Em uma manobra de deputados, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para recriar o imposto sindical avançou na Câmara nesta terça-feira (17).
Para driblar resistências na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputados que apoiam a cobrança concordaram em retirar a proposta do texto, mas articulam para restabelecer a contribuição compulsória na etapa seguinte da tramitação.
A contribuição obrigatória estava no primeiro parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A PEC é de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e trata de uma reforma sindical.
Uma das intenções do texto original é acabar com unicidade sindical —um único sindicato por base territorial. A PEC prevê também eliminar qualquer interferência do Estado nas entidades.
O texto original também dizia ser obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas representações, "que será custeada por todos os seus beneficiários e descontada em folha de pagamento".
O imposto sindical, no entanto, estava emperrando a aprovação da PEC na CCJ.
Para aprovar o texto, os deputados decidiram retirar o item. Com isso, a proposta teve a admissibilidade aprovada nesta terça-feira (17). A comissão especial deve ser instalada somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro.
Trad retirou também do texto as funções do Conselho Nacional de Organização Sindical, responsável por regulamentar a atividade dos sindicatos. Essas atribuições também serão debatidas na comissão especial.
Principal articulador da volta da contribuição, que ajuda a financiar a atuação das centrais sindicais, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) afirmou que a polêmica em torno do tema se dá por má intenção.
"Porque o que está escrito na PEC não diz que tem volta de imposto sindical, de jeito nenhum. O que diz é que o sindicato representa os que ele negociou. Então continua o conceito de que o sindicato representa apenas aqueles que contribuem com ele, os associados, não a categoria", afirmou.
O Conselho Nacional de Organização Sindical seria composto por seis representantes das principais centrais de trabalhadores e seis das maiores confederações de empregadores.
O conselho seria responsável por regulamentar o custeio e financiamento do sistema sindical e atuar na solução conflitos entre sindicatos, além de fixar os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões.
Para Trad, a proposta favorece as negociações dentro dos parâmetros estabelecidos na reforma trabalhista.
"A PEC fortalece a liberdade entre as partes para chegarem a um acordo nas negociações. Ela tira o estado das negociações totalmente e busca manter uma certa paridade entre as partes, na linha da reforma trabalhista", afirma Trad.
Os dois pontos que podem voltar ao texto na comissão especial devem continuar enfrentando resistência dos parlamentares.
"A volta do imposto sindical não acontecerá no atual Congresso, disso eu tenho certeza absoluta", afirmou, duas semanas atrás, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).
Em junho, perdeu validade uma medida provisória que instituía a cobrança de contribuição sindical por boleto. A intenção da MP, segundo o governo, era deixar claro que qualquer taxa deve ser paga pelo trabalhador de forma voluntária, expressa e por escrito.
Na época, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a medida foi necessária em razão de ativismo judicial, que autoriza o desconto de contribuições aprovadas em assembleias.
Com a reforma trabalhista do governo Michel Temer, relatada por Marinho, o imposto sindical deixou de ser obrigatório. O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou que o fim da cobrança é constitucional.
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