| 12 de NOVEMbro de 2019
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Em 12/11/2019
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| | | | Resumo do Diário Oficial - Coordenação de Relações Governamentais, nº 45. Ano XI. 11 de novembro de 2019.
Confira nesta edição o Resumo do Diário Oficial da União e do Estado do Paraná da semana.
Para acessar a íntegra, CLIQUE AQUI.
| Coordenação de Relações Governamentais - Sistema Fiep | | | Estado foi o que mais cresceu no Brasil, motivado principalmente pelo setor automotivo, segundo Fiep
A produção industrial cresceu 6,7% de janeiro a setembro deste ano no Paraná comparativamente ao mesmo período do ano passado. O Estado foi o que registrou a maior alta em todo o Brasil, seguido do Rio Grande do Sul, que teve aumento de 4,3% e de Santa Catarina com crescimento de 3,4%. Fora o Sul do País, Amazonas foi o Estado com a maior variação positiva, de 2,5%. Estes estados contrariam a média nacional, que teve variação negativa de 1,4% de janeiro a setembro.
Os dados são do IBGE e foram divulgados na última sexta-feira, 8 de novembro. Segundo o economista Evanio Felippe, da Fiep, os números provam que a atividade industrial está com mais força no Sul do Brasil, especialmente no Paraná. “No ano passado, neste mesmo período, o crescimento da produção industrial paranaense foi de 1,8% em comparação ao ano anterior, ou seja, bem inferior à registrada neste ano”, comenta.
De acordo com os números do IBGE, os setores que mais contribuíram para esta alta no Estado foram: automotivo, com elevação de 26,2%; máquinas e equipamentos, com aumento de 16,1% e produtos de metal, com variação positiva de 12,5%.
“O maior motivador da alta no Paraná foi mesmo a recuperação do setor automotivo”, explica Felippe. Ele lembra que a produção de veículos é uma das principais atividades econômicas do Estado e isso tem influenciado positivamente as demais atividades, como a produção de máquinas e equipamentos e produtos de metal, por exemplo. Para o economista, a recuperação das vendas pode ser consequência de uma recuperação do mercado de crédito.
“Analisando os dados do Banco Central, percebe-se um aumento de 7,6% no saldo das operações de crédito no Paraná, na média entre pessoa física e jurídica”, comenta o economista da Fiep. O percentual foi maior para pessoas físicas, com alta de 10%. Para pessoas jurídicas o aumento foi de 4%, explica. Sobre as perspectivas para os próximos meses, o economista diz que vai depender da velocidade das reformas que ainda estão em curso no País.
| Tribuna do Vale ( publicado em 11-11-2019) | | | | Resultado supera o patamar do último mês do ano passado em 0,1%
O setor de serviços cresceu 1,2% em setembro e zerou as perdas de 2019, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (12).
O crescimento de setembro ajudou o setor a zerar as quedas que, até agosto, o deixavam 1,5% abaixo do nível de dezembro de 2018. Com o resultado, serviços superam o patamar do último mês do ano passado em 0,1%, segundo o IBGE.
"Com essa alta, o volume de serviços zera as perdas ao longo de 2019 e passa a mostrar expansão", disse Rodrigo Lobo, gerente da pesquisa.
O crescimento chegou a 0,6% no acumulado de 2019, e 0,7% na soma dos últimos 12 meses, com aumento em 80 dos 166 tipos de serviços pesquisados.
O resultado de setembro é a maior alta do setor desde agosto do ano passado, de acordo com o que mostrou a Pesquisa Mensal de Serviços divulgada nesta terça pelo IBGE. Na comparação com o mesmo mês de 2018, a expansão foi de 1,4%.
Quatro das cinco atividades investigadas pelo IBGE tiveram avanço em setembro, sendo que apenas informação e comunicação demonstrou queda de 1%.
Os principais destaques positivos foram o setor de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correios, que registrou alta de 1,6%, após perda de 0,7% em agosto, e serviços profissionais, administrativos e complementares, que cresceu 1,8%.
Também registraram expansão os serviços prestados às famílias (0,8%) e outros serviços (0,5%).
No volume de serviços, o índice de atividades turísticas cresceu 4,8%, superando a retratação de 4,5% no mês de agosto. O crescimento foi visto em nove das doze unidades da federação vistas pelo IBGE. São Paulo liderou o quesito, com alta de 10,5%.
Na comparação com setembro do ano passado, a expansão em atividades turísticas foi de 1%. A receita das empresas de locação de automóveis puxou essa marca, enquanto transportes aéreo e rodoviário de passageiros e restaurantes tiveram influência negativa.
Entre janeiro e setembro de 2019, as atividades turísticas cresceram 2,2% na comparação com o mesmo período do ano passado. Oito dos doze locais investigados registraram taxas positivas, mais uma vez com São Paulo à frente após alta de 5,1%.
O resultado positivo, na comparação com agosto, foi visto na maioria das unidades da federação no volume de serviços: 14 de 27. Os destaques ficaram para São Paulo (1,6%), Rio de Janeiro (1,5%), Distrito Federal (1,3%) e Paraná (1%).
Porém, o bom resultado não pode ser visto em todo país na análise frente a setembro do ano passado, quando 11 das 27 unidades federativas avançaram. Novamente, São Paulo (3,3%) e Rio de Janeiro (3,5%) tiveram as maiores contribuições positivas, com destaque para o segmento da tecnologia da informação.
| Folha de S. Paulo | | | | Empresários comemoram o fim da antecipação no recolhimento do ICMS. Medida libera capital de giro de diversos segmentos e aumenta a competitividade, que deve se refletir no valor de venda ao consumidor. Mudança de regime beneficia setores de alimentos e bebidas.
A retirada de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST), embora tenha entrado em vigor no dia 1º deste mês, já está sendo comemorada em vários setores do empresariado. “Apesar do pouco tempo, já causou uma baixa nos preços”, diz o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio Geara.
Com alteração do regime, milhares de produtos que eram tributados na origem passaram a ter a arrecadação escalonada dentro cadeia comercial. A mudança na cobrança do ICMS, que deixou de ser antecipado, garante mais competitividade a empresas paranaenses, argumenta o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio), Paulo Pennacchi.
“Agora podemos competir em condições de igualdade”, ressalta o empresário, que considera “uma decisão sábia” a retirada definida pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Segundo ele, como Santa Catarina já não usava esse sistema, os principais clientes do atacado, as microempresas, estavam se abastecendo no Estado vizinho. “O Paraná não podia ficar numa ilha”, completa o vice-governador Darci Piana, pontuando que a conquista é fruto de um trabalho integrado entre governo e o setor privado.
INDÚSTRIA - “A indústria sempre defendeu mudanças no regime de substituição tributária que, por antecipar a cobrança do ICMS, muitas vezes comprometia o fluxo de caixa das empresas”, explica o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Carlos Valter Martins Pedro.
