| 02 de ABRIL de 2020
Quinta-feira
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Em 02/04/2020
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Amanhã (3/4) às 15h00, executivos do SESI, SENAI e IEL irão apresentar as ações do Sistema Indústria no apoio às empresas industriais no combate à crise.
Eles também abordarão os impactos do Coronavírus (Covid-19) para o setor industrial.
| CNI | | | | Sem vendas, indústrias de têxteis e calçados já estão com 70% a 80% da capacidade produtiva suspensa
Setor industrial mais vulnerável a impactos da paralisação da economia na pandemia, a produção de bens de consumo duráveis e semiduráveis já vê demissões e cobra agilidade do governo na oferta de recursos para salários e capital de giro.
Sem vendas, setores como têxteis e calçados já estão com 70% a 80% da capacidade produtiva suspensa. A indústria automotiva suspendeu as operações de 64 das 65 fábricas no país. No setor de eletroeletrônicos, apenas 14% das fábricas operam regularmente.
O cenário interrompe um ensaio de recuperação no início do ano. Segundo o IBGE, a produção industrial subiu 0,5% em fevereiro, após alta de 1,2% em janeiro.
Os bens de consumo, porém, apresentaram retração de 0,6% no mês, puxados principalmente pelos duráveis, com queda de 0,7%, já com efeito do coronavírus, que dificultou a importação de componentes chineses para a indústria eletroeletrônica.
Pesquisa da FGV mostra que outros setores sentem a crise: 43% das empresas do setor industrial já percebem impactos. Dos 19 segmentos pesquisados, 15 esperam redução de demanda ou falta de insumos nos próximos meses.
Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) põe a indústria de bens duráveis com comércio e serviços entre os segmentos com maiores perdas esperadas.
“Vai produzir para que? Não tem para quem vender”, resume o presidente da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil), Fernando Pimentel. Pesquisas da entidade apontam que 97% das empresas do setor já foram impactadas e que 80% da capacidade produtiva está suspensa.
“A indústria de duráveis e semiduráveis fica no fim da lista de prioridades”, diz o presidente da Abicalçados (Associação Brasileira da Indústria de Calçados), Haroldo Ferreira.
Setor que já vinha sofrendo com dificuldades pela falta de insumos chineses antes do início das medidas de isolamento no Brasil, a indústria de eletroeletrônicas estima que só 14% das fábricas operam dentro da normalidade.
Segundo o presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria de Eletroeletrônicos), Humberto Barbato, a produção do primeiro trimestre ficará 34% abaixo do previsto. Os maiores impactos estão nos bens duráveis, como telefones.
Férias coletivas, redução de jornada e banco de horas vêm sendo usados como alternativas para evitar demissões. Ainda assim, o setor de calçados já perdeu cerca de 10 mil dos 270 mil postos de trabalho.
Para as entidades, a manutenção do emprego depende da agilidade do governo ao implementar as medidas de ajuda já anunciadas, como a oferta de empréstimos para capital de giro ou para complementar a folha salarial.
“O auxílio para a folha de pagamento, por exemplo, já deveria ter chegado porque na próxima semana já temos que fazer o pagamento de março”, afirma Ferreira. Ele diz que as empresas ainda não têm acesso também a linhas de capital de giro do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Outra preocupação é o aumento da aversão ao risco, que influenciará negociações com bancos privados.
“Neste momento, os empresários precisam de dinheiro a custo baixo, com fundo de aval. É preciso diminuir o risco bancário para poder viabilizar a liquidez”, afirma a Abit, que pede também “solidariedade” das redes varejistas para garantir suporte financeiro aos pequenos revendedores.
Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, as medidas emergenciais podem funcionar por um tempo, mas o governo e as empresas terão que pensar em medidas para escalonar dívidas após a volta às operações.
“Se o fornecedor pedir a falência por causa da dívida, perde todo mundo. Se o banco acionar a empresa, perde todo mundo”, afirma.
Pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostra que 42% das empresas considera muito difícil neste momento fazer pagamentos rotineiros. O banco Goldman Sachs diz esperar impactos nos próximos meses.
Para os empresários, não dá para prever a volta à normalidade, já que não se sabe a duração das medidas de isolamento nem o ritmo de retorno do consumo após o fim da pandemia. “O mundo que existia há três semanas não existe mais”, conclui Ferreira.
| Folha de S.Paulo | | | | MP libera até R$ 1.200 para mães responsáveis pelo sustento da família
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quinta-feira (2) que os pagamentos do benefício de R$ 600 para os informais afetados pela crise do novo coronavírus deve começar na semana que vem.
A intenção da ajuda é amenizar o impacto econômico do Covid-19 sobre a situação financeira da população que perdeu ou teve sua renda reduzida.
"Está a todo vapor. Semana que vem começa a pagar", disse Bolsonaro, ao sair do Palácio da Alvorada em Brasília.
"Eu assinei ontem [quarta-feira], estava aguardando outra Medida Provisória porque não adianta dar um cheque sem fundo", acrescentou.
Apesar da declaração, a sanação presidencial da medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com o presidente, o governo aguarda a edição de uma MP com a indicação do crédito para cobrir a despesa. Nesta quarta (1), Bolsonaro disse que o custo da concessão do benefício será de R$ 98 bilhões e que 54 milhões de pessoas serão atingidas.
O auxílio foi apelidado de "coronavoucher" e será pago em três prestações mensais, conforme texto votado no Senado. O valor pode chegar a R$ 1.200 para mães responsáveis pelo sustento da família.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos senadores na segunda-feira (30), com 79 votos a favor.
A proposta havia sido aprovada na última quinta-feira (26) em votação simbólica e remota na Câmara.
Inicialmente, a equipe econômica queria conceder R$ 200 aos informais. Pouco depois, admitiu elevar o valor a R$ 300.
O presidente Bolsonaro decidiu anunciar o aumento no valor do auxílio que o governo pretende dar a trabalhadores informais para R$ 600 para tentar esvaziar o discurso da oposição no Congresso e retomar protagonismo sobre a medida.
Tem direito ao benefício cidadãos maiores de 18 anos que não têm emprego formal; não recebem benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família; têm renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135); não tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
Ainda não foi definido o cronograma para pagamento do auxílio emergencial, mas o calendário terá os mesmos moldes do utilizado para o saque-imediato do FGTS, de acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.
Clientes da Caixa deverão receber os depósitos diretamente nas suas contas bancárias, também como ocorreu no saque-imediato.
Correntistas e poupadores de outros bancos poderão optar por transferir os valores para suas contas sem a cobrança da transferência, segundo Guimarães.
Nesta quinta, Bolsonaro justificou ainda um dos vetos foram feitos na nova norma. Sem dar detalhes, ele explicou as razões que o levaram a barrar um trecho que tratava do BPC (benefício pago a idosos e deficientes carentes).
Há duas semanas, o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro. Com isso, o BPC deveria ser pago a famílias com renda de até meio salário mínimo (R$ 522,50 mensais) por integrante — antes, o teto era de um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 261,25 por membro da família, em valores atuais.
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia inicialmente expedido liminar impedindo a ampliação do BPC, mas, no último dia 18, decidiu suspender o efeito por 15 dias para que o Congresso resolvesse o imbróglio.
O texto aprovado retoma até 31 de dezembro deste ano o teto de um quarto de salário-mínimo defendido pelo governo.
A partir de 1º de janeiro de 2021, porém, volta a subir para meio salário-mínimo.
O projeto possui dispositivo que diz que o teto para este ano poderá voltar a meio salário-mínimo por causa do estado de calamidade pública, conforme critérios definidos em regulamento.
Segundo Bolsonaro, o Congresso não indicou a fonte de receitas para esse aumento de despesa.
"O que diz a lei é que tem que ter origem para pagar aquele recurso, benefício? Qual a fonte? O Congresso não apresentou a fonte. Leia o artigo 62 da Constituição. O parlamentar que quiser dar um benefício para alguém tem que ver de onde vai tirar aquele recurso. É muito simples", afirmou, sem detalhar qual a extensão de seu veto.
Como a sanção ainda não foi publicada no Diário Oficial, os vetos tampouco foram oficialmente divulgados.
| Folha de S.Paulo | | | | Demora também deflagrou insatisfação com Guedes dentro do governo
Depois de resistir ao máximo a medidas de combate aos estragos na economia provocados pelo novo coronavírus, a divisão da equipe econômica emperrou o pagamento do voucher de R$ 600 a informais e as compensações aos trabalhadores com redução de jornada e salário.
As divergências no time do ministro Paulo Guedes que levaram ao impasse na liberação de medidas cruciais chegaram ao Congresso e ao STF e foram lidas como erro da equipe econômica, o que acabou aguçando o desgaste com o Executivo.
A demora também deflagrou insatisfação com Guedes dentro do governo.
Ministros da Esplanada vêm sendo cobrados, por setores da economia, por mais urgência, sob a ameaça de demissões em série. O atraso na implementação dessas ações de socorro e combate ao desemprego ocorreu devido a uma discussão técnica sobre o descumprimento da regra de ouro, norma constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes.
