderão obter 1 pp de desconto no IPI, mas o benefício só será aplicado caso se tenha atingido também a meta premiada de 1 pp de eficiência energética.
• A lista básica de itens de segurança é formada por proteção de impacto lateral, controle eletrônico de estabilidade (ESC), indicador de direção lateral, farol de rodagem diurna (DLR), aviso de não afivelamento do cinto do motorista, aviso de frenagem de emergência (ESS) e alerta ou visibilidade traseira (câmera ou aviso sonoro).
• A lista adicional de equipamentos de segurança inclui:
- Sistema de frenagem automática de emergência (AEB)
- Alerta ou assistência eletrônica de afastamento da faixa de rodagem (LDWS ou LKAS)
- Controle de velocidade de cruzeiro adaptativo (ACC)
- Estrutura de proteção para pedestres e de impacto lateral em poste
- Monitor de sonolência e distração do motorista
- Proteção de impacto frontal para o caso de veículos utilitários
INCENTIVOS A P&D
• Serão considerados investimentos em tecnologias de propulsão alternativa:
- Direção autônoma
- Soluções de mobilidade e logística
- Dispositivos de segurança
- Eficiência energética
- Modernização de processos de produção
- Abertura de novas fábricas
- Desenvolvimento de fornecedores e componentes
• Os fabricantes podem deduzir até 30% dos investimentos realizados em P&D no Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), limitado a 30% dos tributos devidos. Caso não registrem lucro, as empresas poderão acumular esses créditos tributários para abatimento futuro.
• A dedução aumenta para 45% do IR e CSLL caso o investimento seja feito em áreas consideradas estratégicas, que são:
- Manufatura avançada
- Conectividade veicular e industrial
- Mobilidade e logística
- Propulsão alternativa a combustíveis fósseis
- Direção autônoma
- Inteligência artificial
- Ferramental
- Nanotecnologia
- Big data
• Os investimentos podem ser diretos, dentro das próprias empresas, ou aplicados em fornecedores, instituições de ensino, instituições de pesquisa, centros tecnológicos e fundos de apoio.
• Caso não cumpra com os investimentos mínimos, a empresa pode ser desabilitada do programa e pagar multa de 2% sobre faturamento do mês anterior à infração.
NACIONALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS
• Importadores de autopeças não produzidas no Brasil, que hoje pagam alíquota de importação de 2% em regime especial (ex-tarifário), serão isentos do imposto se aplicarem o mesmo valor na nacionalização desses componentes.
• O investimento em nacionalização deve ser feito em conjunto com instituições de ensino, institutos de pesquisa, centros tecnológicos e estatais.
• O prazo máximo de industrialização local do componente é de três anos. Caso contrário a empresa deverá devolver tudo que deixou de recolher acrescido de multa de 100% sobre o valor.
• O governo publicou no Decreto 9.557 duas listas de interesse em nacionalização. A primeira, de pouco mais de 100 itens, inclui sistemas estratégicos e autopeças eletrônicas como transmissão automática de dupla embreagem, centrais multimídia, câmera de ré, tração híbrida e módulo de telemetria. A segunda lista tem mais de 2 mil autopeças básicas, como mangueiras, guarnições e bielas, ainda sem produção nacional, que poderão receber investimentos em localização, tanto com recursos da isenção de 2% do ex-tarifário como de aportes em P&D que podem ter descontos de IR e CSLL.
| Automotive Business (publicado em 15-04-2019) | | | |
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