| 06 de NOVEMbro de 2019
Quarta-feira
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Em 06/11/2019
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| | | | | | Proposta, no entanto, pode esgotar o prazo de tramitação da MP, que perderia validade antes da análise pelo Congresso
Às vésperas do prazo para vencimento da medida provisória que desobriga empresas de publicar seus balanços financeiros em jornais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou nesta terça-feira (5), na comissão mista que discute a MP, seu relatório com uma proposta de escalonamento para que as informações deixem de ser publicadas em veículos impressos de grande circulação.
A MP 892, apresentada em 6 de agosto, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) como uma resposta à cobertura jornalística de seu governo. Ela desobrigou empresas a publicarem seus balanços financeiros nos jornais impressos.
A MP foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no dia 18 de outubro. O ministro do STF determinou suspensão até deliberação do Congresso ou até apreciação pelo plenário da corte.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou ofício à comissão dizendo que a Câmara só receberá a MP até a próxima terça-feira (12). A MP caduca no dia 3 de dezembro.
O texto de Thronicke foi apresentado nesta terça-feira, mas houve um pedido de vista, adiando a discussão para esta quarta (6). A votação ficou para o dia 12, mesma data que Maia estabeleceu como prazo para receber a proposta.
O texto aprovado na comissão tem que passar, obrigatoriamente, pelos plenários da Câmara e do Senado até 3 de dezembro, caso contrário, perde a validade.
Pela proposta apresentada, empresas com faturamento anual de até R$ 1 bilhão terão que fazer a publicação até 31 de dezembro de 2019.
Para as empresas com faturamento anual de até R$ 10 bilhões, o prazo é 31 de dezembro de 2021. Até R$ 20 bilhões, o prazo é 31 de dezembro de 2023. Até R$ 50 bilhões, 31 de dezembro de 2024. E até 50 bilhões, 31 de dezembro de 2025.
Depois desses prazos, as publicações serão feitas gratuitamente na internet seguindo atos do Ministério da Economia e da Comissão de Valores Mobiliários.
As instruções para o acesso às publicações terão que ser publicadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia.
Ao apresentar seu relatório, Soraya Thronicke pondera que a adoção imediata do sistema eletrônico de publicações societárias, como prevê a MP, "causará incontornáveis e imediatos prejuízos à indústria da mídia impressa, sem que tais prejuízos pudessem ser equalizados ao longo do tempo, de maneira mais proporcional".
"As empresas prejudicadas acabarão por descumprir compromissos financeiros e em razão disso irão prejudicar consumidores, empregados, terceirizados e colaboradores. Poderão mesmo prejudicar o Fisco, deixando de recolher os tributos devidos. Tudo isso porque a MP não previu regra escalonada para a sua vigência, de modo a minimizar os prejuízos advindos da falta de receita futura", argumenta no parecer.
No texto, a senadora cria o regime especial da sociedade anônima simplificada para empresas de patrimônio líquido inferior a R$ 300 milhões, salvo previsão estatutária em contrário.
"A criação de um novo modelo de sociedade anônima, no caso, a sociedade anônima simplificada, observa, por sua vez, as tendências do mercado legislativo americano, sobretudo em razão de um maior número de start-ups desejarem a adoção do tipo societário da sociedade anônima, considerado mais atraente para investidores do que a sociedade limitada", afirma Thronicke.
O relatório da senadora dispensa ainda proclamas e publicações de editais para casamento.
| Folha de S. Paulo (publicado em 05-11-2019) | | | | Apesar de turbulências, Brasil tem plano de mudanças, diz Stefanini
Horizonte O primeiro olhar de grandes empresários sobre as medidas econômicas apresentadas pelo governo nesta terça (5) foi otimista. Mesmo antes de se aprofundar nos detalhes, Dan Ioschpe, presidente do conselho da fabricante de partes automotivas Iochpe-Maxion, avalia que o vetor está correto. “Sugere uma direção de sustentabilidade das contas públicas, do controle do gasto, para manter o ajuste. Primordial para qualquer coisa é uma macroeconomia equilibrada”, diz ele.
Rota O fundador da empresa de TI Stefanini, Marco Stefanini, diz que a visão liberal da equipe econômica está em linha com o pensamento do empresariado. “O Brasil, aos poucos, apesar da turbulência política, está fazendo um plano de mudanças interessante.”
Paciência Para ele, apesar de mudanças no sistema democrático serem mais lentas, elas estão acontecendo. “Agora temos que ver o Congresso continuar nesse ritmo”, diz.
Passo a passo Para Stefanini, o pacote desta terça complementa o passo anterior, da reforma da Previdência, que era mais expressiva, mas, segundo ele, sozinha, não resolve. “Estão fazendo a coisa certa, um conjunto de ações, uma por vez. É como recuperar uma empresa. Não tem uma solução só”, diz ele.
Nunca antes Sebastião Bomfim, da Centauro, afirma que será um avanço que ele chama de extraordinário, se a maior parte do que foi proposto pelo governo tiver aprovação.
Na história deste país “Todos os pontos são fundamentais para a gestão de contas públicas. O principal é a descentralização de arrecadações. É a primeira vez que eu vejo um governo federal com desejo sincero de repartir receitas. Agora, joga também para estados e municípios uma responsabilidade”, diz ele.
A ver O dono da Centauro alerta para um aspecto da proposta que prevê que leis e decisões judiciais que elevem a despesa só tenham eficácia se previstas no Orçamento. “Em função da dificuldade de leis que temos, não pode invalidar decisões judiciais que sejam a favor do contribuinte. Mas acho que isso é questão a esclarecer”, afirma Bonfim.
Cinema 3D O presidente da CNI, Robson Andrade, diz que a ideia de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento público poderá flexibilizar a gestão. “Atualmente, de cada R$ 100 do orçamento, apenas R$ 7 não têm uma vinculação, o que torna praticamente impossível ampliar os investimentos que o Brasil precisa”, afirma Andrade .
| Folha de S. Paulo | | | | O pacote apresentado pelo ministro Paulo Guedes "é um grande conjunto de solução de aberrações" que travam a economia brasileira, diz Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman Brazil e ex-secretária da Fazenda de Goiás. A seguir, trechos da entrevista.
Como a sra. avalia o plano?
Ele ataca pontos responsáveis por grande parte dos problemas que o País viveu recentemente, do ponto de vista de descontrole fiscal. É um grande conjunto de solução de aberrações.
Que ponto é mais importante?
Destaco a criação do Conselho Fiscal da República, que regulamenta algo que a Lei de Responsabilidade Fiscal previa desde 2000. Nos últimos anos só quem fez ajuste fiscal foi o Executivo, enquanto o Judiciário e o Legislativo ficaram ao largo da discussão. O conselho coloca os três poderes na mesa, unifica controles e padrões contábeis, temas responsáveis pela crise nos Estados pois cada tribunal de contas fazia sua interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conselho vai monitorar os processos para entender os impactos fiscais de suas ações. Outra questão importante é a revisão dos incentivos fiscais. Não adianta só conceder isenção fiscal para um grupo que tem poder de pressão e não avaliar se de fato teve impacto positivo do ponto de vista econômico.
E o fim de municípios com menos de 5 mil habitantes?
Durante bom período foram criados municípios com enorme facilidade. Municípios que drenam recursos públicos pois não têm capacidade de arrecadação e consomem esses recursos para financiar uma máquina administrativa que não se justifica porque vira uma finalidade em si. Há municípios que só vivem de financiar uma prefeitura, uma câmara de vereadores, uma administração pública que não se prestam ao que deveria, que é oferecer serviços públicos.
