Na semana passada, foi lançado no Brasil um projeto que fará uma avaliação comparativa do ambiente regulatório das pequenas e médias empresas nacionais nas 26 capitais estaduais e na capital federal (Brasília). Esse exercício apresentará um diagnóstico para a criação de uma linha de base fatual e possibilitará comparações nacionais e internacionais.
Também poderá servir como instrumento de reforma, identificando gargalos e boas práticas e promovendo a aprendizagem entre pares. Além disso, poderá ser usado para avaliar os avanços ao longo do tempo, no caso de rodadas futuras. Dessa forma, o chamado "Doing Business Subnacional" também pode ajudar o Brasil a melhorar sua posição no Doing Business global, contribuindo para o país atingir seu objetivo de alcançar o 50º lugar até 2023.
De modo geral, o relatório Doing Business do Banco Mundial lança luz sobre as dificuldades enfrentadas por um empreendedor local ao abrir e administrar uma empresa de pequeno a médio porte e cumprir as regras vigentes. O Doing Business é uma avaliação anual que mede 190 economias do mundo inteiro; o Brasil é representado por São Paulo e Rio de Janeiro, as duas maiores cidades do país em volume de negócios. Segundo os resultados mais recentes, o país ocupa a 124ª posição global e o 17º lugar entre os 32 países da região da América Latina e Caribe.
Essas duas cidades, no entanto, não representam toda a realidade de um país vasto e diversificado como o Brasil. Os empresários se deparam com regras de negócios que mudam de um município / estado para outro; dependendo da região de atuação da empresa, a aplicação das regras nacionais também pode variar. Isso significa que um empresário no Rio Grande do Norte pode enfrentar desafios em suas atividades diárias que são completamente diferentes dos desafios enfrentados no Rio Grande do Sul.
O Doing Business Subnacional visa avaliar o ambiente de negócios do país de modo geral e o desempenho das diferentes esferas de governo. Desde 2005, os estudos do Doing Business Subnacional já cobriram 528 municípios em 76 países, incluindo economias em desenvolvimento como a Colômbia, Índia, México e Nigéria e economias de alta renda, como a Itália, Espanha e Portugal. Os dados colhidos nos estudos subnacionais mostram que pode existir grande variabilidade dentro do mesmo país.
Por exemplo: no México, em 2016, o registro de uma transferência de propriedade demorava 9 dias em Puebla e 78 em Oaxaca. As experiências internacionais mostram também que esse tipo de exercício pode gerar resultados tangíveis. A Colômbia realizou 158 reformas regulatórias nas áreas mensuradas nas quatro rodadas de avaliação. O México, de forma semelhante, fez 257 reformas em seus 32 estados em pouco mais de uma década e seis rodadas do exercício.
Comparações nacionais e internacionais das regras de negócios podem incentivar as reformas necessárias, principalmente em países federativos como o Brasil. Para os governos estaduais, muitas vezes é difícil justificar por que algumas regras de negócios ou processos administrativos são mais onerosos em seu estado do que em estados vizinhos.
Todos os estados estão sujeitos ao mesmo marco legal em nível federal e dispõem de grande autonomia para realizar reformas que facilitem a vida dos empreendedores. O exercício comparativo ajuda a expor essas informações aos decisores políticos de uma forma que é difícil de ignorar.
No Brasil, serão avaliadas cinco áreas principais das regras de negócios: abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos. Também serão incluídas análises-piloto em cinco cidades sobre o processo de abrir uma microempresa individual (MEI), bem como o processo de pagamento de impostos pelo Simples Nacional.
O objetivo do estudo Doing Business Subnacional no Brasil é, portanto, avançar nas reformas regulatórias nos níveis regionais, promover a aprendizagem entre pares e a convergência de diversas localidades na direção das melhores práticas regulatórias. É por isso que a Secretaria Especial de Modernização do Estado do Governo Federal decidiu realizar este estudo com o apoio da CNC, Sebrae e Febraban.
O apoio e envolvimento das autoridades federais, estaduais e municipais das cidades avaliadas serão fundamentais para o sucesso do projeto na fase de implementação: primeiro, através de liderança na coordenação das atividades nos níveis estadual e municipal, assegurando a implementação das reformas subsequentes. Segundo, garantindo a adoção de uma metodologia participativa que envolva todas as instituições públicas, assim como o setor privado, nas pesquisas do Doing Business e na validação dos resultados.
O pleno envolvimento de todas as esferas de governo é fundamental, pois é a única maneira de garantir a identificação das boas práticas e reformas em andamento e de incluir seus resultados na estratégia de reforma.
O sucesso de longo prazo, no entanto, não depende apenas de coordenação entre todas as esferas de governo, mas também de vontade política de levar a cabo a agenda de reformas regulatórias. O estudo Doing Business Subnacional no Brasil trará dados fáceis de analisar e rastrear para fundamentar ações e aumentar a transparência e a responsabilização (accountability). Dessa forma, os decisores políticos encarregados das reformas poderão replicar medidas já implementadas com sucesso em seus próprios países e no exterior.
Esta coluna foi escrita em colaboração com Laura Sagnori Diniz, especialista em Desenvolvimento do Setor Privado do Banco Mundial.
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