Ele afirma que impacto efetivo da medida sobre a indústria deverá ser sentido nos próximos meses. “Mas o fato é que, agora, a tributação sobre esses 60 mil itens abrangidos, que será calculada sobre o real valor agregado aos produtos, torna-se menos imprecisa. Com isso, ganha também o consumidor, que pagará um preço mais justo por esses produtos”, avalia.
Geara diz que a ACP fez uma consulta informal a vários atacadistas que mostrou que os resultados da medida já são muito positivos. “Era uma penalidade sobre os nossos produtos”, afirma ele. “O comerciante estocava imposto”, comenta ao explicar que o empresário tinha de antecipar o pagamento do imposto e deixar a mercadoria na prateleira.
LISTA - Saíram da lista, entre outros itens, biscoitos, bolachas, massas, waffles, pizzas, azeites de oliva, margarinas, óleos refinados, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hortícolas, doces, geleias e também vinhos. O volume de operações abrangidas é calculado em R$ 4,4 bilhões anuais.
Segundo o vice-governador Darci Piana, a iniciativa do governo estadual beneficia diretamente os pequenos negócios num primeiro momento e a tendência é de que a medida seja estendida progressivamente para outros segmentos econômicos, conforme o desempenho da arrecadação.
VINHO - Outra área que comemora a saída do regime de Substituição Tributária é a de vinhos. O empresário Luiz Groff conta que depois que o sistema foi adotado, em 2013, até mesmo algumas lojas e restaurantes fecharam as portas ou deixaram de oferecer a bebida aos clientes.
“A retirada foi vital”, afirma, até porque ele avalia que o encarecimento dos vinhos por conta da Substituição Tributária abriu caminho para a concorrência desleal e o contrabando de bebidas.
Desobrigados de antecipar o pagamento do ICMS sobre o produto, que comprometia o capital de giro das empresas, importadores de vinho avaliam que o preço da bebida pode cair até 15% nos próximos meses.
| Agência de Notícias do Paraná (publicado em 11-11-2019) | | | | Afirmação é do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Ele participou da inauguração do novo complexo de inovação e tecnologia localizado em Camaçari (BA)
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) inaugurou, nesta segunda-feira (11), o SENAI CIMATEC Park, moderno complexo de inovação industrial, na cidade de Camaçari, região metropolitana de Salvador. A infraestrutura diferenciada vai ajudar a indústria brasileira a se inserir e tirar proveito da 4ª Revolução Industrial, avaliou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, que participou da inauguração.
“O que nós buscamos hoje com esses investimentos é fazer com que a indústria brasileira dê um salto de produtividade e competitividade para que nós possamos, muito rapidamente, fazer com que a indústria brasileira participe da 4ª Revolução Industrial, e, com isso, seja uma indústria que tem condições de competir globalmente e com as empresas globais no Brasil”, afirmou Robson Braga de Andrade.
Instalado numa área total de 4 milhões de metros quadrados, o SENAI CIMATEC Park preenche a lacuna no Brasil de centros tecnológicos com características industriais. Será possível realizar projetos que necessitam de espaço para processos com foco no escalonamento de produção (scale-up), testes de grande porte, plantas piloto e desenvolvimento de protótipos em escala real, atividades que carecem de uma infraestrutura industrial mais robusta e avançada.
Na primeira etapa, inaugurada agora, foram investidos R$ 87 milhões na instalação de 10 galpões que já estão totalmente ocupados com projetos realizados por empresas nacionais e estrangeiras.
Nessa primeira etapa foram investidos R$ 87 milhões na instalação de 10 galpões que já estão totalmente ocupados
A nova estrutura faz parte da rede nacional de 26 Institutos SENAI de Inovação e 58 Institutos SENAI de Tecnologia. “Este empreendimento faz parte de um sistema, não é uma peça isolada, faz parte de uma rede. É o SENAI que vai construir um novo Brasil, a nova indústria, por meio da integração de todas as competências em sua rede de inovação e tecnologia”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Ricardo Alban.
Presentes à inauguração, o governador da Bahia, Rui Costa, e o prefeito de Salvador, ACM Neto, destacaram que o Brasil precisa investir em tecnologia para evitar se distanciar dos países mais desenvolvidos. “Foram as revoluções industriais anteriores que separaram as nações entre pobres e ricos e as distanciaram e, hoje, se tem algo que é absolutamente definidor do futuro das nações, das populações, é o investimento que se faz no conhecimento”, afirmou Costa.
“Temos de priorizar o investimento em educação, inovação e tecnologia. Não há outro caminho para o futuro do Brasil, para as próximas gerações.Precisamos permitir que o Brasil seja competitivo e tenha condições de ser um país que vai exercer efetivamente uma liderança global”, defendeu ACM Neto.
O prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo, também ressaltou a importância da nova estrutura para o desenvolvimento da região. “Camaçari viveu dois marcos econômicos, com o polo petroquímico nos anos 1970, e com o complexo Ford, em 2001, que geraram emprego e renda. Agora o SENAI CIMATEC Park é um novo marco”, afirmou.
O SENAI CIMATEC Park é um projeto que será implementado por mais de 20 anos, com investimentos que passarão de R$ 2 bilhões. O empreendimento é resultado da conjunção de esforços da CNI, do Departamento Nacional do SENAI e da FIEB.
O Campus Integrado de Manufatura e Tecnologias (SENAI CIMATEC), inaugurado em Salvador em março de 2002, é um dos mais avançados centros de educação, tecnologia e inovação do país. No campus estão integrados um Centro Tecnológico, um Centro Universitário e uma Escola Técnica, que operam de forma sinérgica em uma área construída superior a 35.000 m².
A estrutura conta com três Institutos SENAI de Inovação e de seis Institutos SENAI de Tecnologia, além de um amplo espectro de áreas de competência atuando sinergicamente e de forma integrada. O campus possui 56 laboratórios, 42 áreas de competência alinhadas às demandas da indústria, incubadora e aceleradora de base tecnológica. Parte dessa estrutura também será transferida para novo SENAI CIMATEC Park na região de Camaçari.
| CNI | | | | Missão à Califórnia (EUA), entre os dias 20 e 23 de novembro, será a 21ª imersão realizada aos principais ecossistemas de inovação do mundo
O Programa de Imersões a Ecossistemas de Inovação é uma iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) para abrir frentes de cooperação entre a indústria brasileira e empresas, institutos e centros de pesquisa e inovação de referência no mundo. A 21ª edição do Programa acontecerá entre os dias 20 e 23 de novembro, em San Francisco e Los Angeles, na Califórnia, o principal hub de economia criativa e inovação dos Estados Unidos.