Quando há previsão de descumprimento, o governo precisa pedir aval ao Congresso para não cometer crime de responsabilidade. Para este ano, a previsão de estouro dessa meta é de R$ 300 bilhões, já considerando os impactos do coronavírus.
Do total, cerca de R$ 182 bilhões já estavam comprometidos com despesas alheias à pandemia (considerado o período acumulado de 12 meses terminados em fevereiro).
Ou seja, o governo trabalhava com um espaço de R$ 120 bilhões para manejar medidas de emergência.
Inicialmente, a Economia pretendia pagar um voucher de R$ 200 a trabalhadores informais e pequenos empreendedores como forma de compensar a perda de receita durante a paralisação provocada pelo coronavírus. A medida passou no Congresso, mas o valor foi aumentado para R$ 600. O impacto fiscal saltou então para R$ 45 bilhões, segundo estimativa preliminar do Tesouro.
Com isso, deixou de existir a folga que o governo tinha para liberar recursos às empresas por meio de duas ações: reembolso ao funcionário que tiver redução de jornada e salário e uma desoneração da folha de pagamento —custos estimados de R$ 58 bilhões e R$ 34 bilhões, respectivamente.
O resultado é que, pelos cálculos dos técnicos, faltariam cerca de R$ 20 bilhões para encampar os programas.
GLOSSÁRIO
Meta fiscal
Prevista na LDO, a meta define o resultado que o governo deve alcançar no ano considerando receitas menos despesas.
Regra de ouro
Prevista na Constituição, exige que as operações de crédito (endividamento) não devem ser superiores ao montante das despesas de capital (basicamente, investimentos). Objetivo é evitar dívida pública para pagar gastos correntes (como salários de servidores e aposentadorias).
Teto de gastos
Norma adicionada à Constituição em 2016 que impede crescimento real das despesas a cada ano.
Orçamento
Também chamado de LOA (Lei Orçamentária Anual), é composto pelo orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais.
Orçamento de guerra
É como vem sendo chamado o instrumento em discussão no Congresso que estabeleceria uma espécie de orçamento alternativo, separado do Orçamento tradicional, que liberaria o descumprimento de regras fiscais para medidas emergenciais durante o período de calamidade. O objetivo principal é dar celeridade a medidas urgentes sem necessidade de se pensar em como será o financiamento das iniciativas e outras normas. Ainda está em discussão.
Por isso, segundo assessores do governo, houve uma divisão na equipe econômica que resultou em um atraso na implementação dessas ações.
Uma ala fiscalista, de que fazem parte o secretário de Fazenda Waldery Rodrigues, e o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, defendeu que o Congresso precisaria aprovar a Proposta de Emenda à Constituição do chamado Orçamento de guerra. Ela libera o cumprimento de todas as normas fiscais, inclusive e a regra de ouro.
Outra ala, de que fazem parte os secretários mais jovens, como Bruno Bianco e os procuradores da Fazenda, argumentou que a autorização dada pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes para gastos também contemplaria a regra de ouro.
Por isso, insistiram para o envio de um projeto de lei ao Congresso que simplesmente corrigisse o valor informado anteriormente para o estouro na regra de ouro.
O ministro do STF Gilmar Mendes chegou a conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o avisou de que, na sua avaliação, não era necessária a aprovação de uma PEC e que a liminar de Moraes já assegurava a prosseguimento das medidas.
Depois de muita discussão, essa foi a vertente vencedora, fazendo com que as medidas provisórias cheguem ao Congresso até o fim desta quinta-feira (2).
Mesmo assim, técnicos da Economia continuam vendo como necessária uma PEC no futuro para dar mais segurança jurídica às decisões que estão sendo tomadas neste ano.
Para algumas lideranças políticas, quando Bolsonaro solicitou ao Supremo o salvo-conduto para os gastos, já se sabia do estouro da regra de ouro.
Portanto, para eles, o pedido deveria ter sido mais amplo. Avaliam como um erro da equipe econômica.
Também consideram que Guedes e parte de sua equipe não deveria se preocupar com a possibilidade de terminar este ano com o pior resultado fiscal da história, já que o mundo vive uma crise de saúde sem precedentes.
A tendência, depois do impasse em torno dos vales (vouchers) para informais e da chamada MP trabalhista, ainda segundo essas lideranças, é que Congresso e Legislativo conduzam a agenda da crise em conjunto para que as respostas surjam sem contar com o Executivo.
A demora levou a uma campanha nas redes sociais com a hashtag #PagaLogo, que teve início com parlamentares e grupos de esquerda, mas acabou endossada por autoridades, como Gilmar.
Ministros de tribunais superiores avaliaram como blefe de Guedes a exigência de uma PEC para a liberação do voucher. Para eles, o que existiria seria o receio de abrir o caixa e contrair dívidas. A situação desagradou até colegas de Esplanada, como o Marcelo Álvaro Antônio (Turismo).
| Folha de S.Paulo | | | | Justiça já começa a se manifestar a favor, mas suspensão via acordo individual é rara e pode gerar discussão judicial
A preocupação com um possível colapso da economia tem sido o centro das discussões sobre as incertezas trazidas pela pandemia da Covid-19. O isolamento, quer ele seja obrigatório ou facultativo, certamente trará impactos na rentabilidade de estabelecimentos ao longo dos próximos meses.
Nesse cenário, é provável que as dispensas decorrentes dessa crise se intensifiquem, o que, além de importar grandes custos sociais, representará impacto financeiro significativo no orçamento das empresas.
A Medida Provisória nº 927/2020 não traz regramento específico sobre o tema. Muito embora preveja condições especiais para favorecer, de certo modo, a perpetuação do vínculo de emprego, a MP não dispõe, objetivamente, sobre o pagamento de verbas rescisórias no caso de rescisão decorrente da crise causada pela Covid-19, salvo quanto ao diferimento do pagamento do FGTS.
Diante desse cenário de incerteza, tem-se ventilado a possibilidade de extinção do contrato de trabalho na modalidade do artigo 502 da CLT, que prevê o pagamento de apenas metade das verbas rescisórias que seriam devidas em uma dispensa sem justa causa, quando configurada a hipótese de o vínculo empregatício ser extinto por força maior. É o caso, por exemplo, do estabelecimento único destruído por um desastre natural.
A aplicação desse dispositivo, no entanto, é rara na Justiça do Trabalho. A maioria dos Tribunais sugere ser difícil distinguir quando a rescisão ocorreu efetivamente por força maior e quando ela decorreu de mera dificuldade empresarial.
No caso da Covid-19, é possível que a aplicação do artigo 502 da CLT fosse rechaçada pela maior parte da jurisprudência, posto que a interrupção temporária das atividades, ainda que gere impactos econômicos, não implica, necessariamente, a extinção do estabelecimento, como determina o artigo 502 da CLT.
Além do artigo 502 da CLT, tem-se aventado a aplicação do artigo 486 da CLT, que determina que, quando houver paralisação temporária ou definitiva do trabalho por ato administrativo que impossibilite a continuidade da atividade, é devida indenização ao empregado por parte do governo responsável. É o que se chama de fato do príncipe.
O fato do príncipe se configura quando a inviabilização da continuidade do vínculo de emprego decorre de ato da administração, estranho, portanto, à vontade do empregador e do empregado. Muito embora encontre previsão na CLT, o fato do príncipe, até então, raramente era aceito pela jurisprudência.
Foi o que se observou na época do fechamento dos bingos pela MP 168/04, em que a maior parte da jurisprudência decidiu ser devido o pagamento integral das verbas rescisórias sob o argumento de que a ilegalidade dos bingos deveria ter sido presumida pelos empresários, diante dos debates da época.
No caso da Covid-19, nem todas as atividades necessariamente precisam ser interrompidas, mas prestadas de outra forma. É o caso dos restaurantes, que, diante da proibição de atenderem o público, podem continuar a funcionar pela entrega de refeições em domicílio. Outras atividades, no entanto, necessariamente deverão ser interrompidas sem possibilidade de continuidade, como academias de ginástica, cinemas, casas noturnas, e similares.
Não se pode perder de vista o fato de que o governo federal editou Medida Provisória que, em tese, cria mecanismos para fomentar a permanência do vínculo de emprego durante o ápice da pandemia. É possível que surjam argumentos de que, em razão desses mecanismos, o pagamento de indenização por parte do governo seria injustificado. De toda forma, o artigo 18, que previa expressamente a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento do auxílio do FAT foi revogado imediatamente após a promulgação da MP, fortalecendo a tese de aplicação do artigo 486 da CLT.
O cenário atual, é claro, gera inúmeras incertezas. A aplicação dos artigos 486 e 502 da CLT deverá ser cautelosa, para não causar maiores prejuízos ao empregador no futuro.
Nesse meio tempo, os empresários aguardam ansiosamente alterações legislativas que tragam efetivo subsídio do governo durante a crise —a exemplo do que se tem visto em diversos outros países—, capaz de atenuar os impactos aos trabalhadores e ao próprio emprego.