E como vê a PEC emergencial?
Acho que vai abrir uma discussão para uma reforma administrativa nesse modelo. Ela dá um freio de arrumação nas despesas de pessoal e isso tem impacto muito relevante para Estados e municípios que hoje consomem 80% de suas receitas com despesa de pessoal.
É um pacote inédito, ousado?
De fato temos um pacote que enfrenta problemas estruturais da máquina pública do Estado, que traz de volta o conceito de olhar para o cidadão e parar de olhar para a máquina como um fim próprio.
Já viu algo similar?
Há pontos que identificamos como problemas muito particulares do Brasil. Em lugar nenhum do mundo há tribunais de conta do Estado que pensam pela sua cabeça, pois há uma regra fiscal geral. Nenhum lugar do mundo sai dando isenção fiscal fatiando orçamento e seja o que Deus quiser. Lugar nenhum cria município por geração espontânea.
Qual a chance de aprovação?
Há coisas que vão levar mais tempo de discussão e negociação, como a PEC do pacto federativo e a questão dos fundos. Já a PEC emergencial acredito que vá tramitar mais rapidamente. Diria que temos um ambiente particularmente favorável. Se conseguirmos sair com metade disso aprovado, já resolveremos vários problemas.
O que ainda falta?
Acho que a grande interrogação ainda está em duas reformas importantes que são a administrativa e a tributária, que ainda não foram apresentadas. Essas sim são mais complexas e vão exigir amadurecimento desses temas.
| Bem Paraná | | | | Há 1.253 municípios com até 5.000 habitantes; governo não divulgou quantos não se sustentam
O governo federal quer reduzir o número de municípios pequenos sem autonomia financeira existentes no país. Em uma das medidas prevista na chamada PEC do pacto federativo, entregue no Senado, o Ministério da Economia apresenta uma regra que prevê a fusão de municípios nessa condição.
De acordo com a proposta entregue nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares, municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho.
Pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a brecha para fusão de municípios começaria a vigorar a partir de 2026. Uma lei complementar terá que ser aprovada até esta data para que seja definido o processo de fusão.
A medida foi criticada por instituições que reúnem os municípios brasileiros.
O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal). Juntos eles somam 4,21 milhões de habitantes.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que todos os 1.253 municípios podem ser atingidos pela regra.
“Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e não atendendo o cidadão na ponta. É o que queremos corrigir”, disse o secretário.
Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados com a maior quantidade de pequenas cidades no país: 231 cada.
São Paulo vem na sequência, com 143 municípios com menos de 5.000 habitantes.
Três municípios têm menos de 1.000 habitantes, de acordo com a última estimativa, de julho de 2019: Serra da Saudade (MG), com 781 pessoas; a paulista Borá, com 837; e Araguainha (MT), com 935.
Na semana passada, a Firjan (federação das indústrias do Rio de Janeiro) divulgou estudo que mostra que uma em cada três cidades brasileiras não possui arrecadação própria suficiente para bancar sua estrutura administrativa (prefeitura e Câmara de Vereadores).
Isso representa 1.856 cidades de um total de 5.337 que entregaram seus dados ao Tesouro Nacional em 2018.
O ministro Paulo Guedes (Economia) disse que a ideia de reestruturar pequenos municípios sem autonomia financeira surgiu em conversas com parlamentares. “São lideranças políticas experientes e eles têm lá os combates deles”, afirmou.
A equipe econômica achou o tema oportuno e o incluiu em uma das três PEC (Propostas de Emenda à Constituição) do pacote, que, nos últimos dias, foi ajustados de acordo com a viabilidade política para aprovar as medidas.
Caberá ao Congresso decidir sobre a fusão e a restrição para criação de novos municípios.
Também serão criadas restrições para criação de novas cidades.
| Folha de S. Paulo (publicado em 05-11-2019) | | | | O governo federal apresentou ontem ao Senado a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios. E dentro da proposta, elaborada pela equipe econômica do governo Bolsonaro, foi incluída a previsão de extinção dos municípios com até 5 mil habitantes que não tenham autonomia financeira (arrecadação própria menor que 10% da receita total).
De acordo com a proposição entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares, os municípios com até 5 mil habitantes teriam até o dia 30 de junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade financeira. Aqueles que não conseguirem atestar a autonomia seriam incorporados por algum dos municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo que a cidade com melhor índice de sustentabilidade financeira seria o incorporador – com até três municípios sendo incorporados por uma mesma cidade
No caso paranaense, isso poderia representar a extinção de até 102 municípios (25,56% das 399 cidades do estado), considerando-se a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geograria e Estatística (IBGE) publicada em julho deste ano. A menor cidade paranaense, em termos de número de habitantes, é Jardim Olinda, com 1.331 habitantes, seguido por Nova Aliança do Ivaí (1.543), Santa Inês (1.596), Esperança Nova (1.698) e Miraselva (1.806). A lista completa você pode conferir abaixo.
Dessas cidades, 64 estariam com prefeituras que podem deixar de existir, segundo as regras previstas na PEC do Pacto Federativo e cálculo feito com base em dados do Tesouro Nacional. O governo federal, contudo, não informou até o momento quantos entes seriam atingidos pela nova regra.
No Brasil inteiro, há 1.235 municípios com menos de 5 mil habitantes, o equivalente a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiro (incluindo o Distrito Federal). Três dessas cidades têm menos de 1 mil habitantes: Serra da Saudade (MG), com 781 pessoas; Borá (SP), com 837; e Araguainha (MT), com 935.
A justificativa do governo federal para a proposta é que esses municípios não arrecadam o suficiente para custear a sua própria estrutura (Prefeitura, Câmara de Vereadores etc.). Caso esses municípios se fundissem com outras cidades, porém, esses custos não existiriam ou seriam substancialmente reduzidos.
A PEC também prevê que todos os entes da federação façam congelamento de despesas para todos os poderes, assim como ocorre com a União. A proposta ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro valerão para os demais entes da federação. A PEC também acaba com a Lei Kandir.
O governo acredita que com o repasse de royalties e partição especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.
| Bem Paraná (publicado em 05-11-2019) | | | | Vamos bancar ações e subsídios concedidos pelo governo na área elétrica
Talvez você ainda não tenha planos claros para 2020. Pode, porém, ter pensado em viajar para o exterior, fazer um novo curso, trocar de emprego ou iniciar um novo negócio.
Saiba, contudo, que já fizeram planos para você e todos os brasileiros que pagam conta de luz: a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu que teremos de arcar, coletivamente, com R$ 20 bilhões nos boletos ao longo do ano que vem, para bancar ações e subsídios concedidos pelo governo na área elétrica.
É no mínimo estranho repassar uma conta desta dimensão, pois até hoje não foram devolvidos os R$ 7 bilhões cobrados a mais nos boletos de energia entre 2002 e 2009. Nem sequer houve abatimento nas contas. Considerando o período entre outubro de 2009 e de 2019, seriam R$ 12,9 bilhões (correção pelo IGP-M).
De volta ao presente: os R$ 20 bilhões só não foram confirmados, ainda, porque o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em maio último, que a Aneel deixasse de cobrar estes subsídios diretamente nos boletos, exceto os que tenham relação direta com as tarifas. A agência recorreu e o TCU ainda não julgou o recurso.
