Carreira dos municipários: mais debate

O regime de urgência proposto pelo Executivo para votar o Projeto de Lei Complementar nº 002/19, que traz alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, ultrapassa o diálogo necessário sobre o futuro das carreiras dos servidores municipais.

Atenta às questões que envolvem a gestão e os profissionais de Administração, entendo que é preciso ampliar esse debate, pois impacta diretamente a vida dos administradores do município e na prestação dos serviços à sociedade. É sabido, por teorias motivacionais, que a remuneração é uma condição motivadora dos trabalhadores, mas também, conforme defendido pelos mais renomados teóricos de relações humanas, pode ser um fator de desmotivação. Os servidores municipais, assim como os estaduais, estão há meses recebendo seus salários de forma parcelada, o que é uma consequência de escolhas equivocadas do passado.

E agora essa proposta, sem qualquer discussão técnica mais aprofundada, se apresenta, novamente como uma decisão errada. Uma das justificativas do projeto de lei é que as mudanças propostas já foram feitas por outros entes federados. Isso é uma meia verdade! As alterações foram realizadas mediante a substituição de parcelas remuneratórias.

Por exemplo: um servidor da União possui vinte padrões de remuneração, divididos em quatro classes, enquanto um servidor do município possui apenas seis padrões. Para amenizar essa situação, foram criados os chamados avanços trienais e adicionais por tempo de serviço.

Comparando a remuneração de um servidor da União e um de Porto Alegre verifica-se que atualmente o comportamento remuneratório é o mesmo ao longo dos anos. Porém, com as alterações propostas, a perda, ao final da carreira, pode chegar a 27%.

Diante desse quadro, o CRA-RS une-se aos demais Conselhos Profissionais e propugna pelo amplo debate, visando evitar prejuízos aos servidores e à sociedade.