Obrigações legais ambientais 2021
Fique de olho na agenda de janeiro. Programe-se para não perder nenhum prazo.
Prazo de vencimento: 30/1/2021
Obrigações legais estaduais (IGAM)
Envio do formulário técnico para cadastro de barragens destinadas à acumulação de água com altura do maciço menor que 15 m ou volume total do reservatório menor que 3.000.000 metros cúbicos e localizada em área urbana (segundo critério do Anexo I da Portaria IGAM nº 03/2019, alterado pela Portaria IGAM nº 32/2020). Essa informação é prestada por meio do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos - SISCAD, disponível no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.