Enquanto essas medidas não chegam, o STF, pelo que se tem depreendido das recentes decisões monocráticas proferidas liminarmente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por partidos políticos, vem afastando a nulidade das alterações trazidas pela MP 927/20, conferindo ao empresariado algum respiro para que possa lidar com a crise, inclusive mediante acordos individuais.
Quem sabe o desapego ao formalismo se torne tendência, diga-se acertada, para que medidas implementadas pelas empresas na tentativa de sobreviver e de manter os empregos não se tornem contingência futura.
Cássia Pizzotti - Sócia do Demarest Advogados
Gabriela Bussab - Advogada do Demarest Advogados
| Folha de S.Paulo ( publicado em 01-04-2020) | | | | Empresas poderão suspender os contratos; trabalhadores receberão 100% do seguro-desemprego
O governo Jair Bolsonaro enviou no fim da noite de quarta-feira (1) uma medida provisória para criar um programa emergencial para a manutenção de emprego e renda durante o período de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus.
Os pontos principais do programa foram definidos na quarta-feira e receberam o aval do presidente. Havia expectativa de que ela saísse no "Diário Oficial da União" nesta quinta, mas publicação extra já trouxe a Medida Provisória 936.
Também na quarta, Bolsonaro informou ter sancionado o projeto de lei que cria um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores autônomos e informais.
Essas medidas se somam ao anúncio da criação de uma linha de crédito para financiar a folha de pagamento de pequenas e médias e empresas e à MP 927, que flexibilizou regras trabalhistas na concessão de férias e banco de horas, e autorizou o adiamento do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por três meses.
Nas últimas duas semanas, desde que os decretos de quarentena se estenderam pelo país, empresários de diversos setores vinham cobrando medidas de socorro do governo federal. Com a atividade econômica praticamente parada, fala-se até no risco de demissões em massa diante da queda brusca no faturamento.
VEJA PONTO A PONTO O QUE JÁ APRESENTADO PELO GOVERNO
PARA QUEM TRABALHA COM CARTEIRA ASSINADA
1 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
A medida provisória deve ser publicada nesta quinta no “Diário Oficial da União”
Em todos os casos haverá o pagamento do “benefício emergencial de preservação do emprego e da renda”
a) Redução de jornada por até três meses
Como vai ser
O empregador deverá comunicar a intenção ao funcionário com 48 horas de antecedência
A redução do salário será proporcional ao corte na jornada de trabalho
Como será a redução
-Para quem ganha até R$ 3.135
Bastará acordo individual entre empregador e funcionário para efetivar a redução
-Para quem ganha entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12
Para cortes de até 25%, bastará acordo individual
Reduções superiores vão depender de acordo coletivo
-Para quem ganha acima de R$ 12.202,12 e tem ensino superior
Qualquer patamar de corte será decidido por acordo individual
Quanto o trabalhador vai receber
O valor dependerá do percentual de redução do salário e da jornada
Ele receberá uma fatia do que teria direito se estivesse recebendo o seguro-desemprego
Quem tiver uma redução de 25%, terá um benefício emergencial de 25% do que receberia de seguro-desemprego
Quem tiver uma redução de 70%, terá um benefício emergencial de 70% do que receberia de seguro-desemprego
Garantia de emprego
O funcionário não poderá ser demitido enquanto estiver com a redução do salário
A estabilidade também será mantida pelo tempo correspondente
Quem ficar com a jornada reduzida pelos três meses terá garantia de emprego pelos três meses seguintes
b) Suspensão do contrato de trabalho por até dois meses
O benefício emergencial dependerá do tamanho da empresa
Quem ganha mais receberá menos, pois a referência é o seguro-desemprego
A suspensão de contrato será por acordo individual para quem:
Recebe salário de até R$ 3.135
Tem ensino superior e recebe mais de R$ 12.202
Será por acordo ou negociação coletiva para quem:
Recebe salário entre R$ 3.135 e R$ 12.202
Tem salário acima de R$ 12.202 e não tem ensino superior
Empresa com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões
Funcionário receberá 100% do valor do seguro-desemprego
Por até dois meses, a empresa fica dispensada de pegar salários
Benefícios deverão ser mantidos
Empresa com receita bruta anual maior do que R$ 4,8 milhões
Funcionário receberá 70% do valor do seguro-desemprego
Por até dois meses, a empresa terá de pagar 30% dos salários
Benefícios deverão ser mantidos
Garantia de emprego
O funcionário não poderá ser demitido enquanto estiver com o contrato suspenso
A estabilidade também será mantida pelo tempo correspondente
Quem ficar com a jornada reduzida pelos dois meses terá garantia de emprego pelos dois meses seguintes
2 Financiamento da folha de pagamento
Pequenas e médias empresas (faturamento de R$ 360 mil e R$ 10 milhões) poderão pegar dinheiro emprestado para bancar salários por dois meses
-- O que elas significam para os empregados?
Quem contratar o empréstimo não poderá demitir os funcionários por dois meses
O salário será pago diretamente pelo banco que emprestar o dinheiro, sem passar pelo caixa da empresa
Quem ganha menos, perde menos
Quem ganha até R$ 2.090 (dois salários mínimos) continuará recebendo o salário que tem hoje
Quem ganha mais, receberá R$ 2.090 do governo e o restante da empresa
Quanto vai custar para as empresas
3,75% ao ano (sem spread)
O pagamento começará seis meses depois do fechamento do contrato
O dinheiro será pago em 36 parcelas
Quem vai conceder o crédito
Os bancos privados (Itaú, Bradesco e Santander) e públicos (Caixa e Banco do Brasil)
3 Flexibilização nas relações trabalhistas
As empresas estão com mais liberdade para mudar as rotinas dos funcionários
Em muitos casos, o empregado poderá ser avisado 48 horas sobre férias, feriados e banco de horas
-- O que elas significam para os empregados?
Menos previsibilidade, pois a empresa poderá comunicar hoje que as férias terão inícios em dois dias
Os pagamentos de férias, que precisavam ser antecipados, passam a ser feitos depois
Por outro lado, especialistas dizem que as medidas podem adiar e até evitar a necessidade de demitir
O que faz parte desse conjunto de medidas
Férias coletivas
Podem ter início em até 48 horas depois de os funcionários serem avisados
Não há necessidade de avisar o governo ou os sindicatos
Férias individuais
Também podem começar em até 48 horas e quem não cumpriu período aquisitivo pode antecipar
O pagamento será feito no mês seguinte ao início das férias
O adicional conhecidos como ⅓ de férias poderá ser pago até o dia 20 de dezembro
Feriados
O funcionário será avisado de quais feriados não religiosos a empresa quer antecipar
A medida vale 48 horas depois e pode incluir datas municipais, federais ou estaduais
Banco de horas
As empresas que estão fechadas podem colocar os funcionários em banco de horas
A compensação terá de ser feita em até 18 meses e poderá ser determinada pelo empregador
Serão duas horas a mais por dia, se o empregador quiser, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo
Teletrabalho
O trabalho em casa já era previsto na legislação, mas exigia um período de adaptação e um aditivo ao contrato de trabalho
Agora, isso pode ser feito se for possível e se a empresa quiser
> O que pode mudar por acordo individual
Importante para os empregados: a MP 927 especifica que os acordos individuais servem para garantir o vínculos de emprego
Portanto, exijam que essa condição esteja no acordo fechado com a empresa
Antecipação de férias
Além das férias que ainda não venceram, a empresa pode fechar acordo para antecipar um segundo período
Redução de salário e suspensão de contrato
Há controvérsias sobre a possibilidade desse tipo de acordo ser permitido por acordo individual
Empresas já começaram a fazer esses acordos sob alegação de que a situação é excepcional
Até hoje não há consenso no sentido desse tipo de negociação precisar ou não ser coletiva e, portanto, com a participação dos sindicatos
Antecipação de feriados religiosos
O empregado pode usufruir antecipadamente de todos os feriados religiosos até o fim do ano
As folgas entrarão no banco de horas e poderão ser compensadas depois
4 Prorrogação no pagamento do FGTS
As empresas poderão optar pelo adiamento do recolhimento do FGTS
O valor corresponde a 8% do valor do salário pago ao empregado
Isso valerá para os valores que seriam recolhidos nos meses de abril, maio e junho
As parcelas deverão ser pagas em seis parcelas, a partir de julho
-- O que elas significam para os empregados?
