| 11 de ABRIL de 2019
Quinta-feira
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Em 11/04/2019
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Fonte: BACEN
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| | | | | Coordenação de Relações Governamentais nº 12. Ano XV. 11 de abril de 2019
Confira nessa edição os Novos Projetos de Lei apresentados na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
ÍNDICE
NOVOS PROJETOS DE LEI ESTADUAL 3
INTERESSE GERAL DA INDÚTRIA 3
REGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA 3
RELAÇÕES DE CONSUMO 3
Obriga os supermercados e demais estabelecimentos a divulgarem o vencimento de produtos incluídos em promoções especiais 3
PL 167/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Estacho (PV)
QUESTÕES INSTITUCIONAIS 5
Publicidade da Agenda de atos políticos do Poder Executivo 5
PL 150/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando Guerra (PSL)
Regulamenta a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no Estado do Paraná 6
PL 175/2019, de autoria do Deputada Maria Vitória (PP)
INFRAESTRUTURA 7
Regulamenta a aplicação de sanções da AGEPAR nas Companhias de Abastecimento e Saneamento do Estado 7
PL 164/2019, de autoria do Deputado Requião Filho (MDB)
SISTEMA TRIBUTÁRIO 8
Regulamentação das imunidades e isenções das instituições de assistência social sem fins lucrativos 8
PL 142/2019, de autoria do Deputado Artagão Junior (PSB)
Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo 8
PL 145/2019, de autoria do Deputado Boca Aberta Junior (PROS)
Regulamentação das praças de pedágio 9
PL 146/2019, de autoria do Deputado Boca Aberta Junior (PROS)
Proibição de incidência do ICMS sobre o uso de sistema de distribuição 9
PL 152/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando Guerra (PSL)
Proibição de incidência do ICMS sobre o uso de sistema de distribuição 11
PL 154/2019, de autoria do Deputado Emerson Bacil (PSL) 11
INFRAESTRUTURA SOCIAL 12
EDUCAÇÃO 12
Regulamenta a denúncia de prática de bullying em instituições de ensino 12
PL 163/2019, de autoria do Deputado Requião (MDB)
Estabelecimento de normas sobre tratamento tributário diferenciado ao IPVA 13
PL 198/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Estacho (PV)
| FIEP | | | | Atividade em ritmo fraco, desemprego alto e incertezas sobre o avanço das reformas comprometem o desempenho da economia brasileira no primeiro trimestre
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) revisou para baixo as estimativas de crescimento da economia e da indústria para este ano. A previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) do país recuou para 2%, ante os 2,7% previstos em dezembro de 2018. A perspectiva para o crescimento do PIB Industrial caiu de 3% para 1,1%. As informações estão no Informe Conjuntural do primeiro trimestre divulgado pela CNI nesta quinta-feira (11).
“O ritmo da atividade no início do ano foi bem mais fraco do que se esperava. O desemprego permanece alto, as famílias ainda não retomaram o consumo e as empresas enfrentam muitas dificuldades”, afirma o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. “Além disso, há um certo sentimento de que as medidas, principalmente no campo das reformas estruturais, como a da Previdência, vão demorar um pouco mais para se materializarem e será necessário um prazo maior para que os benefícios das mudanças se espalhem pela economia”, completa Castelo Branco.
De acordo com o Informe Conjuntural, a previsão para o aumento do consumo das famílias diminuiu de 2,9% em dezembro para 2,2% agora. A estimativa para a taxa média de desemprego neste ano subiu de 11,4% em dezembro para 12%. A perspectiva de crescimento dos investimentos caiu de 6,5% para 4,9%. “Sem a retomada do investimento, o crescimento fica comprometido”, avalia a CNI.
O estudo lembra que, apesar do fraco desempenho da atividade, os indicadores macroeconômicos são positivos. Embora mantenha o alerta de que é necessário buscar o equilíbrio fiscal, as previsões da CNI para as contas do governo melhoraram. O déficit primário projetado pela CNI neste ano caiu de 1,57% do PIB em dezembro para 1,39% do PIB agora. A previsão para a dívida do setor público diminuiu de 79,5% do PIB para 78,20 do PIB.
INFLAÇÃO E JUROS - “A inflação mantém-se estável e sem pressões significativas, com expectativas apontando para uma taxa anual abaixo da meta, e as contas externas seguem favoráveis, a despeito do acirramento dos contenciosos no ambiente internacional”, diz o Informe Conjuntural. A estimativa da CNI é que a inflação feche o ano em 4,2%, taxa menor do que a meta de 4,25% fixada pelo Banco Central. Diante deste cenário, a indústria destaca que há espaço para a redução dos juros básicos da economia. A estimativa para a taxa nominal de juros neste ano foi reduzida de 6,83% em dezembro para 6,42% agora.
A CNI destaca que a aceleração das reformas da Previdência e tributária e a implementação de medidas que melhorem o ambiente de negócios são indispensáveis para gerar um choque de confiança na economia e estimular os investimentos. “Os agentes econômicos seguem com expectativas favoráveis ainda que condicionadas à implementação de reformas estruturantes que venham assegurar equilíbrio fiscal de longo prazo e melhoria do ambiente de negócios. O sucesso desse cenário depende de uma concertação entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação dessas propostas. A ausência desses avanços tenderá a cristalizar um ambiente de baixo crescimento”, adverte a CNI no Informe Conjuntural.
SAIBA MAIS: Acesse a página de Publicações do Portal da Indústria e leia o Informe Conjuntural do primeiro trimestre de 2019
| CNI | | | | A Confederação Nacional da Indústria (CNI) revisou para baixo as projeções de crescimento da economia e da indústria neste ano. De acordo com o Informe Conjuntural do primeiro trimestre, divulgado nesta quinta-feira, 11, pela entidade, a estimativa para expansão do PIB caiu dos 2,7% projetados em dezembro de 2018 para 2,0%. A perspectiva para o crescimento do PIB Industrial de 2019 também caiu de 3% para 1,1%.
“O ritmo da atividade no início do ano foi bem mais fraco do que se esperava. O desemprego permanece alto, as famílias ainda não retomaram o consumo e as empresas enfrentam muitas dificuldades”, afirma o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.
Segundo a CNI, “a revisão das estimativas explicita um descasamento entre a fraca atividade produtiva deste início de ano e a expressiva melhoria das expectativas observada no período pós-eleições”.