Em San Francisco, o principal foco da missão é a visita técnica ao Exploratorium, um dos maiores museus interativos do mundo e a atração mais visitada da cidade. O Serviço Social da Indústria (SESI) assinou um contrato com o Exploratorium para implantação de Centros de Inovação no Brasil destinados à arte, ciência e tecnologia. Um deles será sediado em São Paulo, com a proposta de criar um ambiente dinâmico e de experimentação para visitantes, estudantes e professores.
"O Exploratorium é uma grande inspiração e apoiará a equipe do SESI no design, na metodologia e na concepção de exibições. O maior objetivo do Centro que está sendo planejado será despertar o interesse pela ciência e pela tecnologia com novas abordagens e também ser um espaço em que se discuta os impactos da inovação para a sociedade. É uma iniciativa pioneira no país", afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Ainda em San Francisco, a delegação faz visitas técnicas a três das maiores empresas de tecnologia do mundo: Amazon, Apple e Google. Em Los Angeles, a agenda é dedicada principalmente à economia criativa – que envolve produção audiovisual, entretenimento e design, cuja importância é crescente para o PIB brasileiro, com alto potencial de geração de empregos e crescimento de renda.
IMERSÕES – Desde 2016, a CNI já organizou 20 imersões nos Estados Unidos, na Europa, na Ásia e Oriente Médio. O acesso a empresas e laboratórios estratégicos são viabilizadas por meio da cooperação entre a CNI e instituições empresariais estrangeiras. Ao todo, 530 pessoas de 229 organizações públicas e privadas já participaram das missões, incluindo empresários, representantes de universidades privadas e públicas, autoridades de governos estaduais e também do Governo Federal.
A missão de novembro à Califórnia (EUA) contará com a participação do governador de São Paulo, João Dória, e de secretários do governo paulista.
"Queremos aproximar o Brasil dos maiores centros de inovação do mundo. As imersões cumprem o papel de atualizar os participantes e de abrir possibilidades de parcerias com instituições de ponta", explica o presidente da CNI, Robson Andrade. Nas 20 edições já realizadas, o Programa passou por mais de 166 centros de inovação no Brasil e no exterior.
Ecossistemas de Inovação: câmara semi-anecoica da empresa Eldorado em Campinas (SP)
MEI – A Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) é coordenada pela CNI e reúne cerca de 300 CEOs e líderes das principais empresas que atuam no país. É o maior fórum de interlocução entre o governo federal e a iniciativa privada. As empresas da MEI investem 46% a mais em pesquisa e desenvolvimento, implementam mais inovações no processo produtivo e lançam maios inovações no mercado do que a média brasileira.
Os líderes da MEI se reúnem a cada três meses, em encontros com a presença de representantes do poder público e da academia, nos quais são discutidos e definidos caminhos para potencializar a inovação no setor empresarial brasileiro, e também avaliadas as ações já em curso de estímulo à agenda no país.
Entre as iniciativas da MEI, destacam-se a elaboração de diagnósticos e estudos, a colaboração com políticas do governo, o apoio para inovações nas empresas e as imersões para ecossistemas de inovação no Brasil e no exterior, em grupos que reúnem integrantes de empresas, de governos, de agências de fomento e de universidades.
| CNI (publicado em 11-11-2019) | | | | A Confederação Nacional da Indústria avalia ser possível avançar em 13 negociações bilaterais com Rússia, Índia, China e África do Sul para reduzir custos dos exportadores e dos investidores brasileiros
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) identificou pelo menos 13 acordos de comércio e de investimento entre o Brasil e os demais países do BRICS, Rússia, Índia, China e África do Sul, com potencial de melhorar o ambiente de negócios e facilitar as exportações e os investimentos brasileiros em cada uma dessas economias. Na avaliação do diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, a Cúpula do BRICS é uma oportunidade para iniciar e avançar nessas negociações.
Segundo Abijaodi, a participação do Brasil no BRICS permite avaliar acordos que devem ser feitos de forma bilateral, apesar do grupo buscar temas de interesse transversal. Entre eles, está o acordo previdenciário do Brasil com a África do Sul e com a Índia. Em março de 2017, os governos brasileiro e indiano finalizaram o texto do acordo de Previdência Social entre os dois países, mas o documento ainda aguarda assinatura. Esse acordo reduz em cerca de 60% os gastos do setor privado com os trabalhadores expatriados.
Além disso, a indústria defende a ampliação do acordo de comércio Mercosul-Índia e Mercosul-União Aduaneira da África Austral (Sacu), bloco da África do Sul. Esses acordos são considerados muito restritos e não são de livre comércio. O tratado com a Índia prevê margens de preferência, com descontos de 10% e 20% no imposto de importação, e engloba apenas 450 produtos, de um universo total de mais de 10,2 mil.
O acordo entre Mercosul e Sacu também é pouco ambicioso. “Ele não inclui temas modernos nas negociações como investimentos, compras governamentais e medidas sanitárias e fitossanitárias. E deixou de fora produtos importantes para a pauta exportadora brasileira como os produtos lácteos, carne de frango, frutas e alimentos processados”, diz Abijaodi.
A indústria também avalia ser importante a modernização dos acordos para evitar dupla tributação (ADT) com a África do Sul, China e Índia. Nos três casos, os governos devem deixar de cobrar imposto de renda dos serviços técnicos na fonte, tribuntando o serviços apenas no destino, além de reduzir a alíquota de tributação sobre juros e sobre royalties de 15% para 10%. Essas mudanças vão adequar esses acordos ao modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A CNI defende ainda a negociação de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimento (ACFI) com todos os países do BRICS. E ainda tornar permanente o acordo de propriedade intelectual com a China. “A estrutura do BRICS ainda pode se beneficiar muito desses acordos bilaterais. Precisamos fechar essas lacunas para viabilizar mais comércio e mais investimentos entre as cinco economias”, diz o diretor da CNI.
FÓRUM EMRPESARAIL DO BRICS – A CNI organiza nesta quarta-feira (13), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o Fórum Empresarial do BRICS. O evento reúne 800 representantes de governo e do setor privado dos cinco países para debater três temas na agenda do bloco: comércio, infraestrutura e inovação. A CNI é a responsável pela secretaria executiva da Seção Brasileira do Conselho Empresarial do BRICS (CEBRICS). Os Chefes de Estados e Governo dos cinco países participam do encerramento.
| CNI | | | | Apenas alguns setores podem atuar nesse dia por meio de convenção coletiva
Na mesma medida que cria o programa Verde e Amarelo, modalidade que reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego, o presidente Jair Bolsonaro incluiu trecho para liberar o trabalho aos domingos e feriados para todos os setores.
Nesses casos, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado em qualquer outro dia da semana. Hoje, apenas alguns setores, por convenção coletiva, podem atuar nesses dias.
Em entrevista à Globo News na noite desta segunda-feira (11), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, reforçou que a Constituição define que o trabalhador tenha direito a um dia de descanso.