Um dos motivos para este aumento seria a suspensão, pela Venezuela, do fornecimento de energia a Roraima. Sim, em pleno 2019, ainda há este ponto isolado do sistema elétrico. Por esta razão, a energia é gerado por óleo diesel. Eu pergunto: qual a responsabilidade, neste caso, dos brasileiros que subsistem de empregos informais mal remunerados e sem direitos? Por que deveriam pagar mais esta conta?
Além disso, colocaram no mesmo pacote os subsídios a empresas que compram energias renováveis, como as eólicas. Isso não seria interesse nacional, para preservação ambiental, portanto, uma rubrica da União?
Da mesma forma, o subsídio para famílias de baixa renda é política pública, no país com a quinta maior concentração de renda no mundo. Transferir esta responsabilidade para o conjunto da população é muito estranho, pois, segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), uma família com renda de até dois salários mínimos trabalha 197 dias, anualmente, para pagar seus impostos.
Misturar tudo isso em um mesmo saco de maldades não se justifica. Que o estado de Roraima seja interligado ao sistema elétrico. E que os subsídios ambientais, econômicos e sociais sejam bancados pela montanha de tributos arrecadada dos cidadãos.
Quanto ao uso de termelétricas em períodos de estiagem (cada vez mais frequentes), fica claro que pagamos o preço da destruição ambiental.
Dar este "presentão" aos brasileiros não é justo. Os orçamentos já estão no vermelho. Em outubro último, 64,7% das famílias estavam endividadas. E quase 25% das famílias com dívidas em atraso.
Vamos esperar manifestação do TCU, e os resultados da consulta pública que debate o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o fundo que banca os subsídios já citados. Mas a tendência é que nos empurrem mais esta despesa.
| Folha de S. Paulo | | | | Nos últimos 31 anos, ninguém teve disposição de lançar as reformas que agora são propostas
Parte importante da inteligência nacional, defensora incondicional do Estado democrático de Direito, estimula desconfiança e ceticismo em relação ao programa do ministro Guedes, com o qual, provavelmente, está de acordo.
Afinal, quem é contra aumentar a produtividade do trabalho através da competição e menos intervenção estatal; promover uma abertura cuidadosa da economia; pôr ordem nas finanças da União e ajudar os entes federados a fazerem o mesmo; estimular um salto qualitativo na prestação dos serviços públicos e no controle do funcionalismo; propor uma reforma que organize a fúria tributária e corte os subsídios fiscais de eficiência duvidosa e que produzem efeitos locacionais distorcivos?
Apenas para lembrar. Mesmo com o teto de gastos, a situação fiscal da União ainda é muito delicada, mas há claros sinais de que a relação dívida bruta/PIB caminha para estabilizar-se, e o custo da dívida caiu com a queda significativa da taxa de juros. Pelo menos seis Estados estão em situação falimentar, e mais de 70% dos municípios não estão longe disso, com despesas que, recorrentemente, excedem a sua receita.
Depois da aprovação da reforma da Previdência, o Ministério da Economia pretende propor ao longo desta semana um amplo programa de redistribuição de recursos entre os entes federados através de emendas constitucionais (PECs) apresentadas no Senado.
Na Câmara, PECs e projetos de lei para a reforma da administração pública, estímulos ao emprego e combate à pobreza. Tudo em entendimento com Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente. Propostas abertas ao mais amplo debate nos estritos limites impostos pela Constituição, que a todos obriga e está acima de tudo.
O resultado é imprevisível. Será aquilo que aprovar a maioria (especial ou ordinária) do Congresso, como determina a lei. É verdade que as reformas estão atrasadas 25 anos e talvez sejam ambiciosas, como dizem os críticos. Mas é ainda mais verdade que nos últimos 31 anos ninguém teve a disposição de propô-las!
Não há risco institucional. O Brasil funciona (com algum barulho) sob o império da lei e o controle do STF. Vamos dar-lhe uma oportunidade (se o Congresso aprovar) de retornar a um crescimento social e econômico robusto, equânime e sustentável. Para isso, é preciso respeitar o equilíbrio entre o consumo “presente”, que depende da vontade política eventual, e a perspectiva de consumo “futuro”, que depende do investimento de hoje. É este que determina o aumento do emprego de amanhã. Essa é a equação que o exercício político republicano tem que resolver. O resto é chantilly!
Antonio Delfim Netto - Economista, ex-ministro da Fazenda (1967-1974). É autor de “O Problema do Café no Brasil”.
| Folha de S. Paulo | | | | Impacto da PEC emergencial, que traz medidas de ajuste fiscal, é estimado em R$ 50 bi em dez anos
O conjunto de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações de aperto fiscal.
A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo e traz um mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação.
A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos. Esse dinheiro, segundo o Ministério da Economia, poderia ser usado para investimentos.
O texto estabelece medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios.
Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.
Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios.
Outro ponto da medida ativa gatilhos semelhantes de ajuste fiscal para evitar o descumprimento da chamada Regra de Ouro, que impede que o governo de se endividar para pagar gastos correntes. As medidas serão destravadas na União caso as operações de crédito superem essas despesas para o funcionamento da máquina pública.
Pela regra, também ficariam suspensas as progressões de carreira dos servidores e seria vedado o reajuste de benefícios a agentes públicos.
O texto poupa membros do Ministério Público e policiais da regra que veda promoções de carreira dos servidores nesse período.
O governo desistiu de incluir na medida uma manobra contábil que abriria espaço para derrubar os gastos com saúde e educação. A proposta foi antecipada pela Folha.
O texto incluiria todas as despesas com aposentadorias e pensões vinculadas às duas áreas nos cálculos do mínimo constitucional.
Na prática, esses gastos passariam a fazer parte do valor mínimo que o governo é obrigado a gastar com Saúde e Educação. Com isso, União, estados e municípios terão maior facilidade de cumprir a regra gastando menos do que hoje.
A PEC enviada ao Congresso nesta quarta pelo governo traz a mudança. O secretário especial de Fazenda, Walrery Rodrigues, disse, entretanto, que essa nova regra não será mais proposta e será eliminada do texto.
Pela proposta, o limite máximo de benefícios tributários concedidos pelo governo deverá ser de 2% do PIB (Produto Interno Bruto). Fica estabelecido que será feita uma reavaliação desses incentivos a cada quatro anos.
A partir de 2026, será proibido criar qualquer benefício tributário novo se o patamar desse gasto em relação ao PIB esteja acima do limite de 2%.
A medida prevê ainda que o excesso de arrecadação e do superávit financeiro serão destinados à amortização da dívida pública.
A PEC faz parte do plano Mais Brasil, apresentado pelo governo nesta terça-feira (5).
As medidas visam a flexibilização do Orçamento, aumento dos repasses para estados e municípios e ações emergenciais para o corte de despesas públicas. O pacote começará a tramitar pelo Senado.
Ao detalhar o plano, o governo ressaltou que a máquina pública é muito cara e precisa passar por ajustes. Além disso, mostrou o aumento do engessamento do Orçamento e nos gastos obrigatórios, como salários de servidores e aposentadorias.
O Ministério da Economia argumenta que, se nada for feito, o investimento público tende a zero.
O alto custo com funcionalismo público também é um problema dos estados e municípios.
