Vários governos estaduais já enviaram às suas Assembleias Legislativas propostas para elevar a contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14%. Entre eles, São Paulo e Maranhão.
O Espírito Santo aprovou no mês passado o aumento, que irá vigorar a partir de março de 2020. No Paraná, a nova lei foi aprovada nesta quarta-feira (4), sob protestos de servidores.
Em São Paulo, a sessão para votação da reforma da Previdência estadual foi suspensa após uma confusão entre deputados.
A confusão ocorreu após o deputado Arthur do Val (sem partido), durante pronunciamento, chamar de "bando de vagabundo" servidores que protestavam contra a reforma.
Deputados do PT e do PSOL, entre outros, subiram à tribuna. Após um empurra-empurra e ameaça de socos —alguns deputados tiveram que ser contidos—, a sessão acabou interrompida.
Entre os quase 2.200 estados e municípios que possuem regimes próprios de previdência, 95% adotam alíquota de 11%. Apenas 1% possui contribuição de 14% ou mais. Entre eles, a prefeitura de São Paulo.
A nova alíquota precisa ser aprovada até julho de 2020, de acordo com portaria publicada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia nesta quarta. Caso isso não ocorra, esses governos ficarão sem o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e não poderão receber transferências voluntárias de convênios com o governo federal.
A Reforma da Previdência aprovada neste ano também obriga estados e municípios a adotarem outras regras federais, acabando, por exemplo, com a concessão de algumas pensões e aposentarias especiais.
Também será necessário adotar o sistema de previdência complementar em até dois anos e retirar as contas dos sistemas previdenciários regionais os pagamentos de benefícios como auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário maternidade.
O prazo para adequação às novas regras foi visto como positivo pela CNM (Confederação Nacional dos Prefeitos), que havia solicitado ao Ministério da Economia um período para que as prefeituras se adequassem à reforma.
"A aplicabilidade da norma constitucional é imediata, mas a secretaria deu um prazo para adequação que foi pedido pela CNM para que o município não seja prejudicado pela falta do CRP", diz Thalyta Alves, supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM.
Hoje, muitos estados e municípios possuem o CRP graças a decisões judiciais, pois o certificado não era previsto na Constituição até a promulgação da reforma. Agora, a situação mudou.
"A reforma incluiu o CRP na Constituição. Não tem mais como escapar dessas exigências do governo federal", afirma o diretor-geral da Secretaria da Fazenda do Paraná, João Giona Junior.
"Se a assembleia rejeitar a proposta, o governo descumpre uma das condições [da reforma] e perde as transferências voluntárias."
A portaria publicada nesta quarta-feira pelo Ministério da Economia prevê duas alternativas a esse percentual. A primeira é adotar o regime de alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 22%. Nesse caso, o governo local tem de mostrar, por meio de simulação, que a média das alíquotas será de pelo menos 14%.
A segunda é adotar as alíquotas do INSS, mas só para sistemas previdenciários que estejam atualmente com superávit.
Em nota, a SPPREV (São Paulo Previdência) informou que, em cumprimento à reforma da Previdência, a proposta de reforma previdenciária apresentada pelo o governo paulista prevê a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, aposentados e pensionistas de 11% para 14% e passará a vigorar 90 dias após a aprovação do projeto.
A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) avaliou como bem-vinda a portaria e disse que os prefeitos estavam aguardando um regramento sobre o dispositivo constitucional.
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