O dinheiro não cairá na conta vinculada nesse período
Porém, se houver demissão, a empresa terá de recolher os valores entre abril e maio
PARA QUEM TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA, É INFORMAL OU ESTÁ DESEMPREGADO
1 Auxílio emergencial e renda básica
Esse é ‘coronavoucher’, o auxílio para quem está mais vulnerável na crise
Quem poderá receber
Trabalhadores informais, sem emprego fixo, que não estejam recebendo benefício previdenciário ou seguro-desemprego
Taxistas, motoristas de aplicativos, catadores de materiais recicláveis e de agricultura familiar
Pescadores artesanais, músicos e manicures
CadÚnico
A renda registrada até 20 de março no cadastro de benefícios sociais valerá para apurar o direito ao benefício
Quem não estiver cadastrado poderá fazer autodeclaração
Ainda não está definida a operacionalização disso
Renda máxima para ter o direito
Até R$ 522,50 por pessoa na família ou até R$ 3.135 por grupo familiar
Não ter tido renda tributável, em 2018, acima de R$ 28.559,70
Quem recebe R$ 600 e quem recebe R$ 1.200
O valor maior será pago a mães que sustentem suas famílias
O Senado ampliou o direito a R$ 1.200 a pais solteiros
O demais receberão R$ 600
O Senado ampliou também a mães adolescentes
Duração
Três meses
Como será o pagamento
A Caixa criará um calendário, mas o cronograma não está fechado
A transferência para conta-corrente será gratuita
O que falta
O presidente Jair Bolsonaro sancionou parte dessas medidas na quarta
Porém, o Senado, em outro projeto, aumentou o alcance do projeto
Essas mudanças, como a inclusão de taxistas e prevista de cota dupla a homens chefes de família, ainda passarão pela Câmara e precisarão de assinatura do presidente antes de começar a valer
OUTRAS PROPOSTAS AINDA NÃO FINALIZADAS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às empresas adiarem o pagamento do INSS
A proposta ainda precisa ir ao Senado e ser sancionada pelo presidente
Se entrar em vigor, o recolhimento ficaria suspenso por dois meses
O adiamento vale apenas para parte patronal do INSS; o desconto ao empregado continuaria
| Folha de S.Paulo | | | | Principal problema é a possibilidade de as empresas reduzirem salários e jornadas por meio de acordo individual
O texto da MP (Medida Provisória) 935, que autoriza o corte de salários e jornadas de trabalhadores em até 100%, contém um trecho inconstitucional e outros potencialmente ilegais, segundo advogados ouvidos pela reportagem.
O principal problema é a possibilidade, instituída pela MP, de as empresas reduzirem salários e jornadas de trabalho por meio de acordo individual com os trabalhadores.
A Constituição proíbe em seu artigo 7º a redução salarial, a menos que ela esteja prevista em acordo ou convenção coletiva.
“A via do acordo individual não é permitida, nem em situação de calamidade pública. Precisa ser feito por acordo coletivo e os sindicatos têm se mostrado abertos à negociação neste momento de crise”, diz Antônio de Freitas Jr., professor de direito do trabalho da USP.
“A figura do acordo individual é inconstitucional, embora haja decisões recentes do Supremo que possam relativizar isso. De qualquer modo, a minha recomendação a clientes é fazer qualquer redução de jornada e salário mediante acordo com o sindicato da categoria”, diz Cássia Pizzotti, sócia do escritório Demarest.
A suspensão do contrato de trabalho prevista na MP também pode ser contestada no Judiciário, segundo Freitas Jr. “O texto entreabre o uso da suspensão do contrato de trabalho como forma mascarada de supressão do salário do trabalhador, o que é ilegal”.
Pelo texto da norma, trabalhadores que tenham o contrato suspenso ou reduções de jornada e salário terão um benefício do governo que pode chegar a 100% do que receberiam de seguro-desemprego em caso de demissão (que hoje varia entre R$ 1.045 e R$ 1.813,03). O valor do pagamento dependerá do faturamento da empresa e da faixa salarial do empregado.
Esse benefício será acumulado, na maioria dos casos, com o pagamento de uma ajuda compensatória mensal pelo empregador que não terá natureza salarial, mas sim indenizatória.
“Isso prejudica o trabalhador, porque esse valor não contaria para o cálculo de contribuição previdenciária, férias, 13º salário, ou FGTS. A empresa, por outro lado, ainda ganha porque poderá abater esse valor de seu lucro para cálculo de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre Lucro Líquido”, diz Freitas Jr.
Pela norma, as empresas poderão negociar com cada empregado, independentemente da faixa salarial, corte salarial de exatamente 25%. Para cortar 50% e 70%, a negociação poderá ser individual apenas com funcionários de duas faixas salariais: até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de R$ 12.202.
“Pelo anúncio do governo, quem tem salários menores poderia negociar diretamente com o patrão, o que não está previsto na Constituição. A lógica é de que a redução não seria tão significativa nesses casos, porque seria complementada pelo benefício pago pelo governo, mas o sindicato pode ser mais necessário justamente para essa faixa”, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro.
Entenda o texto da MP:
Suspensão de contrato:
Pode valer por até dois meses, mas exige compromisso da empresa da manutenção do emprego por período igual ao da suspensão.
Pode ser negociada de maneira individual para funcionários com salários até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202).
Se negociada com o sindicato e prevista em acordo ou convenção coletivos, pode valer para todos os trabalhadores.
Empresas que faturem mais de R$ 4,8 milhões anuais e façam suspensões de contrato precisarão pagar ao trabalhador uma ajuda compensatória equivalente a 30% do salário. O governo complementaria o valor com um benefício no valor de 70% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito.
Empresas do Simples (com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano) que usarem o dispositivo não precisarão pagar nada ao empregado. Nesses casos, o governo pagará ao trabalhador suspenso um benefício mensal no valor integral do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito.
Redução de jornada e salário:
Pode valer por até três meses, desde que posteriormente o emprego do trabalhador seja mantido por período igual ao da redução.
O valor pago pela hora de trabalho do empregado deverá ser mantido.
Poderá ser negociada de maneira individual com qualquer funcionário, independentemente da faixa salarial, se a redução salarial proposta for de exatamente 25%.
Poderá ser negociada individualmente com funcionários com salários de até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202), se a redução salarial proposta for de 50% ou 70%.
Precisa constar em acordo ou convenção coletiva nos demais casos. Nessa categoria, a redução poderá, inclusive, ser inferior a 25% e superior a 70%.
Valores do benefício pago pelo governo em caso de redução de jornada e salário:
Redução inferior a 25%: não recebe benefício.
Redução de 25% a 49%: complemento de 25% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.
Redução de 50% a 70%: complemento de 50% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.
Redução superior a 70%: complemento de 70% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.
| Folha de S.Paulo | | | | Acordo foi firmado com cinco grandes empresas; ministério diz que haverá proteção à privacidade
O Ministério de Ciência e Tecnologia fechou acordo com cinco grandes operadoras de telecomunicações para obter informações a partir de dados anonimizados de celulares e monitorar aglomerações durante a pandemia de coronavírus.
A cooperação foi firmada na semana passada com o ministro Marcos Pontes e anunciada por Oi, Claro, Algar, Vivo e Tim nesta quinta-feira (2).
Segundo as operadoras, os dados fornecidos visam exclusivamente o combate à Covid-19 e estarão em uma nuvem pública, chamada de data lake.
Os dados serão organizados de forma agregada, estatísticos e anônima, seguindo normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e do Marco Civil da Internet, dizem as empresas.
A LGPD, que estava prevista para entrar em vigor em agosto, corre o risco de ser adiada.
As empresas de telecomunicações dizem que vão oferecer uma solução a partir do uso de dados das redes móveis.
"O MCTIC possui uma sala de acompanhamento do tema e poderá disponibilizar as informações a todas as esferas do poder público", afirmam, por meio de nota.
Na sexta-feira (27), Pontes falou em sua conta no Twitter que o Ministério da Saúde terá uma ferramenta para acompanhar aglomeração de pessoas.
"Isso vai ser servir ao ministério para dizer para onde pode haver migração do vírus ou setores de hospitais que estarão mais carregados", disse, ressaltando que "não existe nenhum problema com privacidade".
PARCERIAS LOCAIS
A Telefônica, que opera sob a marca Vivo e tem 74,6 milhões de clientes em telefonia móvel, também firmou acordo de cooperação semelhante com o governo de São Paulo para análise de dados sobre deslocamento populacional, de acordo com a Reuters.
Nesse caso, a parceria pode durar de seis meses a um ano e a análise dos dados poderá ser administrada pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), administrado pelo governo estadual.
A TIM também anunciou parceria similar com a prefeitura do Rio de Janeiro para monitoramento de dados de geolocalização de seus clientes.
Especialistas em direito digital afirmam que esse tipo de prática, adotada também em outros países, pode ser positiva para a formação de políticas públicas no combate à pandemia, embora seja necessário publicizar aspectos técnicos da operação.
"Passou o debate se deve ou nao haver tratamento de dados à Covid-19. É consenso nas autoridades de proteção de dados ao redor do mundo que deve ser feito esse tratamento", diz Bruno Bioni, fundador e professor do Data Privacy Brasil.
Uma boa prática, segundo ele, seria o repasse de uma solução de inteligência das operadoras baseada nos dados agregados e anônimos, e não o compartilhamento direto desses dados.
Nesse caso, os dados seriam tratados internamente pelas empresas e disponibilizados por meio de uma ferramenta, como um mapa de calor, por exemplo.
"Essas medidas têm que ser divulgadas para que o cidadão e outros agentes possam fazer escrutínio público. A proteção de dados não é um obstáculo, mas um ativo para que seja gerada uma inteligência e para que não haja ainda mais danos do que aqueles experimentados com a pandemia", diz.
A Folha questionou o MCTIC sobre as práticas que serão adotadas para preservar a privacidade dos usuários, mas ainda não obteve posicionamento.