Hoje, doze estados já estão em situação crítica por terem uma despesa com pessoal acima de 60% da receita corrente líquida, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Folha de S. Paulo (publicado em 05-11-2019) | | | | Bolsonaro assinou medida provisória, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (5) uma MP (medida provisória) para acabar com o monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moedas metálicas, passaportes e impressão de selos postais e fiscais federais.
O governo afirma que, apesar da abertura de concorrência para esse serviço, será preservada a segurança e fiscalização para emissão de papel-moeda.
O objetivo, segundo o ministro Jorge Oliveira (Secretaria Geral), é reduzir os custos de fabricação e, com isso, é esperado, por exemplo, um corte nos valores pagos para emissão de passaporte.
A equipe de Bolsonaro não tem, porém, uma estimativa de economia com a medida para os próximos anos.
As regras da concorrência pelos serviços prestados pela Casa da Moeda ainda serão definidas.
Apesar da quebra de monopólio, a Casa da Moeda continua na lista do PPI (programa de parcerias de investimentos) para futuras privatizações.
Por ser uma MP, o fim do monopólio passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até o começo do próximo ano, ou então perderá a eficácia.
A medida provisória é parte do pacote de ações adotadas pelo presidente no evento em comemoração aos 300 dias de governo.
Na cerimônia, Bolsonaro também assinou o projeto de lei que prevê a capitalização da Eletrobras.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a empresa vem perdendo espaço no setor de energia e não tem mais capacidade de investimento.
O projeto abre caminho para que a estatal seja incluída no PND (Plano Nacional de Desestatização) e para que a venda das ações ao mercado possa ocorrer no próximo ano.
| Folha de S. Paulo | | | | Perdão a 90% de multas e juros de dívidas de empresas foi mantido
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), recuou nesta terça-feira (5) da medida que acabava com o parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e com o desconto para pagamento antecipado. O perdão de 90% de multas e juras para empresas devedoras está mantido.
A ideia original, anunciada na última segunda (4), obrigava os motoristas gaúchos a pagarem o imposto em parcela única em janeiro de 2020 e sem desconto para os contribuintes que optassem por pagar o valor ainda em 2019.
A medida teve repercussão negativa entre os gaúchos, que já sofrem com as alíquotas majoradas do ICMS que passaram de 25% para 30% em itens como a gasolina e energia elétrica. Até mesmo deputados da base aliada criticaram o governador.
“A medida revela total falta de conexão do governo com a realidade das finanças do povo gaúcho. O país ainda não superou os efeitos da grave crise econômica dos últimos anos”, declarou o deputado Fábio Banco (MDB), em nota.
O recuo de Leite foi anunciado em café da manhã com deputados na nesta terça. Assim, o IPVA poderá ser parcelado até abril, como antes. Além disso, quem optar por pagar antecipadamente em dezembro terá 3% de desconto.
“Nossa atitude não é pela pressão, é por sermos um governo que acompanha as reações, as escutas, e não se enclausura nas suas decisões. Portanto, diante das manifestações dos nossos deputados, estamos revendo nossa posição e voltaremos a discutir o tema no próximo ano”, disse Leite no encontro.
“Só erra quem faz. E mais se expõem aqueles q [sic] mais fazem. Esse é um governo q [sic] tem feito muito, encaminhando medidas importantes, como privatizações, concessões, reforma estrutural de carreiras e previdência, entre outras. Seguiremos trabalhando pela superação da crise fiscal do RS”, escreveu Leite no seu Twitter.
Quem pagar o IPVA ainda em 2019 terá como base o valor da UPF (Unidade de Padrão Fiscal) do ano corrente. Em 2020, o valor deve ser reajustado em 4%. Os descontos de “bom motorista” (15% para quem não tem multa nos últimos três anos, 10% nos últimos dois, 5% no último ano) e o desconto de participação no programa “Nota Fiscal Gaúcha” (de 1% a 5%) estavam mantidos de acordo com a primeira medida anunciada.
O desconto de 90% das multas para as empresas que quitarem as dívidas, na chamada “Regra 90/90” deve gerar R$ 450 milhões ao estado, de acordo com o governo.
O Rio Grande do Sul vive uma grave financeira. Categorias como a dos professores e policiais recebem salários parcelados há quase 50 meses – do Judiciário, como promotores e juízes, e do Legislativo, como os deputados não têm salários parcelados.
A estimativa é que os funcionários terminem de receber o salário de outubro somente em dezembro.
| Folha de S. Paulo (publicado em 05-11-2019) | | | | Propostas incluem mais flexibilidade no Orçamento, revisão de fundos e e elevação de repasses a estados e municípios
O governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (5) um pacote de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
O pacote Plano mais Brasil traz um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos.
Há também a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária da União ou de entes subnacionais.
Conheça as medidas de acordo com cada uma das três PECs apresentadas pelo governo.
PEC 1- Pacto Federativo
1) Ordem Fiscal
Criação de um conselho fiscal para o país: representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), governadores e prefeitos avaliarão a sustentabilidade financeira da Federação
Uniformizar a interpretação de conceitos orçamentário e financeiros para evitar que haja divergências entre tribunais de contas dos estados e dos municípios
Programas e obras ganham previsão no orçamento evitando que os fluxos dos recursos sejam interrompidos
Leis e decisões judiciais que criarem despesas só devem ter eficácia se houver previsão no orçamento
Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos.
No âmbito federal, a partir de 2026, os benefícios tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB (se estiver acima desse teto, não haverá novas concessões, ampliação ou renovação de benefícios)
2) Autonomia das regiões
Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios
A União deixa de ser a fiadora das finanças regionais e, a partir de 2026, só dará garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais
A operação de crédito entre entes da Federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal) fica proibida
União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal e financeiras a partir de 2026
3) Desobrigar, desindexar e desvincular
União não precisará mais dar crédito para que os estados e municípios paguem precatórios
A parcela do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) destinada ao BNDES será de 14% (hoje a Constituição determina que pelo menos 40% dos recursos sejam destinados a programas de financiamento do banco de fomento)
Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos
Os percentuais mínimos estabelecidos para os recursos destinados a saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente ambos os limites, o que significa que ele poderá compensar um gasto de uma área na outra
Despesas obrigatórias serão desindexadas (deixam de ser reajustadas) em casos de emergência fiscal. Exceção: benefícios previdenciários e BPC pela inflação
Receita pública não será vinculada a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção de taxas, doações, FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FPE (Fundo de Participação dos Estados) e vinculação constitucional
4) Fortalecimento da Federação
Município com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho
Nova restrição na criação de municípios
5) Segurança Jurídica
Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial sobre a Lei Kandir
Fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas do ente federativo
6) Estado de Emergência Fiscal
O estado de emergência fiscal ocorrerá na União quando o Congresso autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro
Nos estados, por sua vez, ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente
União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função)
Ficam impedidos ainda reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concurso ou criação de verbas indenizatórias
Autoriza a redução de jornada de até 25% da jornada de trabalho e salário de servidores públicos
PEC 2- Emergencial
Está dividida em dois blocos, o de medidas permanentes e o de medidas temporárias
No caso das medidas permanentes, há pontos comuns com o Pacto Federativo, como:
Destinação do excesso de arrecadação e do superávit para pagamento da dívida pública
Reavaliação de benefícios tributários a cada 4 anos, não podendo ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026
Inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal
Adequação à Regra de Outro poderá estar no orçamento
Lei Complementar definirá indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida.
