Às vésperas do prazo para vencimento da medida provisória que desobriga empresas de publicar seus balanços financeiros em jornais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou nesta terça-feira (5), na comissão mista que discute a MP, seu relatório com uma proposta de escalonamento para que as informações deixem de ser publicadas em veículos impressos de grande circulação.
A MP 892, apresentada em 6 de agosto, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) como uma resposta à cobertura jornalística de seu governo. Ela desobrigou empresas a publicarem seus balanços financeiros nos jornais impressos.
A MP foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no dia 18 de outubro. O ministro do STF determinou suspensão até deliberação do Congresso ou até apreciação pelo plenário da corte.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou ofício à comissão dizendo que a Câmara só receberá a MP até a próxima terça-feira (12). A MP caduca no dia 3 de dezembro.
O texto de Thronicke foi apresentado nesta terça-feira, mas houve um pedido de vista, adiando a discussão para esta quarta (6). A votação ficou para o dia 12, mesma data que Maia estabeleceu como prazo para receber a proposta.
O texto aprovado na comissão tem que passar, obrigatoriamente, pelos plenários da Câmara e do Senado até 3 de dezembro, caso contrário, perde a validade.
Pela proposta apresentada, empresas com faturamento anual de até R$ 1 bilhão terão que fazer a publicação até 31 de dezembro de 2019.
Para as empresas com faturamento anual de até R$ 10 bilhões, o prazo é 31 de dezembro de 2021. Até R$ 20 bilhões, o prazo é 31 de dezembro de 2023. Até R$ 50 bilhões, 31 de dezembro de 2024. E até 50 bilhões, 31 de dezembro de 2025.
Depois desses prazos, as publicações serão feitas gratuitamente na internet seguindo atos do Ministério da Economia e da Comissão de Valores Mobiliários.
As instruções para o acesso às publicações terão que ser publicadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia.
Ao apresentar seu relatório, Soraya Thronicke pondera que a adoção imediata do sistema eletrônico de publicações societárias, como prevê a MP, "causará incontornáveis e imediatos prejuízos à indústria da mídia impressa, sem que tais prejuízos pudessem ser equalizados ao longo do tempo, de maneira mais proporcional".
"As empresas prejudicadas acabarão por descumprir compromissos financeiros e em razão disso irão prejudicar consumidores, empregados, terceirizados e colaboradores. Poderão mesmo prejudicar o Fisco, deixando de recolher os tributos devidos. Tudo isso porque a MP não previu regra escalonada para a sua vigência, de modo a minimizar os prejuízos advindos da falta de receita futura", argumenta no parecer.
No texto, a senadora cria o regime especial da sociedade anônima simplificada para empresas de patrimônio líquido inferior a R$ 300 milhões, salvo previsão estatutária em contrário.
"A criação de um novo modelo de sociedade anônima, no caso, a sociedade anônima simplificada, observa, por sua vez, as tendências do mercado legislativo americano, sobretudo em razão de um maior número de start-ups desejarem a adoção do tipo societário da sociedade anônima, considerado mais atraente para investidores do que a sociedade limitada", afirma Thronicke.
O relatório da senadora dispensa ainda proclamas e publicações de editais para casamento.
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