"O que ocorre é que 75% das indústrias não chegam a acordo para que isso ocorra. Temos sérios problemas de produtividade por isso", afirmou. "A safra não sabe se é domingo ou feriado. Há uma série de atividades que precisam de trabalho aos domingos."
O governo propusera permissão de trabalho aos domingos e feriados na MP conhecida como da Liberdade Econômica.
O trecho, contudo, foi retirado do texto durante votação no Senado. A Casa decidiu que o tema não tinha relação com o propósito inicial do projeto.
| Folha de S. Paulo | | | | Medida provisória prevê ampliação da atividade para todas as categorias
Barrada na tramitação da medida da Liberdade Econômica, em agosto, a flexibilização do trabalho aos domingos e feriados voltou no novo pacote de estímulo econômico do governo, anunciado nesta segunda-feira (11).
O Programa Verde Amarelo, lançado na forma de medida provisória, tem como um dos itens a ampliação da possibilidade do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias.
Hoje, só podem trabalhar nesta modalidade as 78 atividades inscritas em uma lista elaborada pelo Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).
Essa lista inclui setores como comércio, indústria, hotelaria e saúde. Para estabelecimentos do comércio, vale a legislação local e o que nela estiver definido.
"As normas, para todos os setores, devem estar acordadas em negociação sindical da categoria e, em caso de divergência, prevalece o que ficou definido na negociação", explica Marcos Lemos, advogado trabalhista do Benício Advogados.
Para as 78 categorias, existem regras de compensação e de pagamento.
Algumas delas estão previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como descanso semanal de 24 horas consecutivas devendo coincidir com o domingo, a proibição de se trabalhar mais do que dois domingos seguidos por mês e o pagamento em dobro caso o patrão não dê folga compensatória.
Outras, estão previstas na Constituição, como é o caso do repouso preferencialmente aos domingos.
Com a nova MP, prevê-se a diminuição de direitos.
"Os trabalhadores com a CTPS verde e amarela apenas terão garantidos os direitos previstos na Constituição. Os demais direitos previstos na CLT poderão ser reduzidos ou eliminados", diz Larissa Salgado, sócia do Silveiro Advogados.
"Quem não optar pela nova CTPS pode sofrer preconceito no mercado de trabalho." Segundo a especialista, nessa nova modalidade o que estiver no contrato vale mais do que a CLT.
Como é hoje?
Podem ser obrigados a trabalhar aos domingos e feriados os profissionais listados em 78 categorias
A lista é feita pelo Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) e inclui setores como comércio, indústria, hotelaria e saúde (para o comércio, vale a legislação local e o que ficar definido em convenção coletiva)
As normas, para as 78 categorias, devem estar acordadas em negociação sindical; em caso de divergência, prevalece o que ficou definido na negociação
Para as 78 categorias, há regras:
1) Não pode trabalhar mais do que dois domingos seguidos por mês e tem que ter, no mínimo, um domingo de folga por mês
2) Quando a pessoa trabalhar ao domingo, a lei estabelece que o patrão deve dar folga na semana seguinte, pagando o domingo como dia normal
3) Caso o patrão não dê folga compensatória, deverá pagar os 100% (dobro) relativo ao trabalho no domingo, acrescido do valor de um dia de trabalho, por não ter dado a folga durante a semana
4) Muitos sindicatos definem em acordo ou convenção coletiva que o trabalho aos domingos e feriados prevê tanto a folga quanto o pagamento do dia em dobro. Nesse caso, vale o que ficou decidido na negociação
O que diz a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
Artigo 67: "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas", que deve "coincidir com o domingo, no todo ou em parte"
Artigo 68: define que o trabalho aos domingos é permitido, total ou parcial, mas com prévia autorização do Ministério do Trabalho
Constituição Federal
O inciso 15 do artigo 7º da Constituição diz que, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, está: "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos"
O que diz a nova MP do governo?
A lista de setores que podem ser obrigados a trabalhar aos domingos e/ou feriados será ampliada para todas as categorias, sem, portanto, a necessidade de autorização específica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (com exceção do comércio, que permanece devendo obedecer as leis locais)
Mantem-se o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas preferencialmente aos domingos
As normas coletivas da categoria, estabelecidas em convenção, devem continuar sendo respeitadas
Fontes: Marcos Lemos (advogado trabalhista do Benício Advogados Associados), Larissa Salgado (sócia do escritório Silveiro Advogados), Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e reportagem
| Folha de S. Paulo (publicado em 11-11-2019) | | | | Medida foi inserida em Medida provisória editada nesta segunda-feira
Sétimo dia Ricardo Patah, presidente da UGT, diz que vai reunir esforços para combater a nova tentativa de liberação do trabalho aos domingos e feriados, que Bolsonaro reinseriu no programa do emprego que foi apresentado pelo governo nesta segunda (11).
Jogada ensaiada Segundo Patah, se a ideia caiu quando o governo tentou colocá-la na MP da Liberdade Econômica, em agosto, nada impede que seja derrubada novamente.
| Folha de S. Paulo | | | Arrecadação será usada para compensar novo programa de emprego para jovens
Para viabilizar o novo programa de emprego para jovens anunciado nesta segunda-feira (11), o governo vai passar a cobrar contribuições previdenciárias de todas as pessoas que receberem seguro-desemprego.
Segundo projeção da equipe econômica, a medida deve gerar uma arrecadação de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor é mais alto do que o custo do programa de emprego, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.
Hoje, o trabalhador demitido sem justa causa recebe o seguro sem a cobrança do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A partir de agora, receberá o valor já com desconto de 7,5% da contribuição.
Como contrapartida, o período de uso do seguro-desemprego será contado para fins de cálculo de aposentadoria do trabalhador. Atualmente, isso não é feito, mas o governo afirma que muitas pessoas conseguem ganhar o direito a essa contagem por meio de ações judiciais.
De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, uma pessoa que perde o emprego seis vezes ao longo de sua vida laboral perderia cerca de três anos na contagem da aposentadoria. Agora, esse período será levado em consideração na conta.
Por se tratar de uma MP (Medida Provisória), o programa de emprego entra em vigor imediatamente, mas a nova contribuição será instituída após 90 dias.
Nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP que cria o programa Emprego Verde e Amarelo, modalidade que reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego.
O governo recuou e retirou do projeto o trecho que daria os mesmos benefícios para a contratação de pessoas acima de 55 anos. Elas foram excluídas da proposta e não terão direito a participar do programa.
| Folha de S. Paulo (publicado em 11-11-2019) | | | Modelo será limitado a jovens de 18 a 29 anos contratados por até um 1,5 salário mínimo
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) uma MP (Medida Provisória) que cria o programa Emprego Verde e Amarelo, modalidade que reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego.
