Um grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) manifestou preocupação com a aprovação da lei do abuso de autoridade e com a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, de suspender investigações criminais que usem, sem autorização judicial, dados detalhados de órgãos de controle (como Coaf, Receita Federal e Banco Central).
Segundo o grupo de trabalho da entidade, essas medidas podem significar retrocessos nos esforços do Brasil de combate à corrupção.
"O grupo de trabalho tem continuamente alertado o Brasil, desde 2016, sobre os riscos colocados pelas tentativas de ampliar a definição sobre o que constituiria abuso de autoridade por parte de juízes e promotores", afirma o grupo de trabalho da entidade, em comunicado à imprensa divulgado nesta quarta-feira (13).
A organização diz que, apesar dessas advertências, a lei sobre abuso de autoridade, "caracterizada por conceitos vagos", entrará em vigor em janeiro de 2020.
De acordo com a nota, o grupo também manifesta preocupações de que, "na sequência de decisões liminares do STF, as limitações à utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira [antigo Coaf], da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais possam prejudicar seriamente a capacidade do Brasil em detectar e combater de maneira eficaz a corrupção".
"Isso, combinado a outras ações do STF e do Tribunal de Contas da União que possam afetar os casos já concluídos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros, pode constituir um sério retrocesso na exemplar luta brasileira contra a corrupção", acrescenta.
O comunicado publicado nesta quarta é resultado da visita ao Brasil de uma missão de alto nível do grupo de trabalho da OCDE sobre suborno.
Em 12 e 13 de novembro, representantes da entidade se reuniram com os ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Sergio Moro (Justiça) e André Mendonça (Advocacia-Geral da União), entre outras autoridades.
Também houve um encontro com o Toffoli. Na nota, o grupo de trabalho lamenta não ter conseguido audiências com o procurador-geral da República, Augusto Aras, e com os presidentes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado.
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