O ministro, entretanto, não citou compartilhamento de dados em seu pronunciamento, mas uma "ferramenta"; as operadoras falam em "solução".
| Folha de S.Paulo | | | | Robô vai perguntar nome e a cidade da pessoa e se ela tem sintomas
O Ministério da Saúde fará ligações telefônicas para monitorar, à distância, a saúde da população em meio à pandemia do novo coronavírus. A iniciativa é uma forma de identificar pessoas que pertencem ao grupo de risco e as que tenham sintomas da Covid-19 por meio de ligações automáticas e aleatórias e encontrar possíveis casos da doença. A previsão é que sejam feitas ligações para 125 milhões de pessoas em todo o país.
Segundo o ministério, as ligações serão feitas por um robô que vai perguntar o nome, a cidade onde mora, com quem ela compartilha a moradia, se faz parte do grupo de risco e se tem sintomas da Covid-19. A iniciativa, segundo o ministério, permitirá a busca ativa para identificar antecipadamente pessoas vulneráveis, com sinais e sintomas de infecção por coronavírus.
O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, explica que as ligações automáticas serão para identificar novos casos de contágio do coronavírus
“É como se fosse uma consulta, por meio de uma voz artificial, que vai fazer uma triagem. Vai fazer algumas perguntas para saber se pode te acompanhar. É um sistema de inteligência artificial que irá nos ajudar muito”, explicou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em entrevista coletiva.
Para que as pessoas tenham certeza que a chamada é do Ministério da Saúde, e não um golpe ou um trote, o número 136 aparecerá no identificador de chamada do telefone, o mesmo número do Disque Saúde.
Segundo o ministério, a ação também permitirá o monitoramento à distância das pessoas em isolamento domiciliar, e o acompanhamento do estado de saúde durante todo o período. “Caso a pessoa apresente piora dos sintomas, será orientada por um profissional de saúde a procurar um posto de saúde ou hospital de referência”, diz o ministério, por meio de nota.
Outra ferramenta que o Ministério da Saúde está usando para monitorar os casos de Covid-19 é o aplicativo Coronavírus SUS, que agora vai enviar mensagens e alertas aos celulares e tablets, mesmo com aplicativo fechado ou não sendo utilizado naquele momento. O aplicativo está disponível nas lojas virtuais do governo federal das plataformas digitais.
| Folha de S.Paulo | | | | Pedidos de desconto e isenção são liderados por imóveis comerciais
Há mais de cinco anos, o grupo Gazin, um dos maiores varejistas do país, com 243 lojas e forte presença no interior, aluga um determinado imóvel para comercializar colchões. O ponto de venda está fechado desde 20 de março devido a medidas de isolamento social para combater o coronavírus.
Como a Gazin nunca atrasou o pagamento, o proprietário do imóvel, que pediu à reportagem anonimato, diz ter recebido com surpresa um email da varejista informando que pagaria só a metade do aluguel referente a março.
O documento, ao qual a Folha teve acesso, foi enviado em 25 de março a pelo menos 170 destinatários, entre locadores e imobiliárias responsáveis pelos imóveis alugados pela Gazin.
Nele, o departamento jurídico da empresa afirma que o aluguel de março seria pago em abril pela metade e, “para os meses subsequentes, requer a concessão de isenção enquanto permanecer o estado de calamidade pública”.
A decisão unilateral não foi negociada, e pode ser contestada por locadores. O proprietário ouvido pela reportagem afirma que toparia dar algum desconto, mas diz ter acionado advogados para contestar a notificação, não contratual.
Procurada pela Folha, a Gazin não se manifestou.
Essa situação exemplifica algo que tem começado a ocorrer com mais frequência no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em capitais. É crescente o número de inquilinos que têm buscado as imobiliárias pedindo descontos temporários de até 60% ou até mesmo isenções no aluguel durante a pandemia.
Cerca de 75% dos pedidos são de locatários de imóveis corporativos, especialmente comerciais e escritórios, segundo Adriano Sartori, vice-presidente de locação do Secovi-SP (sindicato da habitação).
“A recomendação é negociar, e não comunicar de maneira unilateral, até porque a maioria dos contratos prevê multa por inadimplência”, diz.
“Já começamos a ver pedidos de inquilinos de imóveis residenciais que trabalham em setores mais atingidos com a crise e perderam o emprego ou tiveram jornada de trabalho reduzida, mas os mais frequentes são referentes a comércios”, afirma.
O caso típico é o do comerciante que precisou fechar as portas por causa da quarentena, mas também há grandes empresas que tiveram a demanda drasticamente reduzida e querem desconto nos aluguéis de seus escritórios.
“Temos dito aos proprietários que escutem os pleitos e verifiquem se o pedido faz sentido. Tem empresas que podem comprovar queda no faturamento”, diz Sartori. O ideal, segundo ele, é fazer as negociações mês a mês.
O setor tem se posicionado contra a intervenção do governo no tema. O Senado discute um projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que propõe a suspensão do pagamento de aluguel residencial para trabalhadores que sofrem cortes de salários por conta do avanço do vírus e também a suspensão de despejos.
A proposta original prevê que o pagamento poderia ser suspenso a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, mas o trecho deve ser retirado do texto.
“Se o poder público intervir, pode gerar uma corrida ao Judiciário posteriormente. Não há ainda relatos de ações de despejo. O ideal é negociar”.
Na Lello, que administra mais de 11 mil imóveis e tem uma carteira de cerca de 7.000 vagos, 4% dos contratos tiveram algum pedido de renegociação devido à crise provocada pelo coronavírus.
“A tendência é que esse número aumente ao longo do tempo. Até agora, os pedidos residenciais representam 35% das renegociações”, diz Roseli Hernandes, diretora de locação da imobiliária, que maior presença em São Paulo.
A maioria dos proprietários aluga um único imóvel, de acordo com ela.
“É uma situação delicada, os locatários dependem da receita do aluguel para viver, mas temos recomendado levar em conta o histórico do inquilino. Muitas vezes é alguém que sempre pagou em dia, mas que agora passa aperto”.
A Lopes administra por meio de franqueados aproximadamente 12 mil imóveis. Segundo o diretor-executivo da companhia, Matheus Fabricio, três em cada quatro solicitações de descontos são de endereços comerciais.
“São pedidos de todos os níveis, desde pequenos comércios que pagam R$ 850 ao mês, até grandes locações, com aluguel de R$ 30 mil. O isolamento atingiu todos os perfis”.
Na empresa, a solução mais comum tem sido o desconto temporário de até 50% do aluguel por períodos que variam entre 60 a 90 dias.
Em alguns casos, fica acertado que o valor não pago será acertado no fim do contrato ou diluído posteriormente em parcelas sem multas e juros, por exemplo.
“É preciso bom senso na negociação. Da ótica do proprietário, agora também não é o momento de esvaziar o imóvel porque o mercado está parado enquanto há isolamento”, diz Fabricio.
Na startup QuintoAndar, que fechou em fevereiro 6.500 contratos residenciais, também há casos de renegociação.
Um dos casos é o da professora aposentada Almerinda Capelo, 75, que aluga um imóvel pela plataforma no Jardim Anália Franco, zona leste de São Paulo, há cinco meses. A inquilina, Taiane Paula, 30, é autônoma e trabalha na organização de eventos, uma das mais prejudicadas com o isolamento social.
“A moça queria desocupar a casa, mas eu me sensibilizei e propus um desconto temporário em torno de 50% durante a crise. A gente vai conversar todo mês sobre isso”, afirma Almerinda.
“O acordo foi o que me salvou, porque fiquei sem renda. Todos os eventos foram cancelados ou adiados sem data definida. Estou vivendo das minhas economias”, diz Taiane.
Almerinda, que vive com o marido aposentado e um filho, aluga uma sala comercial e também conseguiu renegociar o valor. Vai pagar 30% do aluguel enquanto durar a crise.
Para os inquilinos, a QuintoAndar deverá lançar nos próximos dias a alternativa de parcelar o valor do aluguel no cartão de crédito, segundo a gerente da empresa para São Paulo, Flávia Mussalem. A marca estuda liberar o parcelamento em até dez vezes.
A startup Apê11. de compra e venda de imóveis residenciais já sentiu o impacto no caixa e renegociou o aluguel do próprio escritório da empresa.
“Estamos na terceira semana de escritório fechado, com as pessoas em home office, e fechamos o primeiro contrato pós-decretação da pandemia nesta semana. Nessa situação, reduzimos o aluguel em 60% por três meses”, diz Leonardo Azevedo, diretor-executivo da empresa.
| Folha de S.Paulo | | | | Expectativa é que a iniciativa injete R$ 670 bilhões na economia
O CMN (Conselho Monetário Nacional) autorizou, nesta quinta-feira (2), que o Banco Central conceda empréstimos aos bancos tomando letras financeiras como garantia. A medida já tinha sido anunciada pela autoridade monetária e tem o objetivo de dar liquidez aos bancos em meio a turbulências geradas pela crise da Covid-19.