O governo recuou e retirou do projeto o trecho que daria os mesmos benefícios para a contratação de pessoas acima de 55 anos. Elas foram excluídas da proposta e não terão direito a participar do programa.
Na última terça-feira (5), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, havia confirmado a participação de trabalhadores dessa faixa etária no programa.
“Um dos objetivos é o de reduzir os custos de contratação de jovens entre 18 e 29 anos e de pessoas acima de 55 anos que não estejam aposentadas”, disse na ocasião.
De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o governo levou em conta a questão fiscal para limitar o programa a jovens. Ele justificou se tratar de um projeto piloto que pode ser ampliado futuramente.
“Tivemos que fazer uma opção, nossa ideia era realmente abranger pessoas com mais de 55 anos, mas fizemos os cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe que para cada renúncia é necessário uma compensação, e optamos por esse grupo de jovens, que é fragilizado e tem índice mais alto de desemprego”, disse.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desemprego para os jovens de 18 a 24 anos era de 25,8% no segundo trimestre do ano (último dado disponível). Naquele período, o desemprego era de 12%. No trimestre encerrado em setembro, era de 11,8% (o IBGE ainda não divulgou o resultado por faixa etária do segundo trimestre).
O emprego para jovens é o que tem puxado a geração de vagas neste ano. De janeiro a setembro, o país criou 761,8 mil vagas, de acordo com dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Apenas para os jovens de 18 a 29 anos, foram criadas 805 mil vagas.
Já para os que têm mais de 40 anos, foram fechadas 246,7 mil postos de trabalho.
Por se tratar de uma MP, o programa passa a valer imediatamente, mas dependerá de aval do Congresso para seguir em vigor. O objetivo da medida é reduzir os custos dos empregadores e, com isso, viabilizar uma redução do desemprego e da informalidade.
Entenda o Programa Verde e Amarelo
Governo reduz carga tributária de empresas que contratarem jovens
1. Quem está apto a participar?
Jovens 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego
2. Há limite de salário?
Sim. O programa valerá apenas para contratações com remuneração de até 1,5 salário mínimo (hoje, R$ 1.497)
3. Quais encargos serão reduzidos para esses trabalhadores
A contribuição patronal ao INSS cairá de 20% para zero. A contribuição ao FGTS será reduzida de 8% para 2%
4. Direitos, regras previdenciárias e FGTS desses funcionários são mantidos?
Todos os direitos previstos na Constituição, como 13º e férias, serão mantidos. Benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadorias, não sofrem alteração. Multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa será de 20%, e não o patamar de 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual
5. Valerá por quanto tempo?
A folha de salário desses trabalhadores será desonerada por dois anos. Depois, as alíquotas serão imediatamente ampliadas ao patamar que incide sobre os trabalhadores em geral
6. Quando passa a valer?
Por se tratar de Medida Provisória, a regra passa a valer imediatamente, mas depende de aval do Congresso para seguir em vigor
7. A empresa poderá substituir os atuais funcionários por trabalhadores sob a nova regra?
Não. O benefício será válido apenas para novos postos de trabalho e não permite substituições
8. Qual será o custo aos cofres públicos?
O governo estima que vá deixar de arrecadar R$ 10 bilhões em cinco anos a redução dos tributos sobre essas empresas
Como será compensado?
Todas as pessoas que receberem seguro-desemprego passarão a pagar contribuição previdenciária. O ganho do governo é estimado em R$ 12 bilhões em cinco anos
A equipe econômica espera criar 1,8 milhão de vagas formais até 2022 com essa proposta. Em conjunto com outras medidas apresentadas nesta segunda, a expectativa é alcançar a marca de 4 milhões de novos postos.
Empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos até o fim de 2022 terão desconto na contribuição previdenciária patronal, que será reduzida de 20% para zero. Alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra também serão zeradas.
O repasse ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) cairá de 8% para 2%. Para esses trabalhadores, a multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa poderá ser de 20%, e não o patamar de 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual.
Essa mudança será efetivada mediante a acordo. Na estimativa do governo, o novo contrato de trabalho provocará uma redução de 30% a 34% no custo da mão de obra.
A nova modalidade só valerá para contratações de pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497).
Para evitar que os atuais funcionários sejam substituídos por novos (mais baratos), o governo vai avaliar o número de empregados das companhias antes do programa. A empresa só terá o benefício para cada novo contratado acima desse patamar e que atenda aos requisitos.
Essa força de trabalho desonerada poderá representar no máximo 20% do total de empregados da empresa.
As contribuições serão reduzidas por um prazo de dois anos. Depois, as alíquotas serão imediatamente ampliadas ao patamar que incide sobre os trabalhadores em geral. Originalmente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, planejava instituir uma desoneração ampla da folha de pagamentos, que valeria para todas as idades e seria permanente.
Para compensar a perda de arrecadação, seria proposta a criação de um imposto sobre movimentações financeiras aos moldes da extinta CPMF. Alvo de críticas e rejeitada por Bolsonaro, a medida acabou deixada de lado pela equipe econômica, que passou a trabalhar em uma proposta de desoneração mais restrita, com limite etário e de salário.
Para bancar o novo programa, o governo passará a cobrar contribuição previdenciária de pessoas que recebem seguro-desemprego. Na mesma medida, Bolsonaro incluiu trecho para liberar o trabalho aos domingos e feriados para todos os setores.
Em entrevista à Globo News na noite desta segunda, Marinho afirmou que a Constituição define que o trabalhador tenha direito a um dia de descanso remunerado, mas que apenas alguns setores, por convenção coletiva, podem atuar nesses dias.
"O que ocorre é que 75% das indústrias não chegam a acordo para que isso ocorra. Temos sérios problemas de produtividade por isso", afirmou. "A safra não sabe se é domingo ou feriado", exemplificou.
O governo já havia proposto permissão de trabalho aos domingos e feriados na MP conhecida como da liberdade econômica. O trecho, contudo, foi retirado do texto durante votação no Senado, em agosto.
O Senado decidiu que o trabalho aos domingos e feriados —que foi incluído na MP da Liberdade Econômica durante a tramitação do texto no Congresso– não tinha relação com o propósito inicial do projeto.
No pacote de medidas, o governo propôs incentivar a reabilitação física e habilitação profissional para reinserir vítimas de acidente de trabalho ou pessoas que estejam fora do mercado por alguma incapacidade. Hoje, menos de 2% das pessoas que recebem benefício por incapacidade são reabilitadas.
Também foram flexibilizadas as regras para contratação de pessoas com deficiência. O mínimo exigido (até 5%) não foi alterado, mas uma empresa poderá comprar a cota de outra. Trabalhadores com deficiência severa contarão em dobro para o preenchimento das vagas.