O documento destaca que são duas as razões básicas para a projeção de menor crescimento. A primeira seria o crescente sentimento entre os agentes de que o trâmite das reformas necessárias à transformação estrutural da economia brasileira será mais demorado e complexo que inicialmente percebido.
“Esse fato fica evidente na tramitação legislativa da proposta de reforma da previdência, atualmente na Câmara dos Deputados, que ainda se encontra em sua fase inicial de exame da admissibilidade”, destaca a CNI.
Esse atraso na tramitação da reforma da previdência dificulta avanços na discussão da reforma tributária, avalia a entidade. “A racionalização do sistema tributário é condição necessária para eliminar distorções, reduzir custos e aumentar a competitividade do País, em especial dos produtos manufaturados que enfrentam acirrada competição internacional”, afirma.
A segunda razão, segundo o Informe, são os poucos avanços na redução das defasagens estruturais que dificultam o cotidiano das empresas brasileiras e reduzem a capacidade de competição com produtos estrangeiros. “Essas dificuldades inibem as decisões de investimento privado e, dada a incapacidade fiscal do Estado, reduzem a taxa de investimento do País”, destaca o documento.
A previsão para o aumento do consumo das famílias neste ano caiu de 2,9% (projeção feita em dezembro) para 2,2% agora. A estimativa para a taxa medida de desemprego em 2019 subiu de 11,4% para 12%. Já a projeção de crescimento da formação bruta de capital fixo neste ano caiu de 6,5% para 4,9%. “Sem a retomada do investimento, o crescimento fica comprometido”, avalia a CNI.
Indicadores macroeconômicos
Apesar do ritmo fraco da atividade, os indicadores macroeconômicos são positivos. As previsões da CNI apontam que as contas do governo melhoraram. O déficit primário para as contas públicas projetado pela entidade para este ano caiu de 1,57% do PIB em dezembro para 1,39% do PIB agora. A previsão para a dívida bruta do setor público também diminuiu de 79,5% do PIB para 78,20% do PIB.
Com relação à inflação, a expectativa da indústria é de estabilidade e que não ocorram pressões significativas neste ano, com projeções apontando para uma taxa anual de 4,2% de IPCA, abaixo da meta de inflação de 4,25% fixada pelo Banco Central. Com esse cenário de inflação sob controle, a indústria defende que há espaço para a redução da taxa de juros básicos da economia. A estimativa para a taxa nominal de juros neste ano foi reduzida de 6,83% em dezembro para 6,42% agora.
O Informe Conjuntural tem ainda projeções para as contas do setor externo. A projeção para o saldo da balança comercial não foi alterada e a CNI mantém uma expectativa de superávit comercial de US$ 45 bilhões neste ano. Já para o saldo das transações em conta corrente, a previsão agora é de um déficit de US$ 25 bilhões neste ano, ante déficit de US$ 22 bilhões previstos em dezembro de 2018.
Para a CNI, a aceleração das reformas da Previdência e tributária e a implementação de medidas que melhorem o ambiente dos negócios são indispensáveis para aumentar a confiança na economia e estimular investimentos.
“Os agentes econômicos seguem com expectativas favoráveis ainda que condicionadas à implementação de reformas estruturantes que venham assegurar equilíbrio fiscal de longo prazo e melhoria do ambiente de negócios. O sucesso desse cenário depende de uma concertação entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação dessas propostas. A ausência desses avanços tenderá a cristalizar um ambiente de baixo crescimento”, adverte a CNI no Informe Conjuntural.
| Tribuna PR | | | | A demanda por bens industrializados caiu em fevereiro, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Indicador Ipea Mensal de Consumo Aparente de Bens Industriais recuou 0,9% em relação a janeiro, informou nesta quinta-feira, 11, o instituto.
Em janeiro, o indicador já havia recuado 1,1% ante dezembro de 2018. O indicador considera a produção industrial brasileira, excluídas as exportações e acrescidas as importações.
Na comparação com fevereiro de 2018, o indicador permaneceu estável. Em nota, o Ipea destacou que esse desempenho foi pior do que a alta de 1,9% da produção industrial medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na comparação de fevereiro com igual mês de 2018.
Na variação acumulada em 12 meses, a demanda desacelerou em relação a janeiro, mas segue registrando ritmo de crescimento mais intenso (1,8%) que o apresentado pela produção industrial (0,5%).
A queda na demanda foi puxada por um tombo nas importações. Segundo o Ipea, as importações de bens industriais tiveram queda de 14,2% em fevereiro frente a janeiro, enquanto a produção interna líquida das exportações cresceu 1% no período.
“O resultado obtido em fevereiro refletiu a fraca evolução do segmento extrativo mineral (queda de 19,4%), negativamente influenciado pelo desastre ocorrido na barragem de Brumadinho (MG)”, diz a nota do Ipea.
Por sua vez, a demanda por bens da indústria de transformação avançou 0,6% sobre o mês de janeiro. Dos 22 segmentos desta indústria, nove tiveram desempenho positivo em fevereiro – entre os mais relevantes, estão a metalurgia (crescimento de 9,7%) e o consumo aparente de veículos (alta de 5,3%). Entre as grandes categorias econômicas, o único recuo ante janeiro foi registrado nos bens intermediários – queda de 1,8%.
Por sua vez, o consumo aparente de bens de consumo duráveis cresceu 5,7%.
Já na comparação com fevereiro de 2018, 14 segmentos avançaram, com destaque para veículos (17,6%) e máquinas e equipamentos (10,4%). A maior oscilação negativa veio do segmento outros equipamentos de transporte, que caiu 38,6%, informou o Ipea.
| Tribuna PR | | | | O Banco Central afirmou nesta quinta-feira, 11, por meio do Relatório de Estabilidade Financeira (REF), que os indicadores da atividade econômica seguiram evidenciando a recuperação gradual da economia no segundo semestre de 2018. “No entanto, o ritmo de crescimento está abaixo do esperado, os índices de utilização da capacidade de produção da indústria ainda são baixos, e o desemprego permanece elevado”, ponderou o BC.
Em sintonia com outros documentos recentes, a instituição também voltou a afirmar que a continuidade das reformas é essencial para a recuperação sustentável e para a manutenção da inflação baixa, no médio e no longo prazo.
“Nesse cenário de recuperação gradual, de inflação e de taxa básica de juros historicamente baixas, o mercado de capitais continua sendo atrativo para as empresas”, registrou o BC no REF. “Evidência disso é que, em 2018, o aumento do endividamento das empresas não financeiras no mercado de capitais foi superior ao aumento do endividamento no sistema bancário.”