Liquidez é a facilidade com que um ativo financeiro pode ser convertido em dinheiro. Quanto mais dinheiro há no sistema financeiro, mais rápida é essa troca.
A expectativa é que a iniciativa injete R$ 670 bilhões na economia. As letras são emitidas a partir da securitização de empréstimos que estão nas carteiras das instituições. Na prática, é como se o banco recebesse o dinheiro emprestado antecipadamente, o que permite a ele emprestar novamente.
Trata-se de uma linha temporária, e as operações terão prazo de, no mínimo, 30 e, no máximo, 359 dias corridos.
Fachada preta com banco central do brasil escrito em letras prateadas
O CMN também formalizou a linha de swap de divisas —uma espécie de acordo de troca de moedas— do Brasil com o Fed, banco central norte-americano, de US$ 60 bilhões. A ajuda tem como objetivo dar liquidez em dólares ao mercado brasileiro, caso necessário.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou, no entanto, que só pretende usar o recurso em extrema necessidade, já que o Brasil conta com US$ 343 bilhões em reservas internacionais. O acordo permanecerá em vigor por pelo menos seis meses.
Em razão das dificuldades enfrentadas pelas instituições financeiras por conta da pandemia, o conselho também adiou mudanças na portabilidade de crédito, que deveriam começar a valer em abril e junho deste ano. As novas regras entrarão em vigor em 3 de novembro.
A portabilidade de crédito permite que o cliente migre seu financiamento para outro banco com taxas mais vantajosas.
As medidas adiadas previam a inclusão das operações com cheque especial e a possibilidade de que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do sistema financeiro de habitação sejam enquadradas na modalidade para que fiquem disponíveis para portabilidade.
Além disso, o CMN autorizou que os produtores rurais beneficiários do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) façam a comunicação de perdas de forma remota, por conta das restrições impostas para conter o avanço da Covid-19.
Proagro é um seguro agrícola subsidiado pelo governo.
Os agricultores poderão utilizar correio eletrônico, aplicativo disponibilizado ou outro canal que o agente do Proagro disponibilize para esse fim, inclusive contato por meio telefônico.
Também foi permitida a comprovação das perdas por meio de sensoriamento remoto (satélites), que substitui temporariamente a verificação presencial.
| Folha de S.Paulo | | | | Órgão estendeu até 30 de junho prazo para entregar a declaração e datas de pagamentos do Darf também mudaram; veja novos prazos
A Receita Federal poderá adiar o prazo de pagamento das restituições do Imposto de Renda 2020, a exemplo do que fez com o prazo para declarar o imposto. Na quarta (1º), o órgão ampliou em 60 dias a data-limite de entrega, que agora será em 30 de junho.
Segundo informações obtidas pela reportagem do Agora, a medida estaria em estudo no órgão, mas ainda não há certeza sobre o que será feito. Neste ano, a Receita pagaria cinco lotes de restituição do IR, com início em 29 de maio. Já havia ocorrido mudança no pagamento dos lotes que, até 2019, eram divididos em sete, de junho a dezembro.
O segundo lote sairia em 30 de junho. Em geral, os dois primeiros lotes são pagos para contribuintes que fazem parte das prioridades, como idosos acima de 60 anos, contribuintes deficientes ou com doenças graves, ou que tenham dependentes no IR nestas condições, e profissionais cuja principal fonte de renda seja o magistério.
No entanto, de acordo com técnicos, para processar as restituições, é preciso que todos tenham declarado o imposto, para que se possam cumprir as prioridades, conforme estipula a legislação. Neste ano, são esperadas 32 milhões de declarações. Até as 11 de quarta-feira (1º), 8,8 milhões haviam entregado o IR.
Datas dos lotes de restituição em 2020, que poderão ser alteradas:
29 de maio
30 de junho
31 de julho
31 de agosto
30 de setembro
Pagamento do imposto
No caso de quem tem imposto a pagar, as datas também foram alteradas pelo fisco por meio de instrução normativa. Para a cota única ou a primeira parcela, a nova data de quitação à vista será 10 de junho. Antes, o prazo final era 10 de abril.
Para a segunda parcela do Darf (documento de arrecadação), que venceria entre 11 e 30 de abril, a nova data é entre 11 e 30 de junho. Quem já imprimiu a Darf poderá mudar os prazos. O contribuinte terá de imprimir um novo documento, no programa do Imposto de Renda, mas, para isso, precisará esperar a atualização que será feita pela Receita.
"O programa precisa de uns dias para ser atualizado pela Receita Federal. Já começamos a trabalhar nesta nova programação. Quando estiver pronto, o contribuinte vai abrir o programa do IR e vai ter a atualização automaticamente", explica Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda.
Regras que obrigam a declarar não mudam
As regras que obrigam à entrega da declaração do IR 2020 seguem as mesmas. Dentre as exigências está ter recebido rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano, o que dá R$ 2.379,97 por mês. Salário, aposentadoria e pensão são considerados rendimentos tributáveis.
Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil também precisa declarar. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entra nesta regra.
Para declarar | O que é preciso saber
O novo prazo para declarar o Imposto de Renda termina em 30 de junho
Multa por atraso
O contribuinte que for obrigado a declarar o IR e não enviar o documento no prazo é multado
A multa mínima é de R$ 165,74
A penalidade varia de 1% do imposto por mês de atraso até 20%
Quem precisa declarar
É obrigado a entregar a declaração do IR quem, em 2019:
1 - Recebeu rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano, o que dá R$ 2.379,97 por mês
São rendimentos tributáveis:
Salário
Aposentadoria
Pensão por morte
Pensão alimentícia
Aluguéis
2 - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que somaram mais de R$ 40 mil. São exemplos:
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Rendimento da poupança
Seguro-desemprego
Doação
Herança
PLR (Participação nos Lucros e Resultados)
Verbas trabalhistas que não tenham natureza salarial
3 - Teve, em qualquer mês, ganho de capital ao vender bens ou direitos sujeitos ao pagamento do IR
4 - Realizou operações na Bolsa de Valores
5 - Optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital ao vender imóvel residencial cujo dinheiro foi destinado à compra de outro imóvel residencial no país, em até 180 dias, contados a partir da assinatura do contrato de venda
6 - Tinha bens ou direitos que, somados, davam mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019
7 - Passou a morar no Brasil em 2019 e ainda estava aqui em 31 de dezembro
8 - Teve receita bruta anual com atividade rural de mais de R$ 142.798,50
9 - Pretende compensar prejuízos com atividade rural
Como baixar o programa:
Acesse o site receita.economia.gov.br
No centro da página, clique no quadro onde se lê “IRPF 2020 Programa da Dirpf 2020 já disponível”
Na página seguinte, vá em “Download do Programa” e, em seguida, escolha o sistema operacional do seu computador; a maioria utiliza “Windows”
Depois, clique em “Programa IRPF 2020” e o programa será baixado
Se tiver dúvidas
Nesta página, no campo “Instruções de instalação”, é possível ter informações sobre como instalar o programa
Principais documentos:
Para declarar o IR, o contribuinte deve ter os documentos básicos em mãos. Dentre eles estão:
CPF do titular e dos dependentes
Informe de rendimentos da aposentadoria
Informe de rendimentos da empresa, para quem é assalariado
(Se tiver dependente com renda, também precisa informar o salário)
Informe dos bancos
Recibos de pagamentos, para os autônomos
Título de eleitor
Quem tiver pode informar o número, mas ele não é obrigatório
Deduções | Veja o que mais dá desconto
Com saúde
Não há limites, mas o contribuinte deve ter recibos para comprovar os gastos médicos. Confira as despesas que podem ser deduzidas:
Plano de saúde
Coparticipação no plano de saúde da empresa
Consultas médicas
Plano odontológico
Consultas com fisioterapeutas, dentistas, psicólogos e fonoaudiólogos
Exames de laboratório e raio-X
Internação e gastos hospitalares
Terapia ocupacional
Cirurgia plástica
Por dependente
Continuam sendo de até R$ 2.275,08 por dependente no ano
É obrigatório inserir o número do CPF de cada dependente no documento, independentemente da idade
Com educação
É possível deduzir até R$ 3.561,50
Podem ser deduzidas as despesas ligadas a mensalidades de cursos regulares como:
Educação infantil, inclusive creche
Ensino fundamental
Ensino médio
Ensino técnico
Ensino superior, incluindo graduação, especialização, mestrado e doutorado
Com previdência complementar:
É possível deduzir até 12% do rendimento tributável no ano
Declaração simplificada
O limite de abatimentos na declaração simplificada continuará em R$ 16.754,34
Acabou a dedução do INSS da doméstica
Não é mais possível deduzir o INSS pago para a empregada doméstica, pois essa lei deixou de valer
Fontes: Receita Federal e reportagem
| Folha de S.Paulo | | | | Falta de testes e de portaria do Ministério da Saúde gera confusão; área médica já prevê falta de UTIs
Equipes de atenção básica em várias cidades e estados do Brasil afirmam que a subnotificação ao Ministério da Saúde de casos suspeitos de infecção pela Covid-19 tem sido gigantesca.