Também nesta segunda, foi anunciado um programa de microcrédito voltado para pessoas de baixa renda. Outra medida vai reduzir o índice de reajuste de débitos trabalhistas. Hoje, a atualização é feita pelo IPCE-E mais 12% ao ano (cerca de 16% ao ano). O novo modelo prevê reajuste de IPCA mais juros da poupança. Segundo o governo, essa taxa hoje ficaria em 6%.
O governo espera que sejam criadas 450 mil vagas de trabalho com essa medida. Outras 1,8 milhão viriam das vagas para jovens; 500 mil da liberação de trabalho em domingos e feriados; e 1,25 milhão com novas regras para pessoas com deficiência e reabilitação de trabalhadores que recebem algum benefício por incapacidade do INSS.
| Folha de S. Paulo (publicado em 11-11-2019) | | | | Cerimônia de assinatura da MP que cria o Contrato Verde e Amarelo, no Palácio do Planalto
Proposições legislativas
O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas para reduzir o desemprego no País, que atingia 12,5 milhões em outubro. A MP foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial da União.
O Contrato Verde e Amarelo vai beneficiar jovens com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Ela não será aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.
O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses. Ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.
Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.
Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário. O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego.
Trabalho aos domingos
A MP 905/2019 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e trabalho aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma assunto já tratado pelo Congresso este ano.
Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019, transformada na Lei 13.874, de 2019) um artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara. Segundo a MP 905/2019, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos um repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada quatro semanas, e uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.
Confira outros pontos da medida provisória:
- A duração da jornada de trabalho no Contrato Verde e Amarelo poderá ser acrescida de até duas horas extras. A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à da hora normal;
- Os contratados na nova modalidade poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego;
- A remuneração mensal aos contratados será acrescida de “adiantamentos”, como férias proporcionais (acrescidas do 1/3 constitucional) e 13º proporcionais;
- O texto também cria um programa para financiar ações do INSS de reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho. O programa será bancado, entre outras fontes, por acordos judiciais celebrados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Tramitação
O Congresso vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão será presidida por um senador, e o relator principal será um deputado, a serem indicados. O relatório aprovado na comissão será votado posteriormente pelos Plenários da Câmara e do Senado.
| Senado Notícias | | | | Robson Braga de Andrade ressalva que reformas estruturais são fundamentais para a retomada do crescimento da economia e, consequentemente, para uma maior geração de empregos
As medidas que reduzem os custos do trabalho para empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos são, em geral, positivas e poderão ajudar o país a enfrentar o elevado desemprego, que atinge 12,5 milhões de brasileiros. A avaliação foi feita nesta segunda-feira (11/11) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), logo após o anúncio oficial do Programa Verde Amarelo, do governo federal.
“A criação de empregos é fundamental para elevar a renda da população e incentivar o consumo das famílias e a retomada do crescimento econômico”, afirma o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Ele ressalva, entretanto, que o crescimento sustentado é o principal motor do mercado de trabalho.
“A aceleração das reformas estruturais, que trarão competitividade à economia brasileira, é crucial para o crescimento vigoroso da economia e da oferta de mais e melhores empregos”, acrescenta Robson Andrade.
A CNI destaca ainda medidas do Programa Verde Amarelo que reduzem a burocracia e simplificam a regulação trabalhista, como a ampliação da permissão de trabalho aos domingos, com repouso semanal compensatório em outro dia da semana. Hoje, o trabalho aos domingos é permitido apenas para algumas atividades. Na avaliação da entidade, a ampliação para outros setores traz segurança jurídica nas relações do trabalho e reforça os avanços conquistados com a reforma trabalhista.
| CNI (publicado em 11-11-2019) | | | | Diminuição vale para jovens de 18 a 29 anos com renda de até R$ 1.497
O programa Verde Amarelo, lançado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta segunda-feira (11), deve reduzir em até 80% a grana do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a que o trabalhador tem direito.
O cálculo considera a soma dos valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Trabalhador) pelo empregador e a multa aplicada sobre esse total em caso de demissão sem justa causa na comparação entre a regra atual e a nova modalidade.
A redução vale para o público apto a participar do programa com contrato "Verde e Amarelo", ou seja, jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego e cuja remuneração seja de até um salário mínimo, o que dá R$ 1.497 hoje.
Atualmente, as empresas depositam mensalmente 8% do salário do trabalhador em um conta do FGTS. Com a medida provisória, a alíquota para os jovens em primeiro emprego vai cair para 2%.
Além disso, o novo programa do governo permite que a multa a ser paga pelo patrão em caso de demissão sem justa causa passe de 40% para 20% sobre o saldo da conta do FGTS do trabalhador naquela empresa.
A pedido do Agora, o calculista Alan Heiji Ide Monteiro, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, fez uma simulação do quanto um trabalhador receberia, em valores total do Fundo de Garantia, nas modalidades de contratação atual e a "Verde Amarelo".
Foi considerado um trabalhador de 19 anos que é contratado, pela primeira vez, em novembro deste ano, recebendo R$ 1.497. As projeções consideram que ele seria demitido sem justa causa em outubro de 2020, ao completar 12 meses de contrato. Foi aplicado um rendimento mensal de 0,25% ao mês (3% ao ano).
Comparando-se os valores totais a serem recebidos pelo trabalhador nos dois cenários, vê-se uma redução de 78,57%.
O FGTS tem correção de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), que atualmente está zerada. O programa do governo prevê que o trabalhador só pode ficar até dois anos neste tipo de contrato. Além disso, as empresas não podem demitir para fazer contratações de profissionais na nova modalidade.
Cenário 1:
Contratação pela modalidade atual (8% de FGTS mensal + 40% de multa na demissão sem justa causa)
Valor total de recolhimento em 12 meses: R$ 1.457,05
Multa de 40% sobre saldo: R$ 582,82
Total a receber: R$ 2.039,86
Cenário 2:
Contratação pelo novo contrato "Verde Amarelo" (2% de FGTS mensal + 20% de multa na demissão sem justa causa)
Valor total de recolhimento em 12 meses: R$ 364,26
Multa de 40% sobre saldo: R$ 72,85
Total a receber: R$ 437,11
A diferença, neste caso, é de R$ 1.602,75
O pacote de medidas lançado pelo governo Bolsonaro prevê criar 1,8 milhão de vagas formais até 2022 com a proposta. Em conjunto com outras medidas, a expectativa é alcançar 4 milhões de novos postos.
O governo também pretende também reduzir entre 30% e 34% o custo da mão de obra.
Críticas
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) se posicionou contra o pacote divulgado pelo Planalto. "O governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores. Como é certo, políticas públicas voltadas à empregabilidade em faixas de vulnerabilidade não têm autorização constitucional para redução de direitos sociais", diz nota.
A associação afirma ainda que "não há proteção a faixas de vulnerabilidade quando o que se pretende é diminuir a obrigação das empresas com importantes cotas como de PCD (Pessoa com deficiência) e aprendiz."