A única diferença das medidas permanentes da primeira PEC para a segunda é relativa aos mínimos estabelecidos para saúde e educação. Enquanto no Pacto Federativo esses mínimos não serão alterados, na Emergencial não há uma regra estabelecida
Já os mecanismos temporários iguais nas duas PECs são os seguintes:
Para estados e municípios, mecanismos são acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano)
Não pode promover funcionário (com exceções), sem dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES
Uma das coisas que diferem o Pacto Federativo da PEC Emergencial nas medidas temporárias é o montante economizado: enquanto na primeira proposta todo o dinheiro terá alocação definida no orçamento, no segundo 25% da valor irá para projetos de infraestrutura
Outra diferença entre as propostas está no tempo em que vigoram as medidas temporárias. No Pacto Federativo, as medidas são automáticas por 1 ano e renováveis até o equilíbrio das contas públicas. Já na PEC Emergencial, as medidas são automáticas por 2 anos
As medidas do Pacto Federativo só são acionadas para a União após o Congresso autorizar desenquadramento da Regra de Ouro, enquanto na PEC Emergencial ocorrem quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em 1 ano
PEC 3- Fundos Públicos
Dinheiro parado nos fundos será usado (da única maneira possível): para pagamento da dívida pública
Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional
A maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC
Exigência de lei complementar para a criação de fundos públicos
| Folha de S. Paulo (publicado em 05-11-2019) | | | | Leis e decisões da Justiça que elevem despesa só valeriam se constarem no Orçamento
O pacote de medidas econômicas entregue nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê um limite para a criação de benefícios tributários e uma espécie de proteção contra decisões judiciais que gerem aumento de gastos.
A proposta elaborada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) prevê que leis e decisões judiciais que elevem a despesa só tenham eficácia no caso de estarem previstos no Orçamento.
Além disso, o governo propõe que os benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos e que não ultrapassem 2% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026. Enquanto o patamar estiver acima desse teto, não poderia haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.
Ao elaborar o projeto de Orçamento de 2020, o governo previu que a perda de arrecadação com incentivos fiscais deve alcançar 4,35% do PIB. Para 2019, a estimativa é de 4,12% do PIB.
O limite defendido por Guedes, portanto, considera como limite metade do nível de renúncias tributárias existentes atualmente.
Recentemente, Guedes foi derrotado em proposta semelhante no Congresso. O governo incluiu no projeto de reforma da Previdência um dispositivo para limitar a atuação do Judiciário em relação a questões de seguridade social, que reúne a saúde, benefícios previdenciários e assistenciais.
Para tentar barrar eventual aumento de gastos inesperado, a equipe econômica queria impedir que o Judiciário tomasse decisões para elevar benefícios previdenciários sem indicar de onde sairão os recursos.
Mas isso foi derrubado pelos parlamentares e ficou de fora do texto final da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro.
Fim do Plano Plurianual
O pacote de Guedes ainda propõe, em meio a várias outras medidas, criar uma “nova ordem fiscal” para regras orçamentárias.
O Plano Plurianual (PPA), por exemplo, será extinto. A peça é um dos três instrumentos do Orçamento público, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que traz as metas fiscais do ano) e da Lei Orçamentária Anual (o Orçamento propriamente dito).
O PPA já é visto há tempos por técnicos como algo não cumprido à risca pelos diferentes governos. Na visão deles, a inclusão de objetivos e metas genéricas acaba fazendo com que a peça seja vista como supérflua.
O pacote de Guedes prevê ainda a criação do Conselho Fiscal da República, órgão que vai monitorar as contas públicas dos entes e será composto pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União).
Também está prevista a uniformização de metodologias nas contas públicas para evitar diferentes interpretações de dados entre tribunais de contas pelo país. Hoje, um dos principais problemas é a divergência em gastos com pessoal (que, inclusive, já foi alvo de uma proposta de uniformização pelo governo que está em análise pelo Congresso).
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal dos Estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida. No entanto, alguns entes usam metodologias diferentes para o cálculo. Deixam de considerar como despesas, por exemplo, os gastos com pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e obrigações patronais.
Em grande parte dos casos, os governos são respaldados pelos respectivos tribunais de contas.
As mudanças estão previstas na PEC do pacto federativo, que integra o pacote batizado pelo Ministério de “Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado”. Ao todo, três PECs foram entregues ao Senado nesta terça.
Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.
| Folha de S. Paulo (publicado em 05-11-2019) | | | | O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Hoje, a multa é de 40%, mas deve cair para 20% nos contratos do Trabalho Verde e Amarelo, como vem sendo chamado o programa do governo para estimular a geração de empregos no País.
O governo vinha discutindo manter o porcentual da multa como é hoje, mas agora prevê a redução para tentar dar um estímulo adicional à geração de novas vagas. O programa também vai livrar as empresas de pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 20% sobre a folha, e as alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra. A contribuição mensal para o fundo de garantia, o FGTS, será de 2%, menos que os 8% dos atuais contratos de trabalho.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a nova modalidade será restrita a jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e a pessoas com mais de 55 anos. Também haverá um limite de remuneração, de 1,5 salário mínimo (equivalente hoje a R$ 1.497).
Ao limitar a faixa salarial para o programa, a equipe econômica pretende impedir que os benefícios sejam destinados a contratações de profissionais que encontram trabalho com maior facilidade. O objetivo é dar oportunidade a pessoas com menor qualificação que estão com dificuldades para conseguir uma vaga formal no mercado.
Para serem contratados pelo programa, os jovens não poderão ter vínculo empregatício formal anterior, a não ser em caso de menor aprendiz, contrato de experiência, intermitente e avulso. Os maiores de 55 anos, por sua vez, não podem ser aposentados.
Trava
Para evitar substituição da mão de obra atual pelo Trabalho Verde e Amarelo, o governo deve prever uma espécie de trava para as empresas, que só poderão contratar pelo programa pessoas acima do número de funcionários que havia em um dado momento a ser definido pelo texto. Ou seja, só poderá contratar para ampliar sua força de trabalho.
Além disso, as empresas devem ter um limite de contratações pelo Trabalho Verde e Amarelo, de acordo com o porte da companhia.
A desoneração total da folha terá duração de até 24 meses. Caso a empresa deseje manter o profissional depois desse período, está em estudo uma transição, com uma espécie de escada para que a companhia retome aos poucos o pagamento das contribuições sobre a folha. A avaliação é de que, se a empresa estiver disposta a manter o profissional em seus quadros, retomar a cobrança dos encargos toda de uma vez poderia desestimulá-la a tomar essa decisão.
A equipe econômica tem trabalhado nos últimos dias para fechar texto final do programa, que deve ser criado por meio de medida provisória, com vigência imediata.
O programa deve ser lançado nesta quarta-feira, 6, no Palácio do Planalto. As elevadas taxas de desemprego ainda são o calcanhar de aquiles do presidente Jair Bolsonaro. No último fim de semana, ele comemorou a geração de 100 mil vagas por mês em média em 2019, mas disse que o número ainda é baixo.
| Bem Paraná | | | |
Cessão onerosa: governo arrecada R$ 69,96 bilhões com megaleilão do pré-sal
Em leilão sem disputa, apenas 2 dos 4 blocos foram arrematados. Petrobras levou o maior bloco em consórcio formado com empresas chinesas e arrematou outro sozinha.
