A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal finalizou nesta terça-feira (10) a análise do projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico e permite que, em três anos e meio, todos os consumidores possam comprar energia diretamente das empresas geradoras (donas das usinas).
O projeto já havia sido aprovado pela comissão no dia 3. O que ocorreu nesta terça foi a votação no turno suplementar. Como não houve apresentação de emendas, a votação foi simbólica.
Agora a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Mudanças
O projeto permitirá que qualquer consumidor possa fazer parte do chamado mercado livre de energia (leia mais sobre o mercado livre abaixo) e comprar energia elétrica diretamente dos donos das usinas.
Atualmente, só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês (grandes consumidores, como indústrias) pode comprar energia diretamente de qualquer gerador.
Os pequenos consumidores, como os residenciais, têm de comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica, no chamado mercado regulado.
Subsídios da conta de energia
O projeto aprovado também prevê a destinação de dois terços da chamada renda hidráulica para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que paga por subsídios no setor elétrico. O dinheiro desse fundo vem de um encargo cobrado nas contas de luz de todos os brasileiros.
A renda hidráulica é composta por verba que o governo recebe de pagamentos de outorga de usinas hidrelétricas ou da renovação de outorgas já em operação.
Segundo explicou o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), hoje a renda hidráulica vai toda para o Tesouro Nacional. Com a mudança, essa renda será distribuída. Dois terços irão para a CDE e um terço para o Tesouro Nacional. Com isso, o relator espera redução na conta de luz.
Consumidores pagarão R$ 20 bilhões nas contas de luz em 2020 para bancar subsídios
Subsídios para fontes alternativas
O projeto também estabelece um prazo de 12 meses para o fim dos descontos concedidos para os grandes consumidores que compram energia de fontes alternativas, como eólica e solar. Atualmente esses consumidores recebem subsídios nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD).
Para permitir o desenvolvimento de novas fontes de energia no país, o governo vem, há mais de dez anos, concedendo benefícios a quem compra energia de usinas eólicas (vento), solares (sol) e de biomassa (queima de material como bagaço de cana para geração de energia).
Quando contratam fontes eólica ou solar, por exemplo, esses consumidores passam a ter um desconto de 50% nos encargos que cobrem custos com transporte da energia (transmissão e distribuição).
Os recursos para financiar esse desconto vêm da CDE. Só em 2020, o orçamento da CDE prevê R$ 3,6 bilhões para custear os descontos da TUST e TUSD.
Mercado livre
No chamado mercado livre, o preço, quantidade, prazo de fornecimento e até a fonte da energia são negociados e definidos em contrato.
O cliente pode comprar diretamente das geradoras ou de comercializadoras, que são uma espécie de revendedores.
Para receber a energia, porém, ele precisa estar conectado a uma rede e pagar uma fatura separada pelo serviço da distribuidora, a chamada "tarifa fio".
Uma das maiores vantagens para quem adere a essa forma de compra é a previsibilidade dos preços. Quem fecha um contrato sabe o quanto pagará pela energia que vai consumir durante toda a sua vigência.
Já quando o consumidor compra energia das distribuidoras, as tarifas são corrigidas anualmente pela Aneel. O reajuste leva em conta a inflação e os custos da distribuidora com compra de energia, além dos investimentos feitos por ela.