Centrais sindicais como CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) também divulgaram comunicado conjunto contra o pacote. "As centrais sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro".
As centrais dizem ainda que a atual política fiscal "aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego".
| Folha de S. Paulo | | | | O Congresso Nacional promulgou na manhã desta terça-feira (12) a reforma da Previdência, que estabelece idade mínima para aposentadoria, entre outras mudanças. As novas regras de aposentadoria e pensão entram em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial da União (DOU), com exceção das novas alíquotas de contribuição, que vão começar a valer dentro de 90 dias. A publicação deve acontecer ainda nesta terça, em edição extraordinária.
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, não participaram da sessão solene de promulgação. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), minimizou o fato e disse que as ausências são um sinal "de que o governo federal e o parlamento estão trabalhando em harmonia, mas em independência". Somente técnicos da secretária especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia estiveram presentes representando o governo.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o Congresso concluiu hoje "um ciclo importante em um tema decisivo para o país". Ele também disse que as reformas econômicas, incluindo a previdenciária, buscam reduzir desigualdade e concentração de renda. "Mesmo não termos avançado em tudo que precisaríamos, nós reduzimos a desigualdade quando nós votamos a reforma da Previdência. Aqueles que vão pagar mais são aqueles que estão no andar de cima, e não no debaixo".
Alcolumbre agradeceu o apoio dos deus pares ao debater e aprovar a reforma da Previdência. "O caminho para solucionar os problemas do Brasil estão na política e com a política, e o Parlamento brasileiro no dia de hoje dá claramente o sinal de comprometimento com as causas nacionais e com um país de 210 milhões de brasileiros."
Ele disse, ainda, que este dia 12 de novembro será um divisor de águas do país. "Reformar a Previdência de forma ampla nunca foi tarefa fácil. Outros governos haviam tentado fazer com sucesso limitado. (…) Apesar da tarefa difícil, dos contratempo, das dúvidas, chegamos ao fim dessa jornada com sucesso, ainda em 2019."
O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que os parlamentares chegaram a um "texto com responsabilidade fiscal e também com mais justiça social, corrigindo injustiças". O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também disse que o Congresso conseguiu equilibrar responsabilidade social com fiscal, aprovando uma das "mais difíceis e importantes mudanças constitucionais. É um passo fundamental para que nosso país possa deslanchar e retomar seu caminho de crescimento".
A proposta enviada pelo governo previa uma economia de R$ 1,2 trilhão ao longo de dez anos, mas tinha pontos considerados polêmicos, como ao propor mudanças na aposentadoria rural, no abono salarial e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Todos esses pontos foram derrubados na tramitação no Congresso, além de outras mudanças.
A reforma aprovada tem a perspectiva de gerar uma economia de R$ 800 bilhões ao longo de dez anos, abaixo do R$ 1 trilhão que o ministro Paulo Guedes queria.
Foram oito meses de tramitação até que a reforma fosse aprovada no Congresso, em 23 de outubro. O texto poderia ter sido promulgado já no fim de outubro, mas o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) decidiu adiar em alguns dias a promulgação para esperar o governo enviar o projeto para regulamentar a aposentadoria por periculosidade. Esse projeto acabou sendo assinado pelo senador Eduardo Braga.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), após aprovada, para entrar em vigor, precisa necessariamente ser promulgada em uma sessão solene do Congresso. Foi o que aconteceu com a Previdência. A sessão começou por volta das 11 horas, com a presença dos presidentes das duas Casas e parlamentares.
O que muda na aposentadoria
Com a reforma da Previdência em vigor, as regras para ter direito à aposentadoria sofrem mudanças significativas, tanto para quem contribui para o INSS (iniciativa privada) quanto para os servidores federais. As regras de pensão também mudam.
A previsão do governo é conseguir economizar R$ 800 bilhões ao longo de dez anos com as novas regras. Confira os principais pontos abaixo e todos os detalhes sobre a nova aposentadoria no especial produzido pela Gazeta do Povo.
Idade mínima: reforma estabelece idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada (INSS) e servidores públicos da União. A idade é a mesma para ambos os regimes, ou seja, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
Tempo mínimo de contribuição: o tempo mínimo de contribuição exigido continua em 15 anos para homens e mulheres que recolhem para o INSS. A exceção é para homens que ingressarem no mercado de trabalho a partir do dia 13 de novembro de 2019. Eles terão que contribuir por, no mínimo, 20 anos. No caso dos servidores federais, o tempo mínimo exigido é de 25 anos para ambos os sexos;
Regras de transição: para quem já está no mercado contribuindo para a aposentadoria, há regras de transição, que duram de 12 a 14 anos. Caberá a cada trabalhador decidir qual é mais vantajosa para o seu caso. Trabalhadores da iniciativa privada têm cinco regras de transição diferentes para escolher e os funcionários públicos, duas;
Recolhimento: as alíquotas de contribuição vão mudar para todos os trabalhadores, variando conforme a faixa salarial. No INSS, elas partem de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) e chegam a 11,68% (incidente sobre a faixa salarial que vai até R$ 5.839,45, o teto do INSS em 2019). No caso dos servidores públicos federais, partem de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) até 16,79% (para quem ganha até R$ 39 mil). Elas entram em vigor dentro de 90 dias.
Cálculo do benefício: o cálculo do valor da aposentadoria também muda em relação às regras atuais. No caso do INSS, o cálculo considera a média de todos os salários de contribuição desde o Plano Real. Quem tiver contribuído exatamente pelo novo tempo mínimo exigido terá direito a 60% da média salarial. A cada ano trabalhado a mais, a partir de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, serão acrescidos dois pontos percentuais.
Aposentadoria especial: professores, policiais federais e trabalhadores expostos a agentes nocivos têm direito a regras especiais de aposentadoria;
O que a reforma não alterou: a aposentadoria rural, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial não sofreram nenhuma mudança com a reforma. Ou seja, continuam valendo as regras antigas para acesso a esses benefícios.
Quem mais não será atingido: quem preencheu os requisitos de aposentadoria pelas regras atuais até a reforma ser promulgada (12 de novembro de 2019) tem o chamado direito adquirido, ou seja, não é atingido pela reforma. Essa pessoa poderá se aposentar pelas regras antigas, quando quiser.
| Gazeta do Povo | | | | Novo cálculo diminuirá em até 40% o valor pago ao beneficiário
A combinação da reforma da Previdência com o pente-fino dos benefícios por incapacidade poderá reduzir a renda mensal de aposentados por invalidez que, em caso de corte dos pagamentos, não conseguirem restabelecer o direito conforme a regra antiga.
Esse risco existe porque benefícios por invalidez concedidos após a publicação da reforma da Previdência deixarão de ser integrais quando não forem motivados por acidentes de trabalho ou doenças relacionadas à ocupação.