O megaleilão do pré-sal, realizado nesta quarta-feira (7), garantiu uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões. O leilão foi marcado pela falta de disputa, desinteresse das gigantes estrangeiras e pelo protagonismo da Petrobras. Das 4 áreas oferecidas na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, duas foram arrematadas e duas não receberam propostas.
Se todos os blocos fossem arrematados, a arrecadação chegaria a R$ 106,5 bilhões. Apesar da frustração de expectativas, trata-se do maior valor já levantado no mundo em um leilão do setor de petróleo, em termos de pagamento de bônus de assinatura (o valor que as empresas pagam pelo direito de exploração).
A ANP já tinha admitido a possibilidade de nem todas as 4 áreas atraírem interessados, destacando que isso é comum em leilões do setor. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, avaliou na véspera que somente a venda de Búzios e Itapu já tornaria o leilão um sucesso.
Com a arrecadação extra obtida com o leilão, o governo espera não só acelerar a exploração de petróleo no pré-sal, mas também usar os recursos para oferecer um alívio nas contas públicas e aos cofres de estados e municípios.
Embora 14 empresas tenham sido habilitadas para participar da disputa, o leilão foi marcado pela falta de interesse e desistência das grandes petroleiras estrangeiras.
Os blocos de Búzio e Itapu foram arrematados com oferta única. Também não houve ágio, já que o bônus é fixo e a Petrobras ofereceu apenas o mínimo exigido do óleo excedente.
Dólar passa a subir após resultados do megaleilão e chega a bater R$ 4,08
Petrobras leva 2 blocos com oferta única
A arrecadação de praticamente R$ 70 bilhões foi garantida pela Petrobras, que levou os dois blocos em que já havia exercido o direito de preferência, garantido por lei. O de Búzios, o maior de todos, foi arrematado em consórcio formado com as chinesas CNODC Brasil (5%) e CNOOC Petroleum (5%). Já o bloco de Itapu será explorado 100% da Petrobras, que levou a área sozinha, também com oferta única e sem ágio.
Já os blocos de Sépia e de Atapu, não tiveram interessados.
Apesar do menor risco exploratório das áreas da cessão onerosa, o preço fixado pelo governo foi considerado "caro" por algumas petroleiras. Isso porque, além do bônus de assinatura, as empresas também teriam de fazer acordos de coparticipação com a Petrobras a título de ressarcimento pelos investimentos já feitos na área pela estatal.
"Neste caso da cessão onerosa, além da Petrobras exercer a preferência por dois blocos, existe outro fato que inibe muito mais, que é a necessidade de algum consórcio ter que negociar no futuro uma indenização bilionária para a Petrobras", destacou o diretor-geral da ANP, Décio Oddone.
O IBP estimou que a indenização poderia ficar entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões se as 4 áreas fossem arrematadas por outras empresas.
Governo comemora arrecadação
O leilão foi classificado pelo governo de "histórico" e de "maior evento fiscal de 2019", que permitirá não só a União, mas também estados e municípios, "caminharem rumo ao equilíbrio das contas públicas".
O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, destacou que a arrecadação superou a soma de "todos os outros leilões" já realizadas no país desde a abertura do setor, no final dos anos 90. Questionado sobre a falta de ágio, a ausência de concorrência e a venda de apenas 2 dos 4 blocos, ele disse que o megaleilão “foi um sucesso porque foi o maior leilão já realizado”.
Até então, a maior arrecadação no país com um leilão na área de petróleo foi a da 16ª Rodada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada em 10 de outubro, que garantiu à União R$ 8,915 bilhões.
O ministro Bento Albuquerque destacou que, no ano, a arrecadação com leilões no setor soma R$ 79 bilhões. Ele afirmou que, no mundo, se gasta por ano R$ 220 bilhões com petróleo. "Só nesse ano tivemos aqui bônus de assinatura 40% de tudo que se gasta no mundo. Então, isso mostra que o Brasil está no caminho certo", afirmou.
Secretário diz que leilão é importante para orçamento da União, estados e municípios
As áreas não arrematadas poderão ser relicitadas daqui a oito ou nove meses, eventualmente em outro modelo de leilão. "Vamos avaliar o porquê das grandes não participarem (...). Amanhã tem um novo leilão no pré-sal e depois disso vamos ter um cenário e talvez rever a metodologia para os próximos", afirmou Albuquerque.
Com megaleilão de petróleo, governo pode ter menor déficit nas contas públicas desde 2014
Nesta quinta-feira (7), acontece mais um leilão, o da 6ª Rodada de Licitações de Partilha do Pré-sal. Serão oferecidas cinco áreas, nas Bacias de Santos e Campos, com um potencial de arrecadação de até R$ 7,85 bilhões.
Como o dinheiro será dividido?
Dos recursos arrecadados no megaleilão desta quarta, uma parcela fixa de R$ 34,6 bilhões será paga à Petrobras, como parte da revisão do contrato de exploração na área. O valor restante será dividido da seguinte forma:
15%: estados e Distrito Federal
15%: municípios
3%: estado do Rio de Janeiro, onde estão as jazidas
67% para a União
Caso todas as área tivessem sido arrematadas, estados teriam direito, assim, a R$ 10,8 bilhões – e municípios a uma parcela igual. Com o 'encalhe' das áreas, os estados vão dividir cerca de R$ 5,3 bilhões, e os municípios uma fatia equivalente.
Custo adicional para a Petrobras
A Petrobras desembolsará um total de R$ 63,14 bilhões pelos blocos arrematados nesta quarta. Em comunicado, a companhia informou que o valor deverá ser pago à União até o dia 27 de dezembro, mesma data em que ingressará no caixa da estatal o ressarcimento da revisão do contrato de cessão onerosa, que soma R$ 34,6 bilhões.
"A necessidade adicional de recursos não altera o patamar da dívida da companhia, em 30 de setembro de 2019, e será suportada pela atual disponibilidade de caixa e pela geração de caixa no 4º trimestre", afirmou.
"A participação no leilão dos volumes excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa está alinhada à estratégia de longo prazo da companhia e fortalece o perfil da Petrobras de principal operadora global de campos gigantes de petróleo localizados em águas ultra profundas", acrescentou.
O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, avaliou que o resultado do leilão foi muito positivo para a companhia, uma vez que as áreas arrematadas são aquelas em que a Petrobras se considera "dona natural", por estarem em águas profundas, no pré-sal, com alta rentabilidade e custos baixos.
No entanto, ele ponderou que esperava mais competição na rodada, lamentou a ausência de mais interesse e reconheceu que há incertezas na indústria. No entanto, evitou entrar em detalhes sobre os motivos para outras empresas não participarem.
"O Brasil tem várias complexidades na questão da regulação da indústria do petróleo. Isso será objeto de discussão e eu espero que sejam eliminadas essas complexidades. O Brasil tem que ser mais simples, como diz o ministro Paulo Guedes 'menos Brasília, mais Brasil", disse o executivo à agência Reuters.
Revisão do modelo de partilha
Renata Isfer, secretária de petróleo e gás do Ministério de Minas e Energia disse que o governo estuda mudanças nos modelos dos próximos leilões, incluindo a revisão das regras do regime de partilha.
"O primeiro passo é apoiar o projeto do Serra [José Serra, senador] que propõe o fim da preferência da Petrobras e o fim do polígono do pré-sal", disse, acrescentando que "o modelo de partilha afasta investidores por causa da própria modelagem dele".