Isso vem ocorrendo mesmo depois de o ministro Luiz Henrique Mandetta ter solicitado, em 20 de março, que todos os casos suspeitos, independentemente da gravidade, fossem notificados por estados e municípios.
Nesse cenário, em que o avanço da epidemia pode ser muito maior do que se tem registro, muitos hospitais do país esperam que dentro poucas semanas comecem a faltar vagas em Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs).
Em alguns estados e municípios, chega-se a 1 caso informado para cada 30 ou mais episódios em que pacientes podem estar doentes sem que as ocorrências sejam reportadas em nível federal.
A falta de kits para testes e a inexistência de uma portaria específica do Ministério da Saúde para determinar quais casos devam ser considerados confirmados ou suspeitos têm feito com que muitos doentes não entrem nas estatísticas, segundo a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), que representa 6.000 médicos atuando em 47,7 mil equipes de atenção básica em todo o Brasil.
Na falta de uma portaria específica do ministério, os médicos que reportam os casos têm se guiado por notas técnicas da vigilância epidemiológica de seus municípios ou estados, que diferem umas das outras —impedindo que haja dados nacionais homogêneos.
“O resultado é que estamos no escuro em relação ao que realmente notificar e sobre o número real de casos”, diz Denize Ornellas, diretora de Comunicação da SBMFC.
No Distrito Federal, até a semana passada a orientação era a de que fossem notificados apenas os chamados casos SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave).
Nesta semana, isso mudou e agora são notificados todos os casos SG (Síndrome Gripal) —que incluem febre e mais um sintoma, como tosse.
“Com base na antiga orientação, notifiquei apenas um caso na semana passada. Depois da nova nota técnica, foram três só na segunda-feira”, diz Rodrigo Lima, médico de um posto na cidade satélite de Samambaia, no Distrito Federal, onde são atendidas cerca de 25 mil pessoas.
Segundo ele, não há kits de testes para a Covid-19 na região e as subnotificações “são imensas”. “Mesmo a orientação da nova nota técnica foi encaminhada pelo Whatsapp, e colegas não viram”, diz.
No Recife, o médico de família Bruno Pessoa —que atende cerca de 4.000 pessoas em uma unidade de saúde básica— estima que as notificações formais são de 1 para quase 40 casos suspeitos.
A capital pernambucana fez o inverso do Distrito Federal. Entre os dias 10 e 17 de março, a orientação era a de que todos os casos de Síndrome Gripal fossem notificados. Mas uma nota técnica do dia 19 de março limitou a exigência para os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave.
“A mudança ocorreu no dia em que ficou estabelecida a transmissão comunitária.” Segundo Pessoa, os hospitais de referencia da cidade com leitos de UTIs já estão “no limite”.
Segundo Rita Borret, médica no bairro carioca de Jacarezinho, a subnotificação de casos ao Ministério da Saúde também é grande no Rio.
“De cada 20 pacientes suspeitos, apenas 1 ou 2 são notificados no Ministério da Saúde”, diz Rita, que trabalha em uma clínica que atende 3.600 pessoas na região.
Em Minas Gerais, a médica Natália Madureira, que cuida de aproximadamente 5.000 pessoas em uma unidade básica, afirma que a falta de kits para testes e de orientações específicas da Saúde têm levado a muitas subnotificações. “Cada estado tem tratado as notificações de maneira diferente”, diz Natália.
No início de março, o Ministério da Saúde publicou o Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus na Atenção Primária à Saúde, voltado aos profissionais da atenção básica. Depois de várias atualizações, o documento diz, na página 19, que devem ser notificados todos os casos de Síndrome Gripal e de Síndrome Respiratória Aguda Grave por meio de uma plataforma.
Após mais mudanças no sistema, os casos devem ser notificados agora no chamado e-SUS, onde os profissionais da atenção básica entram com login e senha para o registro.
No estado de São Paulo, a secretaria da Saúde publicou em 17 de março, no Diário Oficial, resolução orientando que os casos sem gravidade não fossem comunicados.
Até agora, não houve publicação de outro documento alinhando a orientação ao que o ministério passou a preconizar a partir de 20 de março.
Apesar de o Diário Oficial dizer o contrário, a assessoria da pasta sustenta que a orientação é notificar casos suspeitos graves ou não.
O problema, segundo Denize Ornellas, da SBMFC, é que como não existe uma portaria específica do Ministério da Saúde para todo o país, os profissionais têm seguido as orientações locais, e deixado de notificar inúmeros casos.
“Não se trata de filigrana. Esse é o tipo de protocolo que precisa ser oficializado por conta da responsabilidade dos médicos”, diz Denize.
“Se o protocolo não vier como um documento oficial, como uma portaria, ele não chega às pessoas. Não adianta colocar um link no site do ministério ou fazer essa distribuição pelo Whatsapp.”
Segundo ela, os profissionais da área estão dispostos a colaborar o máximo com as orientações da pasta, mas estão perdidos por conta da falta de uma diretriz oficial.
“A portaria que regulou a questão dos atestados [para abonar a ausência de doentes], no dia 20 de março, já poderia ter feito a menção às formas novas de notificação”, afirma a diretora da SBMFC.
Procurado formalmente pela reportagem, o Ministério da Saúde não respondeu o pedido de entrevista nem às perguntas enviadas por email.
Um assessor de comunicação disse que a pasta tem passado orientações o tempo todo para estados e municípios e que eles têm autonomia para tomar decisões dependendo da situação epidemiológica em que se encontram.
Disse ainda que as orientações têm mudado com a dinâmica da epidemia. Mas não houve resposta sobre se a pasta determinará ou não, por meio de portaria, a padronização geral para a comunicação de casos suspeitos.
| Folha de S.Paulo | | | | Emplacamentos de modelos importados das 15 marcas filiadas à entidade caíram 22% em março sobre fevereiro
Se a exponencial alta do dólar nos últimos meses já tinha retraído severamente a venda de veículos importados no mercado brasileiro, a chegada da pandemia de coronavírus tornou os negócios ainda mais difíceis. As 15 marcas filiadas à Abeifa, entidade que reúne importadores e fabricantes com algumas operações de montagem no País, registraram apenas 2.090 emplacamentos em março (1,34% do total de carros vendidos no Brasil), número que representa expressivas quedas de 21,7% em relação a fevereiro passado e de 17,2% ante o mesmo mês de 2019.
A Abeifa divulgou os números de seus associados na quinta-feira, 2, destacando que o total de veículos vendidos em março faz o setor regredir a patamares de abril de 2017, período ainda sob a regulação do Inovar-Auto, que aplicava 30 pontos adicionais de IPI a carros importados acima de uma cota máxima de 4,3 mil unidades por importador.
Com os resultados do mês passado, os importadores associados à Abeifa somaram vendas de 7.165 modelos importados no primeiro trimestre de 2020, o que representa retração de 4,4%: comparativamente aos mesmo três meses de 2019.
“Com a valorização do dólar de 30,7%, somente no período de 2 de janeiro de 2020 ao dia de ontem (1º de abril), o setor de veículos importados esforçou-se ao máximo em manter os preços estáveis em reais. Por isso nos dois primeiros meses do ano obtivemos um resultado positivo. No entanto, com a declaração oficial da OMS, no dia 11 de março, de pandemia do coronavírus, aliada à desvalorização cambial, as nossas vendas caíram drasticamente”, lamenta João Henrique Garbin de Oliveira, presidente da Abeifa.
“Diante do cenário de desaceleração da economia brasileira e mundial nos próximos meses, a Abeifa está preocupada com a sobrevivência dos importadores e sua rede de concessionárias. Se confirmadas as projeções de queda nas vendas de automóveis novos este ano da ordem de 40%, como indicam altos executivos de montadoras locais, corremos sério risco também de inviabilizar unidades produtivas”, afirma João Oliveira.
Para amenizar a situação, o presidente da Abeifa defende que o governo federal atenda o mais rápido possível o pleito dos importadores de reduzir dos atuais 35% para 20% a alíquota do imposto de importação de veículos. Oliveira avalia que a medida pode “reanimar o setor, evitar o fechamento de concessionárias e, consequentemente, impedir a dispensa de parte dos 13,5 mil trabalhadores”.
Segundo a Abeifa, as 413 concessionárias que compõem as redes autorizadas da 15 marcas associadas estão operando conforme orientações técnicas da OMS e das autoridades brasileiras. As áreas comerciais têm procurado atender os seus clientes por meio de plataformas digitais e os prazos de revisões programadas foram estendidos.
No trimestre, apenas três das 15 marcas de carros importados pelos sócios da Abeifa registraram crescimento de vendas: BMW +22,6%, Land Rover +53,1% e Porsche com expressivo avanço de 116,7%. Todas as demais marca apuram queda nos emplacamentos.
PRODUÇÃO LOCAL
Entre as associadas da Abeifa que também têm operações de montagem de veículos no País, BMW, Caoa Chery, Land Rover e Suzuki venderam em março 2.713 veículos montados em suas fábricas nacionais. O total representa queda de 6,6% em relação a fevereiro de 2020, e aumento de 10,4% ante março de 2019.