O BC defendeu ainda que os riscos à estabilidade financeira caíram, “a despeito do elevado volume de ativos problemáticos na carteira de crédito para empresas de grande porte”. “A rentabilidade voltou ao nível pré-recessão, a liquidez está elevada, e os índices de capitalização e de alavancagem estão bastante superiores aos requerimentos mínimos regulatórios”, acrescentou o BC.
| Tribuna PR | | | Evento GRATUITO de Sustentabilidade - Benefícios exclusivos para os associados dos sindicatos de Curitiba e RMC
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| O SINDIMETAL/PR divulga o evento sobre Sustentabilidade Industrial que será realizado no Campus da Indústria no próximo dia 23 de abril.
Os principais benefícios para as empresas associadas ao sindicato que participarão do evento são:
- Atendimento com um especialista em sustentabilidade do Sistema FIEP (para as 10 primeiras indústrias que finalizarem o questionário);
- Voucher de R$87,00 para cursos em EAD de Gestão, desenvolvido pelo Sistema FIEP – 20% dos colaboradores da empresa com acesso aos cursos (a negociar);
- Acesso exclusivo a fontes de financiamento do BRDE e Fomento Paraná.
- Acesso a informações estratégicas sobre gestão de pessoas da ABRH-PR
- Acesso a informações estratégicas de consumo consciente do Instituto Akatu.
- Oportunidade de fazer parte do ecossistema de sustentabilidade industrial do Paraná
Dúvidas entrar em contato com: Augusto Cesar Machado | Tel. (41) 3271-7556 (41) 98865-6719 | augusto.machado@sistemafiep.org.br
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| | | | | Governador discursou em evento da Amcham (câmara de comércio americana)
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), defendeu na noite desta quarta-feira (10) o engajamento de grandes empresários em atividades a favor da reforma da Previdência.
A uma plateia de cerca de 900 presidentes e diretores de companhias, Doria afirmou que “o silêncio [do empresariado] só ajuda quem não quer a reforma, os mesmos que gritam ‘Lula livre’”. O discurso foi feito durante a posse do conselho da Amcham (câmara de comércio americana), em São Paulo.
“Vocês podem ajudar. Usem a força que têm para falar com os parlamentares, que são seus amigos ou que vocês, na condição de eleitores, têm direito de cobrar e impedir que votem contra a reforma", disse.
Segundo o governador, “o apoio silencioso não ajuda”. Para ele, com a Nova Previdência o país “retomará o caminho do desenvolvimento. Todos aqui representam multinacionais e provavelmente estão à espera da aprovação para ampliarem seus investimentos.”
Questionado sobre a pesquisa do Datafolha que mostra 51% da população contrária à reforma, Doria disse que “[o índice] melhorou, e a população, à medida que tomar conhecimento que a empregabilidade e a melhoria de renda dependem da reforma da Previdência, será majoritariamente favorável ao projeto.”
A Amcham tem 5.000 empresas associadas que, somadas, representam um terço do PIB brasileiro, segundo a entidade.
Sobre a atitude do presidente Jair Bolsonaro de negar com frequência os resultados do Datafolha, Doria não quis comentar.
"Cada um tem a sua opinião, cada um tem a sua visão. Eu não duvido das pesquisas. Nem Datafolha nem outras, mas eu entendo que o sentimento da população favorável à reforma da Previdência vai aumentar", disse.
| Folha de S. Paulo (publicado em 10-04-2019) | | | | 'Quem produz e gera emprego já paga imposto demais', diz deputado Neri Geller
Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária diz que setor, sobrecarregado, rejeita novas tributações
“A Receita já aumentou no lombo de quem produz e gera emprego e renda.” Esta é a resposta do deputado Neri Geller (PP-MT), coordenador de meio ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária, à proposta de reformulação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Considerado o “IPTU do campo”, o ITR pode gerar receita 10 vezes maior do que a atual se os parâmetros para sua cobrança forem modificados, segundo estudo idealizado e coordenado pelo Instituto Escolhas que sugere alteração na forma de calculá-lo.
Seguindo os parâmetros propostos, a arrecadação pode chegar a R$ 16,8 bilhões —em 2018, a receita foi de apenas R$ 1,5 bilhão, o que corresponde ao pagamento de cerca de R$ 3 por hectare. Como comparação, só o IPTU da cidade de São Paulo rendeu R$ 9,94 bilhões em 2018.
“A última coisa que podemos aceitar discutir é aumentar a carga tributária, entre elas o ITR. É fácil [dizer] ‘ah, vai lá’ para quem está produzindo e movimentando a economia”, afirma Geller, que frisa o posicionamento “radicalmente contra” da frente parlamentar que representa. “Vai chegar num ponto que inviabilizarão o setor.”
“Tinha que acabar de vez com o ITR”, completa Geller, que não leu ainda o estudo publicado pelo Instituto Escolhas nesta quarta (10).
O Imposto de Renda, segundo o deputado, já é suficiente para captar impostos referentes ao aumento do patrimônio de proprietários rurais. “Qualquer evolução patrimonial, que é o que eles estão pegando como base para aumentar o ITR, você já paga”, diz.
Entre as ações que estão sobrecarregando o setor, o parlamentar menciona o ICMS sobre o óleo diesel —que, no Mato Grosso, tem uma alíquota de 17%— , e o recolhimento de Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
“O setor não aguenta mais. Não se faz investimento em logística ou para melhorar a questão de transporte. Tudo o setor está fazendo por conta própria. O governo faz muito pouco”, afirma Geller, que foi ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo Dilma Rousseff.
A assessoria de imprensa da Receita Federal informou que não se pronunciaria sobre o estudo do Instituto Escolhas enquanto ele não fosse encaminhado oficialmente ao governo.
A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) não quis comentá-lo.
Novas propostas para cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR)
- Atualização da Tabela de Lotação da Pecuária para um valor médio de 1,37 cabeças de gado por hectare, quase duas vezes e meia o número usado hoje, de 0,56 por hectare.
- Nova fórmula para cálculo do imposto:
a) parte da alíquota mínima (0,2%) fixa, como o IPTU, que incide sobre todo o valor do imóvel, exceto sobre áreas de preservação ambiental obrigatória;
b) progressiva e elimina saltos entre as faixas da tabela atual, que pode estar causando distorções no enquadramento dos imóveis;
c) torna progressiva a alíquota do ITR apenas em relação à área aproveitável, e não à área total do imóvel (com suas áreas de preservação)
- Substituição, na apuração da base de cálculo do ITR, do Valor da Terra Nua (VTN) pelo Valor do Imóvel Rural (VIR), que é o valor médio regional de mercado do imóvel como um todo, incluindo benfeitorias, culturas etc. Como o ITR é um imposto sobre o patrimônio imobiliário, não há motivo para que não incida sobre todo o valor do imóvel, inclusive investimentos nele realizados, a exemplo da cobrança do IPTU.