No modelo de partilha, o bônus de assinatura é fixo. Vence a empresa ou o consórcio que apresentar o maior percentual do excedente em óleo para a União – volume total da produção menos os royalties devidos e custos da empresa na operação do campo.
Pela regras em vigor, a Petrobras tem o direito de preferência para atuar como operadora nas áreas oferecidas no regime de partilha com percentual mínimo de 30% no consórcio, mesmo que não apresente a proposta vencedora.
Questionado se o fato da Petrobras ter direito de preferência na exploração do pré-sal inibe a concorrência nos leilões, o diretor-geral da ANP admitiu que "sem dúvida nenhuma".
O que é cessão onerosa?
Cessão onerosa: tudo o que você precisa saber
"Cessão onerosa" é o nome que foi dado ao contrato de exploração de petróleo em uma área do pré-sal, na região marítima da Bacia de Santos, em 2010.
Por lei, todo o petróleo que existe no subsolo é da União. Em 2010, o governo cedeu à Petrobras o direito de produzir 5 bilhões de barris em áreas do pré-sal. No entanto, mais tarde descobriu-se que a área tinha até o triplo desse volume a ser explorado. Esse petróleo "extra" é o que foi leiloado agora pela ANP.
A ANP estima que existam entre 6 bilhões e 15 bilhões de barris de óleo equivalente excedente na área – praticamente o triplo dos 5 bilhões de barris originais concedidos na área à Petrobras em 2010 e equivalentes ao dobro das reservas atuais da Noruega (7,7 bilhões de barris) e do México (7,2 bilhões de barris).
Analistas compararam o leilão do excedente cessão onerosa a uma operação de aquisição de uma petroleira de médio porte. Foi um leilão bem atípico não só pelo valor mas também porque foram ofertadas áreas com reservas de petróleo já conhecidas e prontas para serem exploradas.
A área da cessão onerosa é uma zona de aproximadamente 2,8 mil km² ao largo da costa sudeste do Brasil, situada entre 175 km e 375 km ao sul da cidade do Rio de Janeiro. A área total dos quatro campos ofertados no leilão é de 1.385 km². A maior área é a de Búzios, com 852,21 km², e com a maior concentração de petróleo.
A Petrobras já mantém plataformas na área da cessão onerosa. Em setembro, a produção na área da cessão onerosa foi de 478 mil barris de petróleo e gás por dia. O campo de Búzios já é o segundo maior em produção de petróleo no Brasil e é o maior campo em águas profundas descoberto no mundo.
Até agora, a Petrobras extraiu 120,9 milhões de barris na região, o equivalente a apenas 2,42% dos 5 bilhões de barris a que tem direito.
Arrecadação com leilões de blocos exploratórios de petróleo
Impactos na produção e na economia
A avaliação do governo é que os leilões realizados neste ano são suficientes para alavancar os investimentos na exploração e produção de gás no país.
Com o aumento da exploração na área do pré-sal, o governo prevê que a produção de petróleo e gás poderá dobrar na próxima década, o que colocará o Brasil entre os cinco maiores produtores do mundo. Hoje, está na 10ª posição.
Depois de praticamente cinco anos de estagnação, a produção de petróleo e gás voltou a entrar em trajetória de crescimento em 2019 e está próxima de romper o patamar de 3 milhões de barris diários, segundo dados da ANP. Em agosto, atingiu 2,989 milhões de barris, novo recorde mensal.
A ANP estima que até 2030 a produção possa chegar a 7,5 milhões de barris por dia, com o número de plataformas em operação saltando de 106 para 170.
O governo estima que a exploração do volume excedente da cessão onerosa irá gerar cerca de R$ 1 trilhão em receitas à União, incluindo bônus de assinatura, royalties, receita de comercialização do óleo da União e tributos, ao longo da vigência dos contratos.
A ANP prevê que o valor repassado pelas petroleiras ao governo também poderá mais que dobrar na próxima década, subindo do patamar atual de cerca de R$ 60 bilhões por ano para R$ 300 bilhões até 2030.
O IBP avaliou que as duas áreas arrematadas no leilão desta quarta "têm o potencial de gerar investimentos de mais de R$ 200 bilhões ao longo de seu desenvolvimento e irão se traduzir em tributos, empregos e geração de renda a médio e longo prazos no país".
| G1 | | | | A produção de veículos automotores em outubro cresceu 16,6% sobre setembro com a indústria tendo produzido 288,5 mil unidades. Os dados são da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), entidade que reúne as empresas do setor.
Na comparação com outubro do ano passado a produção do setor cresceu 9,6% e no acumulado do ano até outubro a produção de veículos automotores cresceu 3,6%, com 2,55 milhões de unidades produzidas.
Vendas
As vendas cresceram 7,9% em outubro ante setembro, mas caiu 0,5% ante outubro do ano passado.
Os licenciamentos atingiram 253,4 mil unidades.
No ano, até outubro, as vendas cresceram 8,7% sobre igual período do ano passado.
| Tribuna PR | | | | Produção e exportação também seguem em queda na comparação entre 2018 e 2019
Continua sofrível o desempenho dos fabricantes de veículos instalados na Argentina, onde persiste a forte retração das vendas de veículos e também da produção e exportações na comparação entre os primeiros 10 meses de 2018 e 2019.
O ano tende a fechar com menos de 400 mil veículos vendidos no país, o que afeta diretamente fábricas no Brasil que têm no mercado argentino seu principal destino de exportações. Por causa do tombo no vizinho, a Volkswagen, por exemplo, deve encerrar o terceiro turno de produção em São Bernardo do Campo e suspender o contrato de trabalho (layoff) de 1,4 mil empregados. Outras montadoras também adotam mecanismos para reduzir a produção devido à queda das vendas externas.
De acordo com números divulgados na terça-feira, 5, pela Adefa, a associação dos fabricantes instalados na Argentinam, as vendas no mercado interno das montadoras a seus concessionários de janeiro a outubro somaram 318.423 veículos, o que representa queda de 47% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em outubro isoladamente foram faturados 27.204 unidades, número apenas 1,2% acima do registrado em setembro e quase 27% abaixo de igual mês de 2018.
Com mais dias de atividade nas fábricas, 22 em outubro, a produção no país cresceu 15% em relação a setembro, alcançou 31.834 unidades, mas o número segue 17,7% menor na comparação com o mesmo mês de 2018. No acumulado do ano, foram produzidos 273.164 veículos na Argentina, em retração de um terço (-33,3%) sobre os mesmos 10 meses do ano anterior.
As exportações de veículos argentinos têm desempenho melhor, este ano até outubro somaram 187.362 unidades, representam 68% da produção do país, mas também estão no campo negativo. O volume exportado em 10 meses é 15% menor do que o registrado um ano antes. No último mês foram embarcados ao exterior 19.339 veículos, 10,3% menos do que em setembro e 12,2% abaixo do verificado em outubro de 2018.
| Automotive Business (publicado em 05-11-2019) | | | | Emissão de letras financeiras torna-se estratégia para oferecer financiamento próprio sem participação do BNDES
O Banco CNH Industrial concluiu este mês sua maior captação de recursos em mercado no País, com a emissão de R$ 500 milhões em letras financeiras, que vão reforçar o portfólio de financiamentos próprios, sem uso de recursos do BNDES-Finame, para a compra de máquinas agrícolas e de construção e veículos comerciais. Esta foi a segunda emissão do ano – em março foram captados R$ 300 milhões – e a terceira de história de 20 anos da instituição no Brasil, que até então só havia recorrido a esse instrumento apenas uma vez, em 2014, quando captou R$ 300 milhões.