No acumulado do primeiro trimestre, foram vendidos 8.142 veículos montados no País pelas associadas à entidade, o que significou alta de 20,4% sobre o mesmo período de 2019.
Todo o crescimento foi puxado unicamente pela Caoa Chery, que vende no País somente modelos montados em Jacareí (SP) e Anápolis, e registrou aumento de 49% nas vendas nos primeiros três meses de 2020, com 5,5 mil unidades emplacadas.
Todas as demais marcas de importadores que montam carros no Brasil tiveram retração nas vendas trimestrais dos modelos montados localmente: BMW -5,6%, Land Rover -19,4% e Suzuki -40,1%.
| Automotive Business | | | | Montadora aprovou pacote de medidas em São Caetano, Indaiatuba e pretende estendê-lo a outras unidades
A General Motors vai reduzir de 5% a 25% os salários no País em um programa de layoff que impacta a maior parte de seus trabalhadores horistas e mensalistas em todas as áreas e níveis. A redução dos ganhos vai variar de acordo com a faixa salarial.
A medida é temporária e faz parte de um pacote proposto pela montadora e aceito em assembleias digitais promovidas pelos sindicatos responsáveis pela fábrica de São Caetano do Sul (SP) e pelo campo de provas, em Indaiatuba (SP). A intenção de reduzir salários foi divulgada pela montadora na segunda-feira, 30.
Ainda pelo pacote, empregados até o nível de gerência terão uma hora de redução na jornada diária e 12,5% de abatimento no salário bruto. Para executivos de nível de diretoria e acima, o impacto será de 25% de redução no salário bruto.
Segundo a GM, as medidas terão duração inicial de dois meses, com possibilidade de extensão a cinco, podendo ser canceladas “com o retorno da demanda do mercado a uma situação de normalidade”. A General Motors tenta aprovar essas mesmas propostas nas demais unidades: Gravataí (RS), Joinville (SC), Mogi das Cruzes e São José dos Campos (ambas em SP).
Em resposta, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região propôs duas alternativas à GM para manter os trabalhadores em casa como prevenção à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Uma das propostas é a licença remunerada por dois meses, prorrogável por mais dois, e estabilidade no emprego por um ano para todos os trabalhadores do complexo industrial.
A outra é a adoção do layoff, mas com 100% do salário líquido por dois meses, prorrogável por mais dois, também com um ano de estabilidade para todos. A resposta será dada pela montadora ao sindicato na quinta-feira, 2. O resultado das negociações será submetido à votação eletrônica dos metalúrgicos em data a ser definida.
“A GM tem condições de assumir os custos desta situação e garantir a estabilidade de emprego. Os trabalhadores não têm como absorver redução de salário. O próprio layoff já representa economia para a GM. Não dá para penalizar os funcionários num momento sério como este”, afirma o vice-presidente do sindicato, Renato Almeida.
| Automotive Business ( publicado em 01-04-2020) | | | | Aplicativo indica o tipo de serviço disponível em cada local cadastrado
A S.O.S Truck, aplicativo para motoristas profissionais especializado na busca de peças e serviços para caminhões, acrescentou um novo serviço no app durante o período de quarentena adotado por causa da pandemia do novo coronavírus no Brasil. Por meio de atualizações constantes, o app mostra a relação de postos que estão operando normalmente e, ao clicar sobre o nome do posto, é possível saber quais serviços estão disponíveis aos profissionais da estrada.
Atualmente, o aplicativo possui mais de 150 postos cadastrados que estão distribuídos em todo o País. A divisão ocorre por região para facilitar a busca pelos motoristas. Para validar as atualizações, a empresa entra em contato, por telefone, com cada estabelecimento para checar quais serviços são prestados e se há restaurantes e borracharias em operação.
Os usuários também podem enviar mensagem para pedir informações sobre a Covid-19 aos consultores da S.O.S Truck, que passa a contar com o suporte, voluntário, de estudantes de medicina. Além disso, o app também abriu um canal de comunicação colaborativa para que motoristas cadastrados possam compartilhar informações, como pontos onde estão acontecendo ações e doações para os profissionais da estrada.
“O S.O.S Truck foi desenvolvido para facilitar a vida dos motoristas profissionais durante sua jornada nas estradas na busca por peças e serviços em todo território nacional. Agora, com essa pandemia, direcionamos toda nossa tecnologia para oferecer o mais completo suporte digital a esses profissionais que, neste momento, precisam de apoio de toda sociedade para seguirem com seu trabalho, que é de fundamental importância para o Brasil”, comenta Gus Tambasco, CEO da startup.
| Automotive Business ( publicado em 01-04-2020) | | | | Serão mais de 20 mil litros destinados a sete universidades no País
A BR Distribuidora vai doar mais de 20 mil litros de etanol às universidades no Brasil para a produção de álcool gel 70%. Em nota, a empresa do setor de distribuição de combustíveis, informa que serão 4 mil litros para a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), 10 mil litros para a UEPG, 2 mil litros para UTFPR, UFPR, UERJ e UFPE cada e mais 1 mil litros para a IFRJ.
O produto final – álcool gel com teor de 70% de álcool – será utilizado na higienização de macas, corredores, elevadores e instalações gerais dos hospitais dessas universidades. Segundo a empresa, outras instituições já acenaram com pedidos do produto e elas também serão atendidas.
A empresa criou um comitê de crise e se conectou aos comitês da indústria, dos órgãos reguladores e governo para traçar um plano de ação para colaborar em várias frentes. O CEO da companhia, Rafael Grisolia, destaca que a empresa está seguindo as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), além das orientações de autoridades de saúde a fim de priorizar a integridade de funcionários e terceiros.
“Estamos mantendo o equilíbrio de nossas operações com segurança e responsabilidade que o momento requer, com o atendimento de nossos clientes e mantendo a distribuição de combustíveis e energia em prol da mobilidade da sociedade”, declarou.
| Automotive Business ( publicado em 01-04-2020) | | | | Nova previsão de retorno fica para o dia 22 de abril e não mais para o dia 6
A Toyota informa que decidiu estender o prazo de paralisação de suas quatro fábricas no Brasil como forma de atenuar e minimizar os riscos à saúde dos funcionários e de seus familiares por causa do avanço da pandemia de coronavírus no País. Em nota divulgada na quarta-feira, 1º, a empresa determina que a nova previsão para o retorno da produção fica para o dia 22 deste mês e não mais para o dia 6, conforme havia previsto anteriormente.
A medida, segundo a montadora, também considera a baixa demanda do mercado, uma vez que em São Paulo está decretada a quarentena, e também a disponibilidade de seus fornecedores e de toda a cadeia de logística. As unidades produtivas da empresa ficam todas no estado de São Paulo, em São Bernardo do Campo, Sorocaba, Indaiatuba e Porto Feliz.
Outros processos como o fornecimento de peças de reposição para veículos, incluindo aqueles utilizados por órgãos públicos, continuam funcionando normalmente.
Na nota, a Toyota reforça que segue monitorando o assunto e avaliando a situação a cada momento, conforme as orientações das autoridades locais.
| Automotive Business ( publicado em 01-04-2020) | | | | Documento enviado pelo sindicato do ABC ao governo do Estado sugere esta e outras medidas de enfrentamento ao coronavírus
Na tentativa de preservar a indústria e os empregos durante a pandemia de Covid-19, doença causada pelo coronavírus, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC enviou um conjunto de propostas ao governo do Estado de São Paulo. O documento sugere, entre outras medidas, a suspensão ou redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Em uma fábrica parada, mas que precisa manter suas obrigações [como a folha de pagamento], o ICMS tem um grande peso. Nossa proposta é que se arrecade menos ou então mais adiante”, afirma o diretor executivo do sindicato, Wellington Damasceno.
“São Paulo responde pela metade da produção nacional e é o que mais arrecada ICMS. Se tiver esse gesto, outros tendem a acompanhar”, estima Damasceno.
A medida incidiria sobre componentes utilizados na produção e também em serviços. O sindicato também sugere ao governo de São Paulo a adoção de um programa emergencial de reconversão industrial, a partir de mecanismos da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) e da Desenvolve SP, agência de fomento do Estado.
O programa facilitaria a produção de equipamentos e insumos para atendimento a vítimas da Covid-19, como respiradores, macas, suportes para soro e outros itens. “Essa é uma boa forma de atacar duas frentes ao prover insumos e também garantir a atividade econômica.”
O sindicato sugere ainda a implantação de um programa de crédito empresarial com a previsão de tomada coletiva de recursos por conjuntos de empresas situadas em diferentes polos do Estado. Esses grupos estariam organizados em torno de empresas-ancora, como montadoras ou grandes sistemistas.
“Muitas pequenas e médias empresas do setor metalúrgico não têm acesso a crédito no BNDES por causa de débitos com impostos municipais, estaduais e federais. Por este modelo proposto, as empresas-âncora seriam as fiadoras desse recurso”, defende Damasceno.
O sindicato também encaminhou propostas ao governo estadual para incentivo à produção de fármacos e para criação de um programa assistencial a famílias de baixa renda e moradores de rua.
| Automotive Business ( publicado em 01-04-2020) | | | |
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