Principais cenários com a nova fórmula
O país poderá arrecadar R$ 5,8 bilhões usando o valor de mercado da terra para a cobrança do ITR, mantendo a legislação atual.
O país poderá arrecadar R$ 14,3 bilhões com o uso do valor de mercado da terra e a adoção de uma nova Tabela de Lotação da Pecuária.
O país poderá arrecadar R$ 16,8 bilhões com as duas mudanças anteriores e a adoção da nova fórmula proposta para o cálculo do ITR.
| Folha de S. Paulo | | | | Novos governadores de RS, RJ, MG, RN e GO cortam até gasto básico na tentativa de sair do vermelho
O servidor gaúcho recebeu neste mês o salário que deveria ter sido pago em março, o 40º atraso seguido do estado. Os alunos goianos estão com professores da rede estadual em greve. Para os potiguares, novas obras estaduais só ocorrerão se a verba vier do Banco Mundial.
Cem dias após a posse, governadores de estados em grave crise fiscal e em calamidade financeira ainda parcelam salários, renegociam com fornecedores, tentam cortar custos básicos, como energia e telefone, e buscam apoio para vender estatais.
Com déficit estimado em R$ 7 bilhões para 2019, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), ainda parcela salários —desta vez, ao contrário do antecessor José Ivo Sartori (MDB), o servidor recebe um calendário no fim do mês com as datas dos depósitos do mês seguinte.
No total, a nova gestão herdou R$ 15 bilhões em dívidas, com a União e fornecedores.
A saúde é uma das áreas que mais sofrem, com atraso para hospitais e medicamentos.
No primeiro dia de governo, Leite fez uma série de decretos para economizar cerca de R$ 530 milhões, suspendendo concursos e renegociando contratos. O estado também tenta vender 78 imóveis para arrecadar R$ 22,7 milhões.
Sem privatizar o Banrisul, o estado tenta aderir ao Regime de Recuperação Fiscal —programa federal de socorro aos estados.
O governador oferece à União três companhias: de energia elétrica, de gás e de mineração. Porém, quer privatizar sem consultar a população em plebiscito, como determina a lei. Leite pretende excluir a obrigatoriedade com ajuda da Assembleia.
Para aumentar a arrecadação por meio da emissão da Nota Fiscal Gaúcha, o governo lançou um aplicativo para o consumidor controlar variação de preços.
Em Porto Alegre, o preço de meio quilo de lentilha pode variar de R$ 2,99 a R$ 11,50, uma diferença de 285%. O app já soma 84,3 mil pesquisas.
No Rio Grande do Norte, para tentar reverter um passivo de R$ 2,6 bilhões, incluindo uma dívida de R$ 950 milhões com o funcionalismo público e de R$ 1,3 bilhão com fornecedores, um plano emergencial está em curso.
O estado já obteve autorização do Legislativo para antecipar royalties do petróleo de maio até dezembro de 2022. Com o edital da licitação pronto, o lance mínimo por meio de pregão eletrônico será de R$ 315 milhões.
A governadora Fátima Bezerra (PT) autorizou a venda da folha de pagamento, o que pode gerar uma entrada de R$ 250 milhões no caixa.
Por causa da crise, o estado zerou investimentos com receita própria. Novas obras serão feitas com empréstimos do Banco Mundial.
"Tem servidor que não recebeu ainda o 13º de 2017, não recebeu novembro de 2017. Há alguns com quatro folhas atrasadas", disse o secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire.
Entre outras medidas, estão revisão de contratos com fornecedores, corte de despesa com custeio, teto para empenhos e reforço na fiscalização de comércios para aumentar a arrecadação.
Com déficit de R$ 6,3 bilhões nas contas de Goiás, o governador Ronaldo Caiado (DEM) determinou economia em gastos com energia, água e telefone e estima economia de R$ 502 milhões em 2019 só com revisão de contratos.
A medida deve provocar a paralisação de obras de infraestrutura e de concessionárias de serviços no estado. O governo ainda não divulgou a relação das obras afetadas.
Em meio à crise, parte dos professores da rede estadual está em greve desde o dia 3, cobrando salários e auxílio-alimentação atrasados.
São 157 (14%) das 1.121 escolas paralisadas total ou parcialmente, diz o governo. O sindicato dos professores estima 40% de adesão.
O governo goiano quer reforçar as ações fiscais para recuperação de créditos de devedores e combate à sonegação. Também está em vigor lei para revisar incentivos fiscais a usinas sucroalcooleiras, montadoras de veículos, atacadistas e empresas beneficiárias de programas estaduais.
Caiado tem feito viagens a Brasília em busca de auxílio federal do programa de equilíbrio fiscal que deverá ser lançado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), ainda sem data definida.
"Tenho certeza de que as pessoas já sentiram as mudanças dos cem dias do meu governo. Está latente que elas sabem a gravidade [da situação das contas públicas] com a qual iniciei o mandato", disse Caiado à Folha.
Romeu Zema (Novo) assumiu Minas Gerais com salários parcelados e 13º em atraso, uma dívida de R$ 6 bilhões com os municípios e uma das piores situações fiscais do país. A tônica, ao tomar posse, foi de austeridade e eficiência.
Além de focar Minas no Regime de Recuperação Fiscal, Zema aposta em duas reformas para apertar o cinto: fiscal e administrativa. A primeira ainda não foi apresentada.
A segunda prevê redução de secretarias e projeta uma economia de R$ 1 bilhão em quatro anos.
Seriam, anualmente, R$ 30 milhões em pessoal, R$ 56 milhões em serviços terceirizados cortados (como seguranças em escolas) e cerca de R$ 140 milhões em "ganhos de eficiência", com base em estudo da Universidade Harvard. As medidas dependem, porém, do Legislativo.
Enquanto isso, os ajustes têm sido modestos.
O governador abriu mão de morar na residência oficial, vendeu duas aeronaves (uma por R$ 2,2 milhões, a outra por R$ 690 mil), leiloou 67 veículos (somando R$ 471 mil) e parou de imprimir o Diário Oficial (economia de R$ 2,2 milhões ao ano).