Com o fim dos subsídios às linhas Finame custeadas pelo BNDES e a redução dos juros no Brasil, outras modalidades de financiamento de veículos comerciais e máquinas, como o CDC, ficaram mais atrativas, fazendo os bancos de montadoras irem a mercado para captar recursos para conceder crédito. Este ano tivemos grande procura por financiamentos não oriundos do BNDES, o que fez com que o banco obrigatoriamente buscasse novas fontes de captação, o mercado de capitais tem um papel importantíssimo nesse sentido”, explica Gustavo Ribeiro Bakai, gerente de tesouraria do Banco CNH Industrial. Segundo ele, o cenário indica que essa estratégia de funding deverá continuar a ser usada em 2020.
“Este ano, principalmente nos financiamentos de veículos comerciais e equipamentos de construção, temos visto porcentual crescente de operações não-BNDES”, diz Bakai. Em junho de 2018 as linhas do BNDES representava 69% da carteira de crédito do Banco CNH e um ano depois, em junho passado, esse índice caiu para 64%. Entre os novos financiamentos concedidos, os financiamentos com recursos próprios cresceram de 18% em 2018 para 34% agora. “Isso mostra que a estratégia de captação no mercado de capitais está suportando o banco de maneira efetiva e que as taxas oferecidas de maneira geral estão atrativas”, conclui o executivo.
Com os juros nos menores níveis históricos no Brasil, o mercado fica mais receptivo a investir em opções mais rentáveis do que os títulos do governo. A emissão do Banco CNH, coordenada pelo Itaú BBA e Bradesco BBI, teve demanda de investidores uma vez e meia maior do que o total ofertado. Foram vendidas quatro séries de letras financeiras dentro da mesma emissão, 90% delas com vencimento em dois anos, parte com taxa pré-fixada de 5,34% ao ano e outra pós-fixada de CDI+0,33% ao ano.
O restante dos títulos tinham prazo de três anos com custo de CDI+0,37% e de quatro anos com CDI+0,50%.
O Banco CNH Industrial faz parte do grupo de mesmo nome e atua no financiamento de veículos comerciais, máquinas agrícolas e de construção. A instituição está presente em 470 pontos de venda dos mais de 150 concessionários das marcas New Holland, New Holland Construction, Case IH, Case Construction Equipment, FPT Industrial, Iveco e Iveco Bus.
| Automotive Business (publicado em 05-11-2019) | | | | Entre as opções, sistema conta com frenagem autônoma de emergência e aviso de mudança de faixa
A Volvo lançou novo pacote de segurança ativa SSA para ônibus rodoviários, que funções como frenagem autônoma de emergência e aviso de mudança de faixa. O sistema oferecido como opcional agrega tecnologias que ajudam a evitar acidentes e manter a atenção do motorista durante o trajeto.
O pacote estreia em dois ônibus no mercado brasileiro, um vendido à Transacácia, de Maringá (PR), que faz rotas no Brasil e Mercosul, e o segundo para a empresa Pedra Azul, do Espírito Santo, ambas especializadas no segmento de turismo. Segundo a Volvo, o SSA acrescenta R$ 25 mil ao preço final do chassi para o cliente.
Para o presidente da Volvo Bus na América Latina, Fabiano Todeschini, toda adoção de nova tecnologia traz um custo adicional que é inicial e passivo de mudança conforme a evolução da demanda do mercado: “Daqui a cinco anos esse valor será menor. No início, até podemos perder algum volume de venda, mas a Volvo escolhe ser pioneira na segurança. É o que aconteceu com a adoção de freios a disco que substituíram o freio a tambor em 100% do portfólio de chassis rodoviários”, argumenta.
Segundo o diretor de vendas de ônibus no Brasil, Paulo Arabian, a estimativa é de que inicialmente o SSA vai equipar cerca de 5% do volume total de vendas da Volvo Bus em 2020 no Brasil. A empresa estima que o mercado brasileiro de ônibus rodoviários cresça 15% no próximo ano: no acumulado de 2019 até outubro o segmento avançou 16%, enquanto a Volvo anotou alta de 36% no mesmo período, representando 4% de market share. O Brasil responde por 60% das vendas da montadora na América Latina.
“O horizonte é de uma participação crescente e acredito que esse share de 5% vai ser ultrapassado já na largada [das vendas do ano]”, estima Arabian.
Todeschini complementa ao comentar que esse tipo de sistema de segurança será obrigatório no Peru a partir de 2020 para todos os veículos que prestam serviço ao setor de mineração. “Então esse será também um impulsionador para o mercado da América Latina”, diz.
TECNOLOGIA EMBARCADA
O pacote SSA é oferecido somente para ônibus novos (não é possível instalar em modelos que já estão em uso) e é disponível para as configurações de chassis Volvo 4x2, 6x2 e 8x2 com motor traseiro. São três sistemas de segurança ativa: aviso de colisão frontal com frenagem de emergência, aviso de mudança de faixa e piloto automático adaptativo (ACC). Alia-se a eles o sistema de controle automático de velocidade, já lançado pela Volvo para o segmento de ônibus urbanos.
O aviso de colisão frontal funciona com o auxílio de um radar instalado no para-choque do ônibus e uma câmera fixada no para-brisa. Em conjunto, eles calculam a velocidade e a distância do ônibus com relação ao veículo à frente e em caso de colisão iminente começa a agir: primeiro emite um sinal visual no painel quando a distância atinge 500 metros, se o motorista não agir e acionar o freio, por exemplo, o sistema passa a emitir também um sinal sonoro. Se nada for feito por parte do motorista, o SSA passa então a frear o ônibus automaticamente de forma gradativa quando este atinge 300 metros de distância do veículo à frente – o que também pode ser uma bicicleta, pedestre ou mesmo animais em pista.
Por fim, se a colisão ainda se mostra iminente, o sistema freia o ônibus totalmente e de forma autônoma ao atingir uma distância de 250 metros, mesmo sem a ação do motorista, evitando a colisão. Testes mostram que a frenagem para a uma distância de um metro e meio do veículo à frente. O sistema liga o pisca alerta do veículo e a luz de freio durante todo o processo.
O sistema de mudança de faixa entra em ação quando o ônibus começa a oscilar pelas faixas tanto da direita quanto da esquerda sem acionar as setas. Também emite sinais visual e sonoros no display do painel, além de fazer vibrar o assento do motorista. Ao mesmo tempo, um sinal de alerta projeta uma barra vermelha de luzes LED no para-brisa (Heads Up Display) facilitando a visualização do condutor para um eventual risco de impacto com outro veículo.
Com o piloto automático adaptativo é possível manter uma distância prévia e segura com relação ao veículo à frente, que é definida pelo motorista. Completa o pacote o controle automático de velocidade, que por meio de GPS, identifica com precisão onde o veículo está e reduz, de forma automática, a velocidade em áreas críticas, tais como curvas perigosas ou em terminais rodoviários, por exemplo.
Como ocorre com os demais sistemas, ele é independente da ação do motorista. Para ativá-lo, o operador define com antecedência os pontos em que deseja reduzir a velocidade por meio de programação remota na plataforma de conectividade da Volvo. É possível reprogramar a qualquer momento e ajustar a velocidade máxima do veículo de forma remota e instantânea.
| Automotive Business (publicado em 05-11-2019) | | | |
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