O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou fazer novas alterações à proposta, que caminha para ser votada na terça-feira (24).
Senadores, principalmente de oposição ao governo, apresentaram 77 emendas quando a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma chegou ao plenário da Casa.
Jereissati analisou as sugestões e, nesta quinta-feira (19), apresentou um novo relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), no qual rejeitou todas as emendas que poderiam desidratar a proposta. A única acatada não tem, segundo ele, impacto fiscal para a União.
O relator acatou uma emenda supressiva —que tem o efeito de excluir um trecho— que determina regras para que o servidor, ao se aposentar, possa considerar gratificações no cálculo de seu benefícios.
Essa regra afeta especialmente categorias no funcionalismo público que recebem gratificação por desempenho permanente, mas cujo valor varia de acordo com a produtividade. A gratificação por desempenho é um instrumento mais comum no funcionalismo estadual e municipal, principalmente no caso de auditores fiscais.
Atualmente, cada estado faz sua própria regra. Em alguns estados, é considerada apenas a gratificação do último ano antes da aposentadoria.
Gratificações para servidores federais, como bônus temporário, criado para técnicos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passarem um pente-fino nos benefícios previdenciários, não são incorporados à aposentadoria ou a pensões.
O trecho da reforma que trata das gratificações vem sofrendo sucessivas discussões.
O governo quer criar critérios mais rígidos para que gratificações permanentes recebidas por funcionários públicos sejam incluídas no valor das aposentadorias. Por isso, na proposta original, enviada em fevereiro, sugeriu que, se o servidor receber uma bonificação pelo desempenho ou produtividade, esse valor poderia integrar o cálculo da aposentadoria com base na gratificação recebida apenas nos dez últimos anos.
O relator da reforma da Previdência na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), porém, alterou esse trecho.
Assim, a versão aprovada pelos deputados, que seguiu para o Senado, passou a considerar o valor médio de gratificação recebido em toda a carreira do servidor com bônus permanente de desempenho.
Jereissati, aceitando uma sugestão do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), articulada por auditores fiscais de Minas Gerais, excluiu esse artigo que exigia o cálculo médio da gratificação. Na prática, deixou o assunto para a chamada PEC paralela, onde o senador retomou a versão original do governo: média com base nos últimos dez anos de gratificação.
A reforma da Previdência foi dividida em duas PECs (proposta de emenda constitucional). A principal é aquela passou pela Câmara e está no Senado. A paralela trata de estados e municípios, ainda não tem data de votação no Senado e, depois, terá que ir para a Câmara.
A projeção de economia com a PEC principal permanece em R$ 876,7 bilhões em dez anos.
Jereissati, porém, reconhece que a regra das gratificações tem impacto para estados e municípios, onde estão os auditores fiscais estaduais e municipais. De qualquer forma, a alteração só valeria para servidores estaduais e municipais se a PEC paralela for aprovada, pois a Câmara retirou o efeito da reforma para estados e municípios.
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), prevê para terça-feira (24) a votação da PEC principal no colegiado. No mesmo dia, ela deve começar a ser votada no plenário do Senado.
Além de rejeitar emendas, Jereissati fez ajustes no texto para não dar margem para que o processo legislativo da reforma seja questionado.
Técnicos do Congresso alertaram o relator sobre uma possibilidade de mudanças feitas na PEC serem questionadas e a proposta ter que voltar para análise da Câmara, que aprovou a reforma em agosto.
O governo calcula que a PEC em discussão poderá gerar uma economia de R$ 876,7 bilhões em dez anos nos gastos previdenciários.
Quando o texto foi aprovado pela Câmara, a estimativa de economia era de R$ 933 bilhões.
Para aprovar a reforma no Senado, Jereissati fez ajustes, como impedir que a pensão por morte seja inferior a um salário mínimo (R$ 998).
O tucano também excluiu o artigo que colocava na Constituição o critério para receber BPC (benefício assistencial). O governo esperava redução nas ações judiciais sobre o tema.
Outra alteração feita pelo relator no começo do mês foi a previsão de uma regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros.
Ao rejeitar as emendas apresentadas no plenário, o senador argumentou que a reforma é necessária para ajustar as contas públicas.
“Sem a reforma da Previdência, as despesas com benefícios de natureza previdenciária que hoje são da ordem de 60% do orçamento primário chegariam a quase 80% em 2026. Haveria um evidente sufocamento do resto de nosso orçamento, diante do espetacular processo de transição demográfica de nossa sociedade”, disse Jereissati.
Para evitar atrasos na reforma, o relator criou uma PEC paralela à principal. Assim, o Congresso ainda vai analisar outra proposta com alterações nas regras de aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
Na PEC paralela, foram incluídas sugestões de senadores e que ainda precisam passar pela Câmara, como a inclusão de estados e municípios na reforma.
A estratégia de Jereissati foi garantir que a PEC principal, já aprovada pelos deputados, comece a valer assim que o Senado concluir a votação. Enquanto isso, a PEC paralela seria apreciada pelos senadores e, depois, pela Câmara.
Esse projeto –separado– representaria uma economia adicional de R$ 92 bilhões em dez anos para a União.
Para estados e municípios, é esperado um corte de gastos de R$ 350 bilhões em uma década com o endurecimento das regras de aposentadorias para servidores.
O texto paralelo prevê a inclusão de estados e municípios na reforma, medidas de aumento de arrecadação –que vêm sendo criticadas por parlamentares– e alterações em pontos do projeto original do governo, como aposentadoria por invalidez e redução, de 20 anos para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.
O QUE MUDOU NA REFORMA
Como é hoje
Cada ente (União, estados e municípios) define o critério para incorporar o bônus permanente de desempenho à aposentadoria. Há estados que calculam com base na produtividade apenas do último ano
Como é a proposta do governo
Incorpora o valor médio das gratificações recebidas nos dez anos anteriores à aposentadoria
Como é a proposta aprovada na Câmara
Incorpora o valor médio do bônus recebido em todo o período laboral
Como é a proposta em tramitação no Senado
Igual à do governo, só que está em uma PEC que precisará retornar à Câmara
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