No Rio de Janeiro, as primeiras ações do governo Wilson Witzel (PSC) têm se concentrado na revisão de benefícios fiscais e no aperto a sonegadores. A Secretaria de Fazenda realizou dez operações para coibir fraudes.
O governo, porém, ainda não avançou na proposta de rever o plano de recuperação fiscal acordado com a União, uma das promessas de campanha. A avaliação é que o modelo atual tornará a dívida do estado impagável.
Como resultado da suspensão dos pagamentos da dívida com a União e de receitas extraordinárias, o estado fechou 2018 com superávit primário de R$ 1,97 bilhão. Tem ainda, porém, R$ 16 bilhões em restos a pagar herdados da gestão anterior.
| Folha de S. Paulo | | | | Maioria do grupo, contudo, deve atender ao pedido e tentar preservar a PEC na comissão
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um apelo na terça-feira (9) a líderes da Câmara para que a reforma da Previdência passe sem sustos pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas o centrão quer atrasar a deliberação.
Com a articulação de Maia, a maioria do “centrão” deve atender ao pedido e tentar preservar a PEC da reforma da Previdência na CCJ, para que não haja alteração em seu conteúdo.
No entanto, os partidos não se comprometeram com o calendário de votação previsto pelo governo, que tenta acelerar para que a etapa da comissão seja concluída antes da Páscoa. A ideia é que ela seja votada na terça-feira (16), segundo a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP).
Líderes pretendem postergar a votação e pressionam o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR) para pautar a PEC do Orçamento Impositivo, tema quase consensual, antes da reforma.
O sentimento de descontentamento dos partidos com o governo, que contamina a tramitação da reforma, não é novo. Ele foi sentido, por exemplo, quando o líder do PP, Arthur Lira (AL), compareceu à CCJ na terça-feira (9) apenas para apresentar uma questão de ordem ao lado de deputados da oposição, para atrasar a leitura do relatório favorável à proposta.
Outras siglas, como PR e Solidariedade, também estão descontentes e fazem parte do movimento de atrasar a tramitação. Em outro lado do espectro político, a oposição deve atuar com força para que a discussão se alongue por mais de dois dias.
Deputados do PSOL já avisaram que não concordam com o acordo firmado por membros da comissão com Francischini na manhã desta quarta-feira (10).
Pelo que foi estipulado, apenas vinte deputados que não sejam membros da CCJ terão direito de falar, e o tempo dos discursos de cada parlamentar será reduzido pela metade.
Aliados do presidente Jair Bolsonaro têm, portanto, que superar a investida de oposicionistas e do “centrão” para que o governo não sofra uma derrota política com o adiamento da análise da reforma.
A líder do governo no Congresso terá a tarefa de tentar convencer o centrão a não atrapalhar os planos do Planalto.
Caso a votação da PEC seja adiada, será a terceira mudança de calendário apenas na primeira etapa da tramitação desde o início da legislatura. O plano inicial do governo era de votar entre os dias 22 e 28 de março, depois adiado para a primeira semana de abril e finalmente postergado para a semana da Páscoa.
| | | | | Executivo assumiu nesta quarta-feira a presidência da Amcham, câmara americana de comércio
A reforma da Previdência será aprovada até setembro, “na pior das hipóteses”, segundo o presidente da Cargill no Brasil, Luiz Pretti.
O executivo, que assumiu nesta quarta-feira (10) a presidência da Amcham (câmara americana de comércio) diz que o otimismo com relação à aprovação da Nova Previdência é geral entre os grandes empresários.
Em entrevista à Folha, Pretti diz ver com bons olhos o alinhamento de Bolsonaro com o governo Trump.
Apesar disso, defende que a queda de barreiras tarifárias dos países só deve acontecer após a implantação, por parte do Brasil, da reforma da Previdência e de uma simplificação do sistema tributário.
Quais os desafios que temos na relação bilateral com os Estados Unidos?
Uma das prioridades é o esforço em prol do comércio bilateral do Brasil com os Estados Unidos.
Sabemos que há um sonho [de um tratado de livre comércio] que talvez possa demorar um pouco, mas acreditamos, estamos bastante otimistas com a aproximação feita pelo governo Bolsonaro com o Trump.
A recente visita do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos não resultou em redução de barreiras tarifárias, apesar dessa proximidade com o governo Trump. O que falta para maiores avanços?
Nós somos muito otimistas em relação a isso. É um trabalho longo, um processo demorado. Você
não pode trabalhar em um mercado de livre comércio sem fazer a lição de casa hoje aqui no Brasil.
As empresas brasileiras e as americanas instaladas aqui precisam estar preparadas para esse
movimento. As reformas que o governo brasileiro tem feito são um passo para deixar o país mais competitivo. E um acordo de livre comércio vai significar que o Brasil vai ter que diminuir barreiras, os EUA também.
O mais importante é que nos últimos dez anos, as empresas brasileiras investiram US$ 43 bilhões nos Estados Unidos [R$ 164,5 bilhões no câmbio atual]. Isso significa que o Brasil é o segundo maior gerador de empregos nos EUA se você considerar os países emergentes. A parceria já existe. É só trabalhar um pouco mais.
Para isso, precisa encarar com seriedade a reforma da Previdência e também uma reforma tributária.
Caso contrário, as empresas brasileiras não vão ser competitivas como a gente espera.
O governo e o legislativo têm tido entraves na negociação para a aprovação da Nova Previdência. Como o senhor avalia as tratativas até agora?
A negociação melhorou demais mais recentemente, a reforma deverá ser aprovada até o final deste semestre ou até setembro, na pior das hipóteses.
A reforma não é mais um problema do governo Bolsonaro, mas do Estado, que não vai conseguir investir em saúde, em infraestrutura, segurança e educação sem aprovar um projeto sério.
O sr. fala também em reforma tributária. Que tipo de mudança é factível no cenário político atual?
A Amcham defende uma proposta de simplificação tributária nos moldes de um IVA (Imposto sobre
Valor Agregado), o que é um sonho para nós brasileiros e empresários. Fizemos uma mesa com 800 diretores de empresa e foi unanimidade que a reforma da Previdência precisa ser encarada seriamente e que deve ser seguida por uma simplificação tributária.
O FMI reduziu a projeção de crescimento do Brasil de 2,4% para 2,1% e há queda da confiança dos empresários. Como o senhor vê o cenário econômico, há um fim da “lua de mel” de início de governo?
O governo está começando, são só cem dias. Seria uma injustiça fazer um pré-julgamento. Estamos em um processo, estamos nos primeiros dias dessa lua de mel.
Quais devem ser as prioridades a curto e médio prazos para melhorar a relação bilateral com os EUA?
Precisamos de um acordo que desburocratize o comércio de produtos brasileiros e americanos, a redução de barreiras tarifárias.
É importante um acordo de cooperação tecnológica que envolva educação e inovação, áreas em que os Estados Unidos estão muito à frente do Brasil.
O governo Trump tem uma posição protecionista. É possível essa redução de barreiras?
Não sou a melhor pessoa para comentar sobre esse assunto.
| Folha de S. Paulo (publicado em 10-04-2019) | | | | O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, prevê que, ao final dos quatro anos do governo Jair Bolsonaro, a carga tributária do País poderá estar próxima de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2018, a carga fechou em 33,58%, segundo dados do Ministério da Economia.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Cintra foi claro ao afirmar que não poderá entregar de imediato ao presidente Bolsonaro, com a reforma que está sendo preparada, a promessa de campanha de redução da carga tributária. Segundo ele, a diminuição do peso dos impostos dependerá do ajuste fiscal das contas púbicas, da política de desestatização e privatizações e da taxa de crescimento da economia brasileira. “A reforma da Previdência é corretiva de desvios e a tributária é de deslanche da economia”, avalia.
Com a aprovação das reformas previdenciária e tributária, o secretário avalia que o Brasil entrará num ciclo virtuoso econômico, com a carga tributária podendo começar a cair. “Ao final dos quatro anos, estaremos reduzindo a carga tributária. Aí, quem sabe, vamos sair de 34% e chegar a 30% do PIB”, diz ele.
Próximo de Bolsonaro, Cintra tem tido as suas mensagens nas redes sociais sobre as mudanças tributárias em estudo pelo governo retuitadas pelo presidente. “Bolsonaro tem uma intuição política fantástica. A única instrução que tenho recebido dele é: ‘faça o que tem que ser feito'”, conta. Segundo ele, a recomendação do presidente para a reforma tributária é “simplificar, desburocratizar e reduzir a carga tributária”. “Essa última não poderei entregar de imediato”, reconhece.
Isenção
Segundo o secretário, outra promessa de campanha do presidente é isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.990). Para o secretário, o sistema brasileiro é caótico, injusto e impõe alto custo à produção. “O mundo está mudando tanto que os tributos convencionais estão ficando desajustados. Os sistemas convencionais são modelos que refletem um modo de produção e realidades que estão em franca substituição para o virtual”, diz.
Na avaliação do secretário, é preciso começar a fazer algumas reformas imediatamente, mesmo que elas sejam ainda convencionais “para esperar esse mundo novo que está chegando”.
| Tribuna PR | | | | O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, tem dúvidas sobre a volta da tributação de lucros e dividendos (pagamentos que os acionistas recebem pelo lucro gerado). Segundo ele, é preciso ainda avaliar o impacto da mudança. A proposta foi bastante debatida durante a campanha eleitoral. “Se começa a tributar dividendos, vai ter um impacto muito sério nas empresas que estão hoje tributadas pelo lucro presumido”, afirma.
O lucro presumido é o nome dado a um tipo de tributação em que a empresa estima um lucro com base em porcentuais sobre a receita bruta. É um modelo simplificado de cálculo, que facilita a contabilidade, reduz custos e, dependendo do faturamento, resulta em imposto menor.
Segundo o secretário, uma grande parte dessas empresas foi formada com a possibilidade de distribuir os dividendos para os acionistas livres de tributação. Esse movimento levou à famosa “pejotização”, um fenômeno que se agigantou no Brasil. Trabalhadores mais qualificados deixam de ser contratados como pessoa física por uma empresa e passam a prestar serviço como pessoa jurídica é chamado de “pejotização”. O PJ, pessoa jurídica, paga cerca de um terço, ou até menos, de tributos em comparação a um empregado registrado, mesmo exercendo tarefas idênticas. “Se começar a tributar dividendos, todo esse segmento passará a ter aumento de carga muito grande e pode ser polêmico. É um problema que vamos ter que resolver”, avalia. Para o secretário, a “pejotização” é uma deformação.
Cintra alerta que outro problema que pode surgir com a tributação dos dividendos é a volta da distribuição disfarçada de lucros. Essa prática é marcada quando as pessoas começam a fazer o seu consumo pessoal através de gastos das empresa. “A empresa paga o aluguel da casa, a escola do filho… Isso praticamente não existe hoje”, diz.
O secretário diz que é preciso analisar também a proposta de fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Para ele, o modelo atual dá uma neutralidade entre investir com capital próprio ou fazer empréstimo. “Garantimos neutralidade do ponto de vista decisório. Precisamos pensar se eliminamos.”
Assim como os dividendos, os juros sobre capital próprio nada mais são que a distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas. No entanto, neste caso existe a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre este valor. Esse imposto é retido na fonte, ou seja, recolhido à Receita antes de ser distribuído. Mas, nesse caso, quem paga menos imposto são as empresas.
Segundo Cintra, as mudanças no Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas representam a terceira reforma dos impostos federais, além do imposto único federal e da desoneração da folha.
| Tribuna PR | | | | O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, diz que a prioridade do governo é fazer uma desoneração total e permanente dos tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento para estimular a geração de empregos. Para compensar a perda na arrecadação, uma das alternativas é criar um novo imposto que incidirá sobre qualquer tipo de pagamento. Confira a entrevista com o secretário concedida ao jornal O Estado de S. Paulo:
Como será a mudança nos tributos federais?
Vamos propor essa reforma dos tributos federais. A prioridade do governo é a desoneração da folha de salários (as empresas, em geral, recolhem ao INSS um porcentual de 20% sobre a folha de pagamento). É um tributo que gera desemprego e é o grande financiador da Previdência. Só que a base dele, a contribuição patronal, está sofrendo o impacto do mundo moderno. Está se dissolvendo. A relação de trabalho formal, carteira assinada, está ameaçada. Hoje, as pessoas têm autoemprego, têm trabalho informal e formal ao mesmo tempo. É o Uber da vida, é o marido de aluguel… Precisamos substituir a base atual por uma mais parruda que dê mais estabilidade e permita geração de emprego. Não podemos mais tributar salários. A única tributação sobre salário se dará sobre o Imposto de Renda.
De que forma?