Em vez disso, a aposentadoria por incapacidade permanente —esse será o novo nome— será de 60% da média salarial para quem tiver até 20 anos de contribuição. Cada ano de recolhimentos a mais acrescentará 2% da média salarial à renda.
A nova fórmula, que pode diminuir em até 40% o valor pago ao beneficiário, será aplicada aos casos em que a data de início da incapacidade for anterior à de validade da reforma. Mas esse não será o único redutor.
A nova legislação previdenciária deixará de descartar as 20% menores contribuições realizadas pelo trabalhador no cálculo da média salarial, o que diminuirá as aposentadorias de quem teve variações salariais ao longo da vida.
Trabalhadores incapacitados por doenças com sintomas pouco aparentes ou que não se manifestem no momento da perícia têm grande chance de perder o benefício com regras mais vantajosas ao serem reavaliados em um pente-fino, segundo a advogada Carolina Centeno de Souza.
“Podemos citar doenças reumáticas e autoimunes como exemplos. Esses pacientes correm o risco de serem enquadrados no cálculo novo se perderem suas aposentadorias em uma revisão”, diz Carolina.
Para evitar esse tipo de prejuízo, os segurados devem tentar restabelecer a renda cancelada, em vez de pedir um novo benefício, orienta o advogado Átila Abella, do site Previdenciarista.com. “Quem tentar uma nova concessão, no posto ou na Justiça, terá o novo cálculo.”
Renda por incapacidade | Novo Cálculo
A reforma da Previdência muda a aposentadoria por invalidez, que será chamada de aposentadoria por incapacidade permanente
O que é aposentadoria por invalidez?
Pode ser concedida se o segurado está incapacitado para o trabalhoA aposentadoria ocorre quando a incapacidade é considerada irreversível
O que vai mudar?
A reforma da Previdência modifica o cálculo da aposentadoria por invalidez
Como é?
Média salarial: é feita sobre os 80% maiores salários do segurado desde julho de 1994Valor mensal: a renda mensal do aposentado é integral (igual a 100% da média salarial
Como fica?
Média salarial: calculada sobre todos os salários desde 1994, sem descartar as 20% menoresValor mensal: será de 60% da média salarial para quem tiver até 20 anos de contribuição. O valor aumenta em 2% da média salarial para cada ano a mais de recolhimentos
Incapacidade por acidente de trabalho
A aposentadoria por incapacidade permanente será integral se a incapacidade for causada por acidente ou doença provocados pelo trabalho
Risco para quem entrar no pente-fino
As novas regras da aposentadoria por invalidez podem afetar quem já recebe o benefício
O risco existe para trabalhadores que entrarem no pente-fino dos benefícios por incapacidade
Renda menor
Aposentados por invalidez podem ter o benefício cortado após passar pelo pente-fino
Se conseguir uma nova aposentadoria por incapacidade, o INSS aplicará o novo cálculo
Isso reduzirá a renda dos beneficiários com média salarial acima do salário mínimo
Exemplo:
Um homem de 50 anos de idade tem 25 anos de contribuição ao INSS
Ele tem cinco anos de contribuição sobre o piso e 20 anos sobre o teto do INSS
Veja como ficaria a aposentadoria por invalidez com a mudança no cálculo:
Regra atual
Com o benefício integral calculado sobre 80% das maiores contribuições, a renda mensal é de R$ 5.478
Com a reforma
Com o benefício calculado em 70% da média salarial feita sobre 100% das contribuições, a renda mensal cai para R$ 3.146,50*
*Cálculos aplicados sobre média salarial estimada pelo Ieprev para benefícios concedidos em setembro
O que fazer
A redução da renda só ocorrerá em caso de concessão de um novo benefício após a reforma
Se houver corte em uma revisão, o segurado deve tentar restabelecer a aposentadoria antiga No INSS
O recurso contra o corte deve ser apresentado em até 30 dias após a comunicação
Na Justiça
Após fazer um pedido para o INSS e ter a solicitação negada, o segurado pode ir à Justiça
Provas
Para entrar nas regras antigas de cálculo, o segurado deve provar que a incapacidade é anterior à reforma
Isso deverá ser feito por meio de exames e laudos médicos que atestem o início da invalidez para o trabalho
Pente-fino
O governo aprovou neste ano um novo pente-fino no INSS
Peritos médicos vão convocar beneficiários para novos examesQuem for considerado capaz de trabalhar terá a renda cortada
Quem escapa
Leis impedem a convocação para a perícia médica de segurados com os seguintes perfis:
Recebe aposentadoria por invalidez há mais de 15 anos (contando com o auxílio-doença que a precedeu) e também tem 55 anos de idade ou mais
É aposentado por invalidez e possui idade igual ou superior a 60 anos
Fontes: Secretaria de Previdência, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), PEC 6/2019, advogado Átila Abella e Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários)
| Folha de S. Paulo | | | | Linha terá custo de 4,99%; na média, o sistema financeiro cobra 12% ao mês
A Caixa Econômica Federal cortou pela metade a taxa de juro do cheque especial em um momento em que Banco Central e governo vem pressionando os grandes bancos brasileiros a repassar a queda da Selic para consumidores.
A taxa foi reduzida de 9,99% para 4,99%, segundo comunicado divulgado pelo banco nesta terça-feira (12). Na média, segundo dados do BC, o juro do cheque especial do banco era de 9,41% na semana encerrada em 29 de outubro.
Os 9,99% já eram mais baixos que a taxa média cobrada pelos bancos privados e fizeram parte de uma primeira rodada do banco público de corte de juros cobrados de seus clientes. A taxa média do cheque especial é de 12,4% ao mês, a mais cara do sistema financeiro. Já a Selic está em 5% ao ano, o menor patamar a história.
O custo do cheque especial pouco se mexeu desde que a taxa básica de juros entrou em queda.
Os bancos chegaram a lançar uma iniciativa de autorregulação em que ofereceriam um crédito alternativo para que o cliente pudesse trocar o cheque especial por um mais barato. Foi uma medida para evitar que a regulação fosse imposta, como ocorreu no limite de uso do rotativo do cartão de crédito.
Ainda assim a inadimplência voltou a subir: estava em 15,6% em setembro, só menor que a do rotativo do cartão de crédito (36,1%).Para tentar reduzir a taxa de juros da linha, o Banco Central estuda permitir que os bancos cobrem tarifa para que o cliente tenha acesso ao cheque especial, o que hoje é proibido.
Os bancos alegam que essa medida ajudaria a reduzir o custo da linha porque, atualmente, os clientes têm crédito disponível e não necessariamente pagam juros por esse valor. Isso significa que o dinheiro separado do banco não é remunerado. A medida faria com que toda a parcela destinada a linha serviria para remunerar instituições financeiras.
| Folha de S. Paulo | | | |
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