O governo Jair Bolsonaro anunciou que vai solicitar ao Congresso o reconhecimento do estado de calamidade pública no país em decorrência do coronavírus.
A medida, com validade até 31 de dezembro de 2020, será adotada em razão da necessidade de elevar gastos públicos. Se a calamidade pública for reconhecida pelo Congresso, o governo não será mais obrigado a observar a meta de resultado primário e a fazer contingenciamento das despesas para cumprir as estimativas iniciais.
A previsão para 2020 era de um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
De acordo com nota divulgada pela Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), o pedido será feito também por causa do "monitoramento permanente da pandemia Covid-19" e em virtude "de proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação".
"O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF", escreveu a Secom.
Segundo o órgão do Palácio do Planalto, o governo "reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável".
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aprovou a iniciativa do Executivo.
"A medida é essencial, é fundamental. A gente vem defendendo isso desde a semana passada, de que sem a intervenção do Estado com recursos na saúde e também na garantia dos empregos e na proteção dos mais vulneráveis, nós íamos ter dificuldade de passar por essa crise. Acho que a decisão está na linha correta. A mensagem deve chegar amanhã", afirmou Maia.
Segundo ele, "não há outra saída". "Sem o aumento do gasto público, o Brasil teria muita dificuldade de passar por essa crise, tanto do ponto de vista da saúde pública, quanto na garantia dos empregos e na proteção dos mais vulneráveis. A medida terá o total apoio do Parlamento", disse.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também apoiou a iniciativa do governo federal.
"O Congresso Nacional fará tudo o que estiver ao seu alcance para auxiliar o Executivo neste momento de crise, dando flexibilidade econômica para fazer investimentos no combate ao coronavírus", afirmou Alcolumbre.
Na oposição, a medida também foi bem recebida.
"Este pedido do governo vai na linha do que já vínhamos defendendo. Inclusive, a flexibilização do déficit fiscal foi tema de conversa, hoje, com o ministro Paulo Guedes [Economia]. Aguardamos que as demais medidas apresentadas ao ministro da Economia sejam anunciadas o quanto antes", afirmou o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ).
O economista Marco Mendes, ex-assessor especial do antigo Ministério da Fazenda e hoje colunista da Folha, considerada a medida acertada. Mendes lembra que há duas regras fiscais muito importantes no Brasil: o teto do gasto, que limita despesa, e o resultado primário, que limita a diferença entre receita e despesa.
Com a crise, destaca ele, a receita vai cair demais. Não haverá como segurar o resultado primário conforme o programado sem que se faça um corte drástico de despesa, o que o atual momento impede.
“O receituário adotado pelo governo está correto, porque ele está deixando o déficit aumentar, sem abrir mão do teto de gastos”, afirma Mendes. “Mas o importante que sejam medidas temporárias, que possam ser revertidas depois, ao contrário do que aconteceu na crise de 2009, quando se criaram medidas de estímulos que depois foram mantidas, como a desoneração da folha de pagamento que existe até hoje.”
Segundo Mendes é primordial que os recursos liberados seja destinados à ações urgentes em áreas sensíveis: reforço da saúde, garantia de renda dos mais pobres e capital de giro para as empresas. “Tudo temporário”, diz.
Para evitar que os políticos avancem o sinal e peçam mais benefícios que o necessário, Mendes recomenda atenção redobrada. “Vai ser preciso mão de ferro na gestão”, afirma.
Segundo técnicos do Congresso, esta é a primeira vez na história que há um pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública em nível nacional.
De acordo com eles, não há previsão constitucional para a edição de um decreto nesse sentido. Como a LRF cita o instrumento em caso de calamidade, é possível aprová-lo. Não deverá haver contestação por causa da situação de emergência.
O governo deve encaminhar a mensagem ao Congresso. A medida deve tramitar como um "decreto legislativo" e ser submetida à votação nas duas Casas. Basta a maioria simples em ambas as Casas —metade mais um dos presentes— para aprovar a proposta.
Na avaliação de Maia, deve haver quórum nesta quarta-feira (18) para garantir a votação imediata na Câmara.
O Senado, no entanto, está esvaziado, e a expectativa inicial é de que a apreciação só ocorra na próxima semana, já pelo sistema de deliberação a distância.
Técnicos legislativos que ajudaram a construir o Orçamento afirmam que a medida não permite ao governo alterar as dotações das emendas dos deputados e senadores e as do relator, Domingos Neto (PSD-CE), alvo de disputa entre Executivo e o Congresso. Esse impasse, que já dura mais de um mês, gira em torno da divisão de R$ 30,8 bilhões.
Especialistas da Câmara veem ainda um fator de segurança jurídica na medida. A ação pode dar respaldo à União caso seja necessário mandar fechar comércio, obrigar internação compulsória e outras medidas sem a autorização da Justiça.
A medida pode abrir espaços para os Estados e municípios decretarem situações similares e renegociarem a suspensão ou o parcelamento de dívidas com a União enquanto durar a crise provocada pela pandemia. Na segunda-feira (16), por exemplo, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), já havia pedido que o governo federal flexibilizasse os pagamentos.
Como consequência, também deixa de ser exigido que o governo faça contingenciamentos (bloqueio de recursos de ministérios) caso perceba um descasamento entre arrecadação e gastos.
O estado de calamidade ainda suspende o prazo de adequação das contas caso sejam ultrapassados os limites de despesas com pessoal.
A decisão do governo federal de pedir a decretação de calamidade pública foi pela via mais radical para permitir a expansão de gastos e fazer frente aos efeitos da crise do coronavírus.
Na equipe econômica, outra possibilidade aventada era pedir ao Congresso apenas um afrouxamento da meta fiscal. Assim, seria possível ampliar despesas por meio de créditos extraordinários, que não são contabilizados no teto de gastos.
Na sexta-feira (20), o governo tem de divulgar o relatório bimestral de avaliação fiscal. A expectativa é que seja feito um corte de ao menos R$ 20 bilhões no Orçamento.
Como a medida ainda precisa passar por avaliação do Congresso, é provável que não haja tempo para evitar o contingenciamento previsto para esta semana.
Em caso de aprovação da calamidade, esse bloqueio poderá ser revertido.
Leia a íntegra da nota do governo Jair Bolsonaro
"Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República"
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