A ideia é eliminar a contribuição patronal ao INSS e substituir essa base de financiamento por outra. Temos duas alternativas para gerar a mesma arrecadação que a folha de salários gera hoje. Ou colocamos uma alíquota adicional no Imposto Único Federal ou podemos criar um imposto sobre pagamentos.
Como funcionaria esse imposto sobre meios de pagamentos?
Não é a CPMF. É diferente. É muito mais amplo. Abrange toda e qualquer transação econômica, incluindo as que ocorrem fora do sistema bancário. A CPMF pegava só as transações do sistema bancário. Por exemplo, escambo não era atingido pela CPMF. Uso de papel-moeda também não. Como vamos pegar? A legislação vai dizer o seguinte: é um imposto sobre todo e qualquer pagamento, seja pelos bancos, cartão de crédito, operações cambiais, pagamento em dinheiro. É um tributo do futuro.
Como se dará essa tributação?
Por exemplo, eu vendo um carro. Recebo R$ 50 mil em dinheiro. Na hora que for registrar o carro no nome do comprador vão exigir o comprovante de pagamento referente a esse valor. Se eu troco um apartamento por uma fazenda, na hora que for fazer a escritura, tem de recolher.
A contribuição ao INSS sobre faturamento de alguns setores também acaba?
Tudo que financia a Previdência, incluindo o Funrural e o Sistema S, e onera a folha de salários será eliminado.
Qual opção de financiamento da Previdência o sr. prefere?
A do imposto sobre pagamentos. Quanto maior a alíquota do imposto, maior o estímulo à sonegação. A elisão fiscal, sonegação, evasão variam na proporção direta da alíquota. Prefiro um imposto de pagamentos, que vai ter uma alíquota baixa. Ainda estamos fazendo estimativas. Será em torno de 0,8% a 1,2%. Dessa forma, não precisaria subir a alíquota do Imposto Único Federal. Quando o IVA nacional (que vai unificar os impostos federais com o ICMS, estadual, e o ISS, municipal) for aprovado, a acoplagem será imediata.
O imposto único federal vai substituir quais impostos?
Ele acaba com o PIS, Cofins, IPI e com parte do IOF que não tem características regulatórias. Quando acabou a CPMF, o governo fez uma alíquota de 0,38% incidente sobre todas as operações financeiras. Isso não tem característica regulatória. É um imposto criado para substituir a arrecadação que perderam com o fim da CPMF. Isso acaba. A substituição da CSLL pode estar no imposto único federal ou ser direcionada ao financiamento da Previdência.
Quando as mudanças poderão entrar em vigor?
Acredito que no primeiro semestre teremos condições de fechar a proposta do IVA nacional. Como ele é mais complexo e vai envolver discussão com prefeito e governador, acho que dificilmente será aprovado nos primeiros seis meses, um ano, olhando o exemplo de 30 anos que temos. A minha expectativa é que na segunda metade deste governo já possamos fazer o acoplamento com o Imposto Único Federal.
A criação do imposto federal e a desoneração da folha já podem começar em 2020?
Vai depender da tramitação no Congresso. A tramitação vai ser muito mais tranquila e menos polêmica. Até o fim deste ano eu acho que teremos aprovado para começar em 2020. Vai precisar de transição. Em vez de acabar completamente com a contribuição, podemos reduzir pela metade e, depois de três meses, calibra a alíquota e retira a outra metade.
O que acontecerá com o Simples e outros regimes especiais?
Teremos quatro regimes especiais. Vamos ter de criar um regime diferenciado para preservar a Zona Franca de Manaus. A ideia é não só garantir algum estímulo tributário como também acoplar uma política de desenvolvimento regional. A Zona Franca tem um parque e uma população instalada que não podemos desconsiderar. O Simples vai continuar existindo. O terceiro regime especial será o de setor financeiro, bancos, corretoras, distribuidoras. Em nenhum lugar do mundo os bancos são tributados pelo IVA da maneira convencional. O quarto regime especial é o da construção civil.
Mas vai tributar remédio e comida igual?
Vai. Só que a Receita tem a nota fiscal eletrônica e vamos lançar a nota de serviços. Temos todo o perfil de consumo de todas as famílias que estejam no limiar de receber isenção fiscal. A pessoa vai comprar a comida com uma única alíquota. No final do mês, ela recolhe as notas e, uma vez cadastrado, soma-se o volume das notas fiscais e ela recebe o dinheiro.
Isso vai funcionar no Brasil?
Funciona. Ela vai ter de, na hora da compra, pedir a nota fiscal para estar registrado que ela comprou.
As desonerações, então, vão acabar?
Todas. O PIS/Cofins tem centenas de casos especiais que foram aprovados em função de lobbies, o que criou uma legislação que ninguém entende. Existem privilégios tributários que beneficiam apenas uma empresa.
O setor de serviços vai topar esse IVA?
Eles vão topar por causa da desoneração da folha. Por isso, vou apresentar os dois juntos.
| Tribuna PR | | | | O governo prepara uma reforma tributária que prevê trocar até cinco tributos federais por uma única cobrança. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento – cheques, cartões de crédito e até mesmo dinheiro vivo – ou um aumento adicional na alíquota do imposto único.
Na primeira entrevista em que detalha a estratégia para a reforma, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirma que a ideia é entrar 2020 com os tributos tendo passado por uma “plástica cirúrgica”. “Teremos tributos mais eficientes e simplificados”, diz. Os tributos que devem ser fundidos em um só são o PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL.
A desoneração total da folha de pagamentos será permanente e para todos os setores, diferente da adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2011, que permitiu a substituição de uma alíquota de 20% sobre a folha de salários por um porcentual sobre o faturamento. A ideia agora é que não haja tributos sobre salários.
Em outra frente, além de unificar os impostos federais, o governo vai preparar com a Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criação de um tributo que vai unificar, numa segunda etapa, o imposto único federal com o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O nome desse tributo único que será cobrado pelos três governos será Imposto de Bens e Serviços (IBS). A PEC terá como base a proposta elaborada pelo economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e que tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Um grupo de trabalho será criado pela Câmara para discutir a proposta, que, por envolver prefeitos e governadores, leva mais tempo para ser negociada e aprovada pelo Congresso. Por isso, diz Cintra, o governo quer fazer numa primeira etapa as mudanças nos impostos federais. Uma primeira reunião entre Cintra, Appy e os técnicos ocorrerá nesta quinta-feira.
O secretário não vê problemas em Maia ter negociado com o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) a apresentação, na semana passada, de uma nova PEC de reforma tributária. “A tradição histórica brasileira é sempre o Legislativo apresentar grandes projetos de reforma”, diz o secretário.
Para Cintra, é a primeira vez que Executivo e Legislativo vão construir uma solução de “mãos dadas”. Ex-deputado federal e autor da proposta de imposto único que ainda tramita na Câmara, Cintra diz que, como gestor público, agora precisa ser pragmático porque é preciso uma reforma “para já”. “O Brasil vive um manicômio tributário”, afirma.
“Temos de fazer uma reforma que não pode ser a do século XXI, mas que será um rito de passagem para um modelo melhor.”
| Tribuna PR | | | | O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta quinta-feira, 11, em evento em Washington, que até 1º de julho a reforma da Previdência deve ser aprovada. Guedes foi questionado sobre a ausência de apoio mais forte do presidente Jair Bolsonaro no Twitter à reforma da Previdência.
“Bolsonaro está apaixonado pela reforma? Claro que não, mas entende que é importante”, respondeu o ministro, ressaltando que o presidente do Brasil “não é falso”. Ele participa da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI).
“Políticos espertos não querem a reforma para discutir a um ano de eleição municipal”, comentou ele em evento do Brookings Institute para discutir a economia brasileira.
Em sua apresentação, Guedes disse para os investidores: “Não se sintam preocupados e nem lamentem por nós. Estamos avançando.”
‘Guerra comercial’
Segundo o ministro, o Brasil é uma economia “tão fechada que nem ouvimos o barulho da guerra comercial”. Aos investidores, ele ressaltou que o plano do governo é, primeiro, fazer uma mudança nos gastos públicos, para mudar a trajetória de crescimento da dívida pública, e depois “reduzir e simplificar” os impostos.
Guedes voltou a dizer que “não há e não haverá” ameaça à democracia no Brasil, como já havia declarado na quarta-feira, 10, em apresentação em Nova York.
Ele destacou que o Brasil tem uma “democracia vibrante” e instituições independentes.
| Tribuna PR | | | | O Índice de Liquidez (IL) do Sistema Financeiro Nacional (SFN) passou de 2,13 em junho de 2018 para 2,42 em dezembro, conforme o Relatório de Estabilidade Financeira (REF), divulgado nesta quinta-feira, 11, pelo Banco Central. No fim de 2017, o IL estava em 2,38.
Esse indicador é usado para avaliar a capacidade de pagamento de instituições financeiras em relação a suas obrigações. Ele representa a relação entre os ativos mais líquidos do sistema bancário e a honra de seus compromissos em um prazo de 30 dias. Quanto maior o número, mais confortável é a situação de liquidez dos bancos.
De acordo com o REF, “individualmente, diversas instituições reduziram seu risco de liquidez de curto prazo, movimento ocorrido principalmente nos bancos privados, incluindo os de grande porte, revertendo o movimento de elevação que havia se iniciado na primeira metade do ano por parte dessas instituições, e encerrando o ano de 2018 em patamares semelhantes aos de doze meses atrás”.
Já o Índice de Liquidez Estrutural (ILE) passou de 1,13 em junho do ano passado para 1,15 em dezembro. No fim de 2017, ele estava em 1,13.
O desejável é ter um índice perto ou acima de 1, já que esse termômetro serve para verificar quanto as instituições possuem de recursos estáveis em seus passivos para fazer frente a um ativo de mais longo prazo, seja ele crédito, investimento ou participação societária, entre outros.
No REF divulgado nesta quinta-feira, o Banco Central informou que “o indicador vem apresentando tendência de alta há aproximadamente três anos, fruto principalmente do ritmo baixo de concessões de crédito concomitante ao crescimento do capital e captações estáveis nesse período”.
Índice de Basileia
O Índice de Basileia do SFN atingiu 17,9% em dezembro de 2018, ante uma taxa de 17,2% verificada em junho do ano passado, conforme o REF, divulgado pelo Banco Central. No fim de 2017, o índice estava em 18,1%. O Índice de Basileia é um conceito internacional definido pelo Comitê de Basileia que recomenda uma relação mínima entre o Patrimônio de Referência (PR) e os ativos ponderados pelo Risco (RWA).
No Brasil, resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de março de 2013 definiu um calendário de convergência que especifica exigência de 11% do RWA até dezembro 2015; 9,875% em 2016; 9,25% em 2017; 8,625% em 2018 e 8% a partir de 2019.
O porcentual significa que, para cada R$ 100,00 que um banco empresta, a instituição precisa ter R$ 8,62, levando-se em consideração o nível mínimo regulatório para o ano passado.
ROE
Segundo o REF do Banco Central, o Retorno Sobre Patrimônio Líquido (ROE) do sistema bancário atingiu 14,8% ao ano em dezembro de 2018, ante taxa de 14,3% vista em junho do ano passado. No fim de 2017, estava em 13,6%.
De acordo com o BC, “o sistema bancário manteve a trajetória de aumento da rentabilidade no segundo semestre de 2018, alcançando níveis pré-crise”. “Nos últimos dois anos, os bancos públicos apresentaram um ritmo mais rápido na evolução dos resultados, atingindo níveis de rentabilidade mais próximos aos dos bancos privados”, avaliou o BC.
“A melhora da rentabilidade do sistema bancário, que ocorreu apesar da redução dos resultados de tesouraria e da estagnação das carteiras de crédito corporativas, pode ser explicada principalmente pela redução das despesas de provisão e dos custos de captação, e pelos ganhos de eficiência operacional”, acrescentou o BC no REF, ao avaliar a rentabilidade das instituições financeiras.
Bancos de menor porte
O Banco Central pontuou, também por meio do Relatório de Estabilidade Financeira, que a rentabilidade do sistema bancário permanece em elevação. Porém, a instituição destacou que “bancos de menor porte que atuam em segmentos específicos ainda enfrentam desafios para uma retomada mais consistente”.
De acordo com o BC, a rentabilidade dos bancos continuou sendo favorecida pela redução das despesas de provisão, pela queda do custo de captação e pelos ganhos de eficiência operacional no ano passado.
“Bancos de menor porte tentam diversificar suas receitas para enfrentar os desafios dos segmentos em que atuam”, pontuou o BC. “Aqueles que atuam com crédito para grandes empresas têm enfrentado crescimento do risco em seu nicho de clientes e concorrência com o mercado de capitais. Já os que atuam com ‘Tesouraria e atividades de investimento’ sentem suas margens de intermediação com títulos pressionadas pela baixa taxa